norma nº 2792/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N .2792/2025
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O servidor público municipal da Administração Direta e Indireta terá direito a um dia de
folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2o Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - notificações ou advertências escritas no último ano;
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV - atrasos e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze
meses consecutivos.
Art. 3o Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, o benefício desta Lei
será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4o Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos
termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o
andamento do serviço público.
Parágrafo único. Fica também autorizada ao poder público, em havendo necessidade, a
alteração do dia de folga se no dia do aniversário do servidor tiver sido designada a execução de serviço
público inadiável. /
üêCLAKu, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 03 / OH / <3015
Data da publicação: 03 / 0*r / 3>LS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
contrário.
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Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Piumhi, 3 de abril de 2025.
r. Paulo Cézar Vaz
Prefeito
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do <y»nrc)pío
de Rumni. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 03 / OH /JO2ô
Data da publicação: 03 / pq / :lQ2õ