norma nº 101/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 101/2025
Dispõe a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município
de Piumhi - MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município,
respeitadas as seguintes diretrizes:
I - Lei Federal n° 9.984, de 2000, alterada pela Lei Federal n°
14.026, de 2020, em seu art. 4°-A, caput, segundo o qual “a ANA instituirá
normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras,
observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei n°
11.445, de 5 de janeiro de 2007”;
II - Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a
Norma de Referência n° 1 para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico, dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da
cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões
tarifárias.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se Seryíços Públicos
de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) os serviços públicos
/1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para
fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos, englobando os:
I - Resíduos domésticos, na forma da legislação municipal;
II - Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos,
que, conforme a legislação municipal, sejam considerados resíduos sólidos
urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos
da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de
ajustamento de conduta;
III - Resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana
(SLU).
§ 1o Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de
serviços que não foram equiparados a resíduos domésticos, na forma da
legislação municipal, bem como os resíduos domésticos em quantidade
superior àquela estabelecida na legislação municipal para a caracterização do
SMRSU, cuja destinação é de responsabilidade de seus geradores, poderão
ser coletados e destinados de forma ambientalmente adequada pelo prestador,
no âmbito do Município, mediante pagamento de preço público pelo gerador,
desde que a atividade não prejudique a adequada prestação do serviço
público.
§ 2o Os SLU não serão cobrados na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3o Diante do disposto na Resolução ANA n° 79, de 14 de
junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1, o regime de cobrança
do SMRSU será o regime tarifário, de modo que fica expressamente delegada,
por meio desta Lei, à entidade reguladora desses serviços no Município, a 
competência para definir o regime, estrutura e níveis tarifários, bem corpo os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, nos termos do art.
/ 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
23, caput, IV da Lei Federal n° 11.445, de 2007, com a redação alterada pela
Lei Federal n° 14.026, de 2020.
Parágrafo único. Os valores das tarifas instituídas, bem como
das tarifas reajustadas e revistas, serão automaticamente aplicáveis no âmbito
do ordenamento jurídico municipal por meio de resolução editada pela entidade
reguladora, observados os seus respectivos atos normativos.
Art. 4o As tarifas do SMRSU, definidas pela entidade reguladora,
observada a necessária modicidade tarifária, devem ser suficientes para
ressarcir o prestador dos serviços das despesas administrativas e dos custos
eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e
necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital
investido, se for o caso, incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e
com a remuneração da entidade reguladora desse serviços e a contratação de
associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, quando for
o caso.
Art. 5o Na definição das tarifas do SMRSU, bem como reajustes e
revisões, a entidade reguladora levará em consideração os fatores, critérios e
parâmetros previstos no art. 35, caput da Lei Federal n° 11.445, de 2007, bem
como os fatores previstos na Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021,
que aprovou a Norma de Referência n° 1.
Art. 6o Ocorrendo alterações ou revogação da Resolução ANA n°
79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1, a
entidade reguladora fica devidamente autorizada a utilizar os instrumentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 7o As condições, padrões e requisitos operacionais atinentes
à prestação dos SMRSU e SLU serão definidos pela entidade reguladora
definida pelo Município.
Art. 8o O lançamento da tarifa será efetuado, mensalmente,
mediante documento único de cobrança através da conta de água, sob a
responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi.
Art. 9o Os valores arrecadados pelo SAAE serão transferidos,
mensalmente, aos cofres públicos do Município de Piumhi, órgão responsável
pelos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).
Art. 10. Em razão do disposto nesta Lei, fica expressamente
excluída da legislação municipal toda a forma de cobrança, sob o regime
tributário, dos SMRSU, revogando-se todas as disposições nesse sentido, em
especial a Lei Complementar 03 de 29 de dezembro de 2005.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de março de 2025.
Piumhi, 7 de abril de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
4
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: QJ I d^j^a^
Data da publicação: M 11}4 1^^