norma nº 2801/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.801/2025
Dispõe sobre permissão de uso e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica permitido, em conformidade com o que dispõe o
artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, o uso do espaço suficiente
para a instalação de equipamentos digitais de estação de repetição de TV,
concernentes à TV Canção Nova, nas instalações da torre repetidora de sinal
de TV, pela empresa JOÃO PAULO II, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 50.016.039/0001-75, sediada na Rua
João Paulo II, s/n, Alto da Bela Vista, Cachoeira Paulista/SP.
Art. 2o Esta lai entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições fem contrário.
Piumhi, 5 de maio de 2025.
Dr. Paulo CésarçVaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piurnhi. Cumprindo assim o que détermina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibili?acão: (75 / (IS /4V5
Data da publicado: 05 / <% I áltá