norma nº 2794/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.794/2025
Inclui no Calendário Oficial do Municipio
de Piumhi o Mês “Agosto Lilás”, dedicado
à conscientização pelo fim da violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a incluído no Calendário Oficial do Município de
Piumhi o Mês “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização pelo fim da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2o O “Agosto Lilás” tem como objetivo sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo
ações de conscientização, educação e enfrentamento deste grave problema.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas
publicitárias de esclarecimento, incluindo, se necessário, a distribuição de
materiais informativos sobre o combate à violência doméstica e familiar contra
a mulher, durante o Mês “Agosto Lilás”.
Art. 4o Esta Lei enfrá em vigor na data de sua publicação.
Piun1hi,|29 de abril de 2025.
Dr. P aulo César Va
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: <6$ / (# 1^(1^
Data da publicação: Z4 / M I Jj^