norma nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-9001
PORTARIA N° 41, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder
Executivo Municipal referente à aprovação das
Contas do exercício 2021 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno,
face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do
exercício de 2021, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, MANIFESTAR-SE, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante
do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, os
documentos estão disponíveis para acesso no endereço: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/7652
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal - Exercicio/2021, Processo n° 1120782, para o dia 02/09/2025 (terça-feira), às
20h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELI IA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de disponibilização: ^Oi ‘Ml
Data de publicação: l3 lO^ ! 3 Û^ b
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.