| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.810/2025 Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica majorado o valor do cartão alimentação mensal dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, previsto no art. 1o da Lei n° 2.438, de 23 de dezembro de 2019, para R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2025. Art. 3o Esta L retroagindo seus efeitos à da i entra em vigor na data de sua publicação, í de 1o de junho de 2025. Pinrr hi, 23 de junho de 2025. -Mliw Dr.r ‘ Paulo Césaívaz Prefeito 1 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município ae Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dispoi lizacão: ZS I Data da oublicacão: Áj / , r> /