norma nº 2816/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.816/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de auxílio
para investimento social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado
representantes,
a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil, reais) na forma especificada pelo
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei/entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições enJcontrário.
Piuml i, 24 de julho de 2025.
Dr. PauliÀ^sdÁaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
oe humiu. cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispo; ização: ^ ! 07 ! tâóS
Data da W^&u..^^d^
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ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA REPASSES
2025
FONTE DE RECURSOS
PROJETO ABRINDO CAMINHOS NÚCLEO
RAMIRO JULIO FERREIRA DE APOIO À
CRIANÇA E À FAMÍLIA
R$ 25.000,00 Fundo Municipal de
Assistência Social
SOCIEDADE BENEFICENTE
PRESBITERIANA DO BRASIL EM PIUMHI
- PROJETO RECONSTRUÍNDO VIDA$
R$ 25.000,00 Fundo Municipal de
Assistência Social
TOTAL RS i 0.000,00
Piumhi, 24 de juilh
Dr
^de 2025.
. Paulo César yaz
Prefeito
2