norma nº 2823/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.823/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
auxílio para investimento social e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social
no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), na forma especificada pelo
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei
Federal n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições en/
Piumhi, 5 de setei
contrário.
de 2025.
JjJ^ Í/UúaIZ*
Paulo César Vaj
Prefeito
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA VALOR FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e
Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO
R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/MG
-APAE
R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Proteção aos Animais de Rua Amigo Fiel -
APARAF
R$ 5.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a
Adolescência de Piumhi - APROMIP
R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Capitólio
- ACAMARC / Unidade Piumhi - MG
R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi -
AVAMEP
R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE
MARIA
R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Rotary Club de Piumhi R$ 5.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato R$ 5.000,00 Fundo Municipal da Cultura
Associação dos Devotos dos Reis Magos de Belém R$ 5.000,00 Fundo Municipal da Cultura
Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão
Viver Associados
R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG R$ 15.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Lar São Francisco de Assis R$ 35.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Piumhiense de Esportes e Karatê R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Corporação Musical Lira São José R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação das Mulheres de Peito R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi R$ 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de
Apoio à Criança e à Família
R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi -
SBPBP
R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Sinhana Eva R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação Comunitária de Penedos R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
TOTAL R$ 400.00000
V
2
DECLARO, para os devidas fins de direito, que foi
pubíicado este, no v edro de avisos do Município
tis Hu^u;. Cüiupnúiâv o*;. pjt Uc&ftiuiiã a Lei 
Orgênitú Municipa! no seu Arugo 72.
Data cte dispor i>acán: 66 / ó>,9 /^jzS
Data as p^à^.,J2^jQ3^^^