norma nº 2824/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.824/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de
R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único
desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei
Federal n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrente do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em comrano.
Piumhi, 5 de setembro de 2025.
Dr. Paulo César Vaz 1
/ Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foí
publicado este, no quadro de aviso" do Município
oe Piurnni. cumprindo assim o q-Jt Jeierrnuia a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72
Data da dispou izacào: fó \ Q^ l AMS
Data da put^cacão: ^ / oq 1^5
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ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA REPASSES
2025
FONTE DE RECURSOS
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS DE RUA - AMIGO
FIEL
R$ 70.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
PENEDOS
RS 22.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
ROTARY CLUB DE PIUMHI R$ 15.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
TOTAL R$ 107.000,00
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