norma nº 2827/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.827/2025
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de investimento social e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos
financeiros destinados a investimento social no valor de R$720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais) a Associação de Polícia Ostensiva de Piumhi - ACASPO PIUMHI para
revitalização, atualização e reformulação do sistema de vídeo e monitoramento da
Polícia Militar no Município de Piumhi.
§ Io A parceria será de 36 (trinta e seis) meses, iniciando em
novembro/2025 e finalizando no dia 31/10/2028.
§ 2o O pagamento do recurso financeiro será efetuado em 3 (três)
parcelas:
a) primeira parcela em novembro de 2025;
b) segunda parcela em novembro de 2026; e
c) terceira parcela em novembro de 2027.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de convênio.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento em curso.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 6 de novl bro de 2025
Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins dc direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Munícipe* no seu Artigo 72.
Data da dispor 'izacão: q, / u / ^^
Data da publicação: a. I u 1^^