norma nº 2829/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.829/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
investimento social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de
recursos financeiros destinados a investimento social no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), em parcela única, para a Associação das Mulheres de
Peito, CNPJ 33.677.465/0001-30, para aquisição de bem permanente essencial
para execução de suas atividades estatutárias (DRAGON BOAT).
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos instrumentos de parceria determinados pela Lei
Federal 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal 5.0258/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as/Msposições em contrário.
Piumhi, 24 de novei/ib/o de 2025.
Dr. Paulo César Vai
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no ovadro de avisos do Município
oe Humni. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa! no seu Artigo 72.
Data da dispor. ...izaçao; ^ / ^ /^S