norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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RESOLUÇÃO N° 007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 19/12/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Face ao encerramento do exercício financeiro de 2025, poderá a Câmara
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, vencimentos de Servidores e demais
despesas, até o dia 19 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como
devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlates, deverão ser programadas,
empenhadas e pagas até a data prevista no art. 1o, ficando vedado o reembolso de despesas
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ WE A SILVA
Presidente da Câi iara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado (a) este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização: AC' I Jo / 30Z5
Data de publicação: J( / AS ! QlZS