norma nº 2836/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.836/2025
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção social e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de
recursos financeiros destinados a subvenção social, na modalidade custeio, no
valor de R$ 59.318,00 (cinquenta e nove mil trezentos e dezoito reais), em
parcela única, para a Associação das Mulheres de Peito, CNPJ:
33.677.465/0001-30, para execução de suas atividades estatutárias.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos instrumentos de parceria determinados pela Lei
Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento em curso.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de dezen/bro de 2025.
/ jU/Jb C/^^
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi, cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: tâ / / ^/^
Data da publicação: jq / // / ..^^