norma nº 2844/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.844/2026
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção, na modalidade custeio
para execução de cirurgias eletivas
pela Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Autoriza-se a liberação de recursos financeiros destinados
a repasse de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias
eletivas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao
convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando
este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra pm vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 de janei de 2026.
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Dr./Paulo César Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que fei
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal no seu Ar: jj 72
Data da disponibilizaçâo:_Z^_/_LZ—Ltkiííi