norma nº 2845/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LE! N. 2.845/2026
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenções sociais para o ano de 2026 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado à liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de
R$ 2.582.900,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e novecentos
reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias decorrentes do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em^contrário.
Piumhi, 26 de ian£^o de 2026.
uio César Vaz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
2026
FONTE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade R$ 40.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
R$ 240.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi/MG - APAE
R$ 102.000,00
Fundo Municipal de Educação -
FUNDEB
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região “Arildo
Gonçalves” - AMPARO
R$ 47.000,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi
- CASA DE MARIA
R$ 82.000,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi
- CASA DE MARIA
R$ 18.700,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi -
APROMIP
R$ 417.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi -
APROMIP
R$ 150.000,00
Fundo Municipal de Educação -
FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP
R$ 68.600,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes Universitários de
Piumhi-ASEUP
R$ 476.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Sinhana Eva R$ 89.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José R$ 81.000,00
Fundo Municipal de Assistência /
Social /
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG R$ 16.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI a’Akt Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Fel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
MS 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Lar São Francisco de Assis R$ 131.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis R$ 60.000,00
Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva
Alves Terra - SSVP
R$ 18.000,00
Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva
Alves Terra - SSVP
R$ 26.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva
Alves Terra - SSVP
R$ 84.000,00 Fundo Municipal de Saúde
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi R$ 46.900,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro
Júlio Ferreira, de apoio à Criança e à Família
R$ 170.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do
Brasil em Piumhi - SBPBP
R$ 142.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de Rua
Amigo Fiei - APARAF
R$ 14.800,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação de Proteção aos Animais de Rua
de Piumhi - Cão Viver Associados
R$ 14.800,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação das Mulheres de Peito R$ 12.600,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação das Mulheres de Peito R$ 12.600,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Comunitária de Penedos R$ 22.900,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
TOTAL R$2.582.900,00
3
DECLARO, para os devidos fins de direito, que fei
publicado este, no quadro de avisos do Municlpie
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal no seu Arrije 72.
Data da riisnonihilizarâo i 02 l^Ü/L