norma nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal referente à aprovação das 
contas do exercício de 2022 e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 44 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 183 do Regimento 
Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve: 
Art. 1º Fica INTIMADO o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi no 
exercício de 2022, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se, no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante 
do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
Parágrafo único. Os documentos referentes ao Parecer Prévio a que se refere o 
caput deste artigo encontram-se disponíveis para acesso por meio do endereço eletrônico:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8444.
Art. 2º Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2022, Processo nº 1148328, para o dia 10 de março 
de 2026 (terça-feira), às 18h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi