norma nº 2847/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
007 _ _ Tal /77\ 7771.0700 / Pav /771 <5771-070-1
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.847/2026
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção, na modalidade custeio para
realização de exames com finalidade
diagnóstica (ressonância magnética e
ultrassonografia) pela Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção, na modalidade custeio para realização de exames com
finalidade diagnóstica - ressonância magnética e ultrassonografia, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi -
MG.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao
convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando
este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei eiftra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 de fevereiro de 2026.
Dr. Paulo César Vai
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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