norma nº 2849/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.849/2026
Altera o artigo 3o da Lei Ordinária n°
2.800/2025, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a formalizar
Acordo de Cooperação com o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Instituição de Ensino, para fins de
realização de estágios e dá outras
providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o art. 3o da Lei Ordinária n° 2.800 de 5 de
maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o O número máximo de estagiários a ser
disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal será
de 5 (cinco) com carga horária máxima de 6 (seis)
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 5 de mardo ie 2026.
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Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal no seu Art^o 72.
Data da disponibilização: 05 i m iJQ&
Data da publicação- O^> i íB / ZlMí