norma nº 111/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 111/2026
Dispõe sobre prorrogação do prazo
para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2026 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2026,
para o dia 30 de abril do corrente ano.
Parágrafo único. Fica prorrogada a vigência do Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento do ano de 2025 até a data
referida no caput.
Art. 2o Esta Lei eqtra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 5 de masço de 2026
Dr. 3aulo César Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal no seu Art ao 72.
Data da disponibilização: O^ I Ó^ Ijá2&i