norma nº 2853/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.853/2026
Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de
subvenção, na modalidade custeio para
aquisição de materiais destinados a
cirurgias de média complexidade pela
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção, na modalidade custeio, para aquisição de materiais
destinados a cirurgias de média complexidade, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao
convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando
este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 30 de
Dr. Paulo César Va:
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
.publicado este, no quadro de avisos do Município
■de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal no seu Ar: jO 72.
Data da disponibilização:.—Í2__ /-Li2—hÂ&i
Data da p
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