br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2331/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A voz do Espírito Santo” – filial em Piumhi e dá outras providências.
native_id48

Originating matéria

matéria 36 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 2331/2018
Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à doação de área
urbana de propriedade do M unicípio à
Ig re ja Evangélica "A Voz do Espírito S a n to "
- filial em P iu m h i e dá outras providências
O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nom e, sanciono a seguinte 
lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a 
doação de um lote de terreno, com a área de 246,75m 2, de 
propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do 
Espírito Santo" - sede em São Paulo - Capital, pessoa jurídica de 
direito privado, de natureza religiosa, sem fins econôm icos, tendo 
por finalidade principal a propagação do evangelho, fundam entado 
na Bíblia Sagrada, bem com o a constituição e m anutenção de 
igrejas e congregações, sob o regim e de filiais, com as m esm as 
finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tem po 
indeterm inado, inscrita no CNPJ n° 43.780.352/0001-1 0, com filial 
nesta cidade de Pium hi-M G.
Art. 2o - O im óvel constante no artigo anterior é 
constituído de um lote de terreno, com área de 2 4 6 ,75m 2, tendo 
10,50 m etros de frente e nos fundos, por 23,50 m etros de cada 
lado, situado na Rua Am érico Arantes, lote 04 da quadra B, 
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e com arca de PIUMHI￾MG, confrontando pela frente com a referida Rua Am érico Arantes
vj
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
nos fundos com o lote 03, lado direito com o lote 02 e do lado 
esquerdo com o lote 06, havido por doação do Grupo Pium hiense 
de Lançam entos Ltda e Adm inistradora Guim arães Ltda, conform e 
registro n° 01, da m atrícula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS, devidam ente 
m atriculado sob o n° 26.410, L.2-LH; atualm ente de propriedade 
do M unicípio de Pium hi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre 
e desem baraçado de cláusulas de inalienabilidade,
im penhorabilidade.
Art. 3 o - O valor total da doação é de R$ 66.622,50 
(sessenta e seis mil seiscentos e vinte dois reais e cinquenta 
centavos), apurado m ediante avaliação prévia realizada pela 
Com issão de Avaliação de Im óvel, nos term os da Portaria 34/2017.
Art. 4 o - A área doada deverá ser utilizada pela 
donatária exclusivam ente, para a construção de um im óvel, com o 
objeto de am pliação do tem plo para fundar e m anter 
estabelecim ento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem 
fins econôm icos e a propagação da fé cristã, ficando assim 
desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no 
artigo anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o 
projeto básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e 
dem ais órgãos com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4 o e 5o 
desta Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área
v í J W m . / a '
Í U N I C I P A L D E P I U M H I
doada ao patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer 
indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cum prida, dentro do prazo, a regra 
constante do art. 4 o, desta Lei;
ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade 
prevista.
e III independe da cláusula dezenove e seu parágrafo único 
constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das 
disposições contida neste artigo o im óvel com as edificações não 
reverterão à Convenção Regional e/ou Estadual que a igreja estiver 
ligada ou a uma igreja coirm ã devidam ente registrada no Estado de 
São Paulo.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com 
direitos reais o im óvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução 
constante no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao im óve' com suas construções ou não, no todo
Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II
Piumhi, 17 de Abr
ADEBER7 E MELO
Prefeito M unicipal
/ I
Revisado pela C L IR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi, -Jj..,
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
piiBticai!» este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisuanibilizacâo: .I < I OH 1 ■ . o 1* 1?
Data tía publicação: J 'I / O H /c& ) b?
* * - nuaw ------------------ cmm--= - ■ ■ -i v» »
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: J ^ I C L< ! i
Data da publicacâo: .< \ I QW / 7c i]
_____________________ A y — __________

open original →