| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A voz do Espírito Santo” – filial em Piumhi e dá outras providências. |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 2331/2018 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Ig re ja Evangélica "A Voz do Espírito S a n to " - filial em P iu m h i e dá outras providências O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nom e, sanciono a seguinte lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 246,75m 2, de propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica Pentecostal "A Voz do Espírito Santo" - sede em São Paulo - Capital, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins econôm icos, tendo por finalidade principal a propagação do evangelho, fundam entado na Bíblia Sagrada, bem com o a constituição e m anutenção de igrejas e congregações, sob o regim e de filiais, com as m esm as finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tem po indeterm inado, inscrita no CNPJ n° 43.780.352/0001-1 0, com filial nesta cidade de Pium hi-M G. Art. 2o - O im óvel constante no artigo anterior é constituído de um lote de terreno, com área de 2 4 6 ,75m 2, tendo 10,50 m etros de frente e nos fundos, por 23,50 m etros de cada lado, situado na Rua Am érico Arantes, lote 04 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e com arca de PIUMHIMG, confrontando pela frente com a referida Rua Am érico Arantes vj P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 nos fundos com o lote 03, lado direito com o lote 02 e do lado esquerdo com o lote 06, havido por doação do Grupo Pium hiense de Lançam entos Ltda e Adm inistradora Guim arães Ltda, conform e registro n° 01, da m atrícula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS, devidam ente m atriculado sob o n° 26.410, L.2-LH; atualm ente de propriedade do M unicípio de Pium hi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desem baraçado de cláusulas de inalienabilidade, im penhorabilidade. Art. 3 o - O valor total da doação é de R$ 66.622,50 (sessenta e seis mil seiscentos e vinte dois reais e cinquenta centavos), apurado m ediante avaliação prévia realizada pela Com issão de Avaliação de Im óvel, nos term os da Portaria 34/2017. Art. 4 o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivam ente, para a construção de um im óvel, com o objeto de am pliação do tem plo para fundar e m anter estabelecim ento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econôm icos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos com petentes, se for o caso. Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4 o e 5o desta Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área v í J W m . / a ' Í U N I C I P A L D E P I U M H I doada ao patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cum prida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4 o, desta Lei; ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. e III independe da cláusula dezenove e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contida neste artigo o im óvel com as edificações não reverterão à Convenção Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a uma igreja coirm ã devidam ente registrada no Estado de São Paulo. Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o im óvel recebido em doação. Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao im óve' com suas construções ou não, no todo Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II Piumhi, 17 de Abr ADEBER7 E MELO Prefeito M unicipal / I Revisado pela C L IR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, -Jj.., Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi piiBticai!» este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisuanibilizacâo: .I < I OH 1 ■ . o 1* 1? Data tía publicação: J 'I / O H /c& ) b? * * - nuaw ------------------ cmm--= - ■ ■ -i v» » DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: J ^ I C L< ! i Data da publicacâo: .< \ I QW / 7c i] _____________________ A y — __________