| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI W Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS LEI N° 2.332/2018 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal com o forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° 1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista ou pedido de parcelamento até o dia 31/08/2018, ficando o Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses. Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) prestações. Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento de Arrecadação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o parcelamento fica denunciado, cessando aufomaticamenfe os benefícios desfa Lei em relação ao saldo devedor. Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas); II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG. Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direifo à restifuição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Crédifos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinfe o pagamenfo das despesas judiciais incidentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 15 de Maio de 2018. ADEBERTO JQ$E DE MELO Prefeito Municipal (37) 3371-1551 3 6 & C O Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno