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norma nº 2332/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2018
Date 2018-05-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI W
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS
LEI N° 2.332/2018
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder Anistia Fiscal com o forma
de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários
relativos a impostos e taxas, criado
pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção 
do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da 
Lei Municipal n° 1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham 
débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e 
que optarem pelo seu pagamento integral à vista ou pedido de 
parcelamento até o dia 31/08/2018, ficando o Município impedido de 
conceder nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação 
de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do 
pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os 
contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) 
prestações.
Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários 
relativos a impostos e taxas, implica em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas pelo Departamento de Arrecadação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar 
requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à 
ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de 
confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio 
adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da 
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código 
Tributário Nacional.
Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) 
dias, o parcelamento fica denunciado, cessando aufomaticamenfe os 
benefícios desfa Lei em relação ao saldo devedor.
Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do 
contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, 
acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de 
Piumhi/MG.
Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere 
direifo à restifuição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer 
título.
Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada 
contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação 
de Crédifos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado 
durante o pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do 
débito será extinto, ficando a cargo do contribuinfe o pagamenfo das 
despesas judiciais incidentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providencias 
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 15 de Maio de 2018.
ADEBERTO JQ$E DE MELO
Prefeito Municipal
(37) 3371-1551
3 6 & C O
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento Interno

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