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norma nº 2267/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDisciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI No 2.267/2017
Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG
em Consórcio Público, dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a 
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - 
CINSC visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes 
da Federação.
Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. Io, o 
chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com 
os demais entes da Federação.
§ I o - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os
requisitos exigidos.
Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora 
dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ I o - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste 
artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à 
Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2o - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em 
imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3o - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se 
dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede 
mundial de computadores - internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Lívia Maria Silva Souza
Assessora Legislativa
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 4o - Os objetivos do Consórcio Público serão 
determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que 
se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles 
atribuídas.
Art. 5o - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio 
Público.
§ I o - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações 
que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em 
plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas 
ou outros preços públicos.
§ 2o - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio 
de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de 
crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral 
de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos e carga horária, assim 
como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e suas 
respectivas funções de confiança.
§ I o - A contratação de empregados para o Consórcio deverá 
se dar mediante concurso público e ou processo seletivo ressalvados os casos 
legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2o - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro 
geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, 
deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria 
absoluta e seguidas das publicações devidas.
§ 3o - O Consórcio fica autorizado a proceder à criação dos 
empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e 
ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2o, § I o, III, da Lei n° 
11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 8o - O Município deverá adequar a sua participação no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -CINSC, aos 
ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá 
formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando 
dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus 
instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os 
Consórcios Públicos.
Art. 9o - A Associação Pública criada a partir desta Lei 
integrará a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei 
Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Piumhi/MG, 10 de fevere ro de 2017
ADEBERTO JOSE D MELO
PREFEITO
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câm ara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da diSDonibilizacâo: 13 / 0 < 2 I j f n l i
Data da publicação: / f)< H
D E C L A R O , para os d evid o s fin s de direito , q u e fo i
pub!k.ad o este, no q u ad ro de aviso s do M u n icíp io
«e P tum ni. C u m p rin d o assim o q u e d eterm in a a Lei
O rgânica M u n icip al no seu A rtig o 72.
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D ata da D U btfM C lO : / / -------------------------------------- ----------------Ü l i f r i U y * - 7______
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