| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS v«! LEI N° 2.333/2018 “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica alterada a modalidade de recrutamento dos cargos de Controlador Interno, Assistente Administrativo, os quais passam a ser de provimento efetivo através de aprovação em concurso público, ficando remanejados para o quadro de Relação de Cargos e Vagas de Provimento Efetivo - constante do Anexo I, desta Lei. Art. 2o. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, relacionados no Anexo I-A da Lei 1951/2010: Chefe de Compras, Almoxarifado e Patrimônio; Assessor Administrativo e Tesoureiro. Art. 3o. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: Agente Administrativo, Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, incorporando-se no Anexo I (Relação de Cargos e Vagas de provimento efetivo) da Lei n 1951/2010, cujas atribuições constam do Anexo IV da mesma lei. Art. 4o. O servidor efetivo que exercer as funções de Tesoureiro receberá uma gratificação de função no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do vencimento de seu cargo. Art. 5o. Fica instituída gratificação especial aos servidores designados para atuarem como membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e do Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, reajustáveis na data, forma e índice referentes à revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. §1°. Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no efetivo exercício da função a ela atinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ó i Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS - ................... £ 2 ^ §2°. A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos servidores detentores dc funções gratificadas, outras gratificações especiais ou Cargos em Comissão. § 3o. Os membros suplentes da Comissão de Licitações e pregoeiros, quando substituírem os titulares, terão direito à gratificação de que trata este artigo, proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição. §4°. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação e de Controle Interno, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe. §5°. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação nas comissões. §6°. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. Art.7°. As despesas de execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 28 i è\Maio de 2018. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL D E C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi publicado e s te , no qua dro de a vis o s da C â m a ra M unicipal. Cum prindo assim o que determ ina a Lai Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da disponibilizacãox ^ &1 / Q 5 £ > 2 3 1& Data da publicação: / OS DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dlsoonibilizacão: <■ ^ I I ^ ' 2 Data da publicacào: Z . c) I I Z O I Z PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ' 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO Q U A D R O PE R M A N EN TE E S C O L A R ! D A D E V EN C IM EN T O INICIAL (RS) CÓ DIG O V A G A S N ÍV EL V EN C IM EN TO A N E X O II C A R G A HO RA RIA SEM A N A L 1 Auxiliar de Serviços Gerais NE R$1.080,26 ASERV 01 I 40 2 Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo NM R$2.808,80 AALA 01 VI 40 3 Recepcionista NM R$1.296,38 RECEP 01 III 40 4 Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos NM R$2.808,80 ACRH 01 VI 40 5 Vigilante NE R$1.080,26 VIGIL 02 I 40 6 Motorista NE R$1.630,63 MOTOR 01 IV 40 7 Controlador Interno NS R$3.348,97 Cl 01 VII 40 8 Agente Administrativo NM R$2.808,80 AGADM 02 VI 40 9 Assistente Administrativo NM R$1.423,09 ASADM 02 II 40 10 Assistente Técnico de Tecnologia e Informação NM R$2.808,80 ATI 01 VI 40 NE - Nível Elementar (alfabetizado) NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo ANEXO I - A RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO QUADRO PERMANENTE ESCOLARIDADE VENCIMENTO CÓDIGO VAGAS NÍVEL INICIAL (R$) VENCIMENTO ANEXO II 1 Assessor Contábil NM R$4.169,96 ASCON 01 VIII 2 Assessor Legislativo NM R$2.808,80 ASLEG 01 VI 3 Assessor Jurídico Legislativo NS R$4.169,96 ASJURLG 01 VIII 4 Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo NS R$4.169,96 ASJURAL 01 VIII NM - Nível médio Completo NS - Nível superior completo” r\ ? PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G E R A IS ANEXO II TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS GRAL7 NÍVEL A B C D E F G H I J K L I 1.080,26 1112,67 1146,05 1180,43 1215,84 1252,32 1289,89 1328,58 1368,44 1409,49 1451,78 1495,33 II 1223,09 1259,78 1297,58 1336,50 1376,60 1417,90 1460,43 1504,25 1549,37 1595,86 1643,73 1693,04 III 1296,38 1335,27 1375,33 1416,59 1459,09 1502,86 1547,95 1594,38 1642,22 1691,48 1742,23 1794,49 IV 1630,73 1679,65 1730,04 1781,94 1835,40 1890,46 1947,18 2005,59 2065,76 2127,73 2191,56 2257,31 V 1708,73 1759,99 1812,79 1867,18 1923,19 1980,89 2040,31 2101,52 2164,57 2229,51 2296,39 2365,28 VI 2808,80 2893,06 2979,86 3069,25 3161,33 3256,17 3353,85 3454,47 3558,10 3664,85 3774,79 3888,04 VII 3348,97 3449,44 3552,92 3659,51 3769,30 3882,37 3998,85 4118,81 4242,37 4369,65 4500,74 4635,76 VIII 4169,96 4295,06 4423,91 4556,63 4693,33 4834,13 4979,15 5128,52 5282,38 5440,85 5604,08 5772,20 IX 4380,25 4511,66 4647,01 ^4786,42 4930,01 5077,91 5230,25 5387,15 5548,77 5715,23 5886,69 6063,29 Nível - 1 a VIII /Grau A a L / Variação entre os graus - 3% ANEXO III CARGOS EM VACÂNCIA CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL NÍVEL VENCIMENTO ANEXO II OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG 01 40 IX PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 V e( X. 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS A N E X O IV. 1 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO MOTORISTA MOTOR C oncurso A T R I B U I Ç Ô E S D O C A R G O Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara; Realizar viagens estaduais e interestaduais; Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário, Realizar serviços bancários sempre que solicitado; Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição; Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo; Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veiculo; Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito; Responsabilizar por multas e infrações de transito; Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente; Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem; Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua responsabilidade; Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento; Apoiar os demais setores, sempre que necessário; Executar outras atividades correlatas; E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação categoria D Número de Vagas 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO IV.2 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARG O EM COM ISSÃO CODIGO R ECRUTAM ENTO ASSESSOR LEGISLATIVO ASLEG AM PLO ATRIBUIÇÕES Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias; Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao tramite legislativo com apoio do auxiliar legislativo; Emitir certidões relativas a informações legislativas; Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara; Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando solicitadas; Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos trabalhos de gravação; Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de gravação e utilização da informática para facilitar a produção e reprodução de som e vídeo; Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre os atos da Câmara Municipal e dos seus componentes; Assessorar os Vereadores e Servidores junto à imprensa e em assuntos políticos; Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e trabalhos desenvolvidos pela Câmara; Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as atividades da Câmara; Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição e de seus componentes; Vistar e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos solicitando correção sem ferir o disposto no § Io do art. 37 da Constituição Federal. Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração Municipal, no tocante às ações de Comunicação estratégica, institucional; Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos; Realizar pesquisas de opinião pública; Executar as atribuições delegadas pelo Presidente; Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta função; Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares; Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo Presidente; Executar outras atribuições correlatas; E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Ensino médio completo Número de Vagas 01 / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHW ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO IV.3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO EM COMISSÃO CODIGO RECRUTAMENTO ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO ASJURLG AMPLO A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; Assistir o Presidente em assuntos jurídicos; Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos; Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Legislativo. E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Superior em Direito, com registro na OAB Número de Vagas 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS ANEXO IV.4 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ASERV C oncurso A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara, Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; Servir café e lanches; Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame; Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno; Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; Remover ou arrumar móveis e utensílios; Solicitar material de copa e cozinha; Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara; Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.; Serviços de jardinagem e afins; Executar outras atividades correlatas. E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Nível Elementar - Alfabetizado Número de Vagas 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 *3% 37925-000 - PIUM HI - M INAS G E R A IS $r]I o ANEXO IV.5 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE APOIO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO AALA CONCURSO A T R I B U I Ç O E S D O C A R G O Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato; Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos; Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos; Manter em ordem arquivos e fichários; Efetuar registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua publicação; Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos referentes às atividades da Câmara; Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior; Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários; Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de competência da Câmara; Fornecer informações variadas e operar programas de computador; Participar de comissões internas; Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da Recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário; Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições; Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo; Redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior; Ler os jornais oficiais do município, do Estado e da União, recortando e arquivando assuntos relevantes à ação legislativa; Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, decretos, requerimentos, moções, emendas, substitutos, pareceres de comissões e demais documentos relacionados com a ação legislativa; Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo Plenário; Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeado; Manter constante entrosamento com a Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos, fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do pessoal da Câmara Municipal; t\ & >8af , PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: Í371 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92211«^ • Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias providências; • Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa; • Transmitir a autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos; • Operar a maquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para cópias de documentos; • Auxiliar no uso de painel eletrônico do Plenário da Casa; • Exercer outras tarefas correlatas. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92211 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Ensino médio completo 01 Número de Vagas / *&hr— j'b K PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS & ANEXO IV.6 ATRIBUIÇÕES DO CARGO" CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO A T R I B U I Ç Õ E S D O C A R G O Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e patrimonial; Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e orientar os demais Servidores quanto à sua observância; Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo medidas corretivas cabíveis; Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do Legislativo; Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades administrativas da Câmara, quando solicitadas; Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo; Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito; Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável; Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções normativas; Dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização; Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade; Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo; Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado; Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente; Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de equipamentos, em obediência ao principio da economicidade; Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição; Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a documentação comprobatória das despesas, bem como dos demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Legislativo; Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000); Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000); Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal; Certificar a regularidade dos processos administrativos; Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 í^ siJ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS , ^ x Qc • Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente; • Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos; ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Bacharel em Direito, Ciências Contábeis,Administração de Empresas ou Economia Número de Vagas 0 1 / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221: 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS ANEXO IV.7 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG CONCURSO (Em extinção com vacância) A T R I B U I Ç O E S D O C A R G O • Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores; • Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de Projetos; • Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privados e associações de classe; • Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das sessões; bem como das reuniões das comissões; • Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara; • Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica; • Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo; • Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em jornais e revistas; • Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada; • Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas; • Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, solicitando e prestando informações; • Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias; • Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele; • Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos; • Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias, especiais, solenes e comunitárias; • Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas; • Efetuar publicação dos atos oficiais; • Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou inerentes às atividades da Câmara. E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Ensino Médio Completo Número de Vagas 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS ANEXOIV.8 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO E PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO RECEPCIONISTA RECEP Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO • Executar serviços de recepção e portaria; • Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas; • Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; • Receber, anotar e transmitir recados; • Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara; • Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; • Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores; • Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando solicitado; • Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos; • Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia; • Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho do setor onde estiver lotado. E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Ensino Médio Número de Vagas 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92245^ 37925-000 - PIUMHI - M INAS G E R A IS 7 ^ £3 ANEXO IV.09 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS ACRH C oncurso A T R I B U I Ç Õ E S D O C A R G O • Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas do Estado; Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara; Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis; Elaborar empenhamentos e liquidações; Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros; Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro; Efetuar conciliações bancárias; Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa; Participar de comissões internas; Elaborar prestações de contas; Processar a admissão e dispensa de Servidores; Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara; Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal; Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil; Declarar e enviar a DIRF(Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil); Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências do órgão; Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas; Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos; Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos; Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários e contratados; Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § Io Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores; Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; Executar outras tarefas correlatas. ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUM HI - M INAS G E R A IS ^ ^ E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Curso Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis Número de Vagas 01 C P “ -L PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 W * 37925-000 - PIUM H I - M IN AS G E R A IS P&L ANEXO IV.10 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO VIGILANTE VIGIL Concurso A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal; Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno; Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio público; Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Nível Elementar Número de Vagas 02 W -'S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221>< ^ 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS ______________________ & ANEXOIV.il ATRIBUIÇÕES DO CARGO C A R G O D E P R O V I M E N T O E F E T I V O CODIGO RECRUTAMENTO Agente Administrativo AGADM Concurso A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O Examinar processos; Redigir pareceres e informações; Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e-mails; Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática; Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito administrativo; Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos; Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzido; Executar tarefas afins. E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Nível Médio Número de Vagas 03 o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO IV.12 ATRIBUIÇÕES DO CARGO C A R G O D E P R O V I M E N T O E F E T I V O CODIGO RECRUTAMENTO Assistente Técnico de Tecnologia e ___________ Informação___________ ATI Concurso A T R I B U I Ç Õ E S D O C A R G O Executar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e a soluções tecnológicas específicas; Especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação; Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados; Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados da informática do Poder Legislativo; Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Câmara Municipal; Executar ações necessárias à gestão da segurança da informação; Executar ações necessárias à governança de tecnologia da informação; Planejar, desenvolver, implantar e executar serviços relacionados à operação, monitoração, suporte, atualização e projetos de infraestrutura de Tl, além dos serviços relacionados à administração dos dados; Executar assistência técnica: manutenção corretiva em computadores, servidores e notebooks; limpeza física e lógica computadores, notebooks e servidores; manutenção proativa; suporte técnico (remoto, on-site e telefônico); administração e manutenção em servidor de internet (Proxy/Cache/Firewall) ambiente Linux para compartilhamento, controle de usuários, segurança e registro; administração e manutenção em servidor de aplicação e arquivos em ambiente Windows Server com domínio para autenticação de políticas de segurança e acesso a software e arquivos compartilhados; gerenciamento e manutenção de serviços de redes cabeadas e wireless; Implantação, administração e suporte técnico em sistema GED (Gerenciamento de Documentos Eletrônicos; digitalização, processamento, indexação e geração de bancos de imagens referente a todos os Projetos e Legislação Municipal; Desenvolvimento Web/ Hospedagem (hospedagem de domínio - http://www.camarapiumhi.mg.gov.br); desenvolvimento e atualizações do website com inserções de matérias e atos administrativos diários da instituição e gerenciamento de e-mails; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ■/ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371 ua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^^,' 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS desenvolvimento e atualizações de sistemas webs conforme demandas governamentais integrações entre sistemas - ex.: Portal da Transparência; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S Requisitos Curso Técnico em Informática - nível médio Número de Vagas 01 I ________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 . . 37925-000 - PIUM H I - M IN AS G E R A IS ANEXO IV.13 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASADM CONCURSO A TRIBUIÇÔES DO CARGO Executar e coordenar serviços administrativos relacionados com o Gabinete da Presidência, assistindo, no que couber, aos Departamentos constantes da Câmara Municipal; Manter organizada a agenda de reuniões, viagens e compromissos do Presidente da Câmara Municipal; Coordenar e executar todos os trabalhos de atendimento ao cidadão; Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral; Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes à movimentação do Gabinete; Executar a digitalização de documentos internos da Câmara; Executar outras tarefas correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Ensino médio completo Número de Vagas 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * K r ^ V ^ ' A N E X O IV. 14 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO EM COMISSÃO CODIGO RECRUTAMENTO ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ASJURAL Amplo ATRIBUIÇÕES DO CARGO • Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, em especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos humanos e demais atos administrativos; • Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí-lo em caso de férias e ou licenças; • Executar intervenções judiciais e representar juntamente com Assessor Jurídico Legislativo, o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; • Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; • Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; • Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; • Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; • Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e federal de interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros jurídicos; • Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado; • Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos específicos; • Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com em issão de pareceres; • Orientar e participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221.^$ 37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS ' çt \ ' ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Superior em Direito, com inscrição na OAB Número de Vagas 01 Piumhi-MG, 28 de Maio de 2018. ADEBERT PREFEITO SE DE MELO UNICIPAL f # Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 Vil do Regimento Interno Presidente C LJR D E C L A R O , para os devidos fins de direita, que foi pubiicado e s te , no q ua dro de a viso s da C â m a ra M unicipal. Cum prindo assim o que determ ina a Lei Orgânica M unicipal no seu Artigo 7 2 . D ata d a riisonnihilizaçàn: . v 1 o ! O ò f r ^ n \9 Data da publicação: - 2 9 ____f J u S J r f a l i . \ lA-1.. n, yi •) DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: < r I OS / Zoi? Data da publicação: 2. °\ l os, /, 1 a