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norma nº 2333/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.333/2018
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterada a modalidade de recrutamento dos cargos de Controlador 
Interno, Assistente Administrativo, os quais passam a ser de provimento efetivo através 
de aprovação em concurso público, ficando remanejados para o quadro de Relação de 
Cargos e Vagas de Provimento Efetivo - constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2o. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de 
recrutamento amplo, relacionados no Anexo I-A da Lei 1951/2010: Chefe de Compras, 
Almoxarifado e Patrimônio; Assessor Administrativo e Tesoureiro.
Art. 3o. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: Agente 
Administrativo, Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, incorporando-se no 
Anexo I (Relação de Cargos e Vagas de provimento efetivo) da Lei n 1951/2010, cujas 
atribuições constam do Anexo IV da mesma lei.
Art. 4o. O servidor efetivo que exercer as funções de Tesoureiro receberá uma 
gratificação de função no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do 
vencimento de seu cargo.
Art. 5o. Fica instituída gratificação especial aos servidores designados para 
atuarem como membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao 
Pregoeiro e do Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no valor de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais) mensais, reajustáveis na data, forma e índice referentes à 
revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
§1°. Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no efetivo exercício 
da função a ela atinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ó i
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§2°. A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos servidores 
detentores dc funções gratificadas, outras gratificações especiais ou Cargos em 
Comissão.
§ 3o. Os membros suplentes da Comissão de Licitações e pregoeiros, quando 
substituírem os titulares, terão direito à gratificação de que trata este artigo, 
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição.
§4°. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como 
Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro 
ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação e de Controle Interno, deverá 
optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na 
presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação 
em mais de uma comissão ou equipe.
§5°. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, 
o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período 
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, 
uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação nas 
comissões.
§6°. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao 
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma 
contribuição previdenciária.
Art.7°. As despesas de execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 28 i è\Maio de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
D E C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi 
publicado e s te , no qua dro de a vis o s da C â m a ra 
M unicipal. Cum prindo assim o que determ ina a Lai 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da disponibilizacãox ^ &1 / Q 5 £ > 2 3 1&
Data da publicação: / OS
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsoonibilizacão: <■ ^ I I ^ ' 2
Data da publicacào: Z . c) I I Z O I Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 '
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Q U A D R O PE R M A N EN TE E S C O L A R ! D A 
D E
V EN C IM EN T
O
INICIAL (RS)
CÓ DIG O V A G A S N ÍV EL
V EN C IM EN TO 
A N E X O II
C A R G A
HO RA RIA
SEM A N A L
1 Auxiliar de Serviços Gerais NE R$1.080,26 ASERV 01 I 40
2 Auxiliar de Apoio 
Legislativo e Administrativo
NM R$2.808,80 AALA 01 VI 40
3 Recepcionista NM R$1.296,38 RECEP 01 III 40
4 Auxiliar de Contabilidade e 
Recursos Humanos
NM R$2.808,80 ACRH 01 VI 40
5 Vigilante NE R$1.080,26 VIGIL 02 I 40
6 Motorista NE R$1.630,63 MOTOR 01 IV 40
7 Controlador Interno NS R$3.348,97 Cl 01 VII 40
8 Agente Administrativo NM R$2.808,80 AGADM 02 VI 40
9 Assistente Administrativo NM R$1.423,09 ASADM 02 II 40
10 Assistente Técnico de 
Tecnologia e Informação
NM R$2.808,80 ATI 01 VI 40
NE - Nível Elementar (alfabetizado)
NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo
ANEXO I - A
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
QUADRO PERMANENTE ESCOLARIDADE VENCIMENTO CÓDIGO VAGAS NÍVEL
INICIAL (R$) VENCIMENTO
ANEXO II
1 Assessor Contábil NM R$4.169,96 ASCON 01 VIII
2 Assessor Legislativo NM R$2.808,80 ASLEG 01 VI
3 Assessor Jurídico Legislativo NS R$4.169,96 ASJURLG 01 VIII
4 Assessor Jurídico 
Administrativo e Legislativo
NS R$4.169,96 ASJURAL 01 VIII
NM - Nível médio Completo 
NS - Nível superior completo”
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37925-000 - PIUMHI - M INAS G E R A IS
ANEXO II
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS
GRAL7
NÍVEL
A B C D E F G H I J K L
I 1.080,26 1112,67 1146,05 1180,43 1215,84 1252,32 1289,89 1328,58 1368,44 1409,49 1451,78 1495,33
II 1223,09 1259,78 1297,58 1336,50 1376,60 1417,90 1460,43 1504,25 1549,37 1595,86 1643,73 1693,04
III 1296,38 1335,27 1375,33 1416,59 1459,09 1502,86 1547,95 1594,38 1642,22 1691,48 1742,23 1794,49
IV 1630,73 1679,65 1730,04 1781,94 1835,40 1890,46 1947,18 2005,59 2065,76 2127,73 2191,56 2257,31
V 1708,73 1759,99 1812,79 1867,18 1923,19 1980,89 2040,31 2101,52 2164,57 2229,51 2296,39 2365,28
VI 2808,80 2893,06 2979,86 3069,25 3161,33 3256,17 3353,85 3454,47 3558,10 3664,85 3774,79 3888,04
VII 3348,97 3449,44 3552,92 3659,51 3769,30 3882,37 3998,85 4118,81 4242,37 4369,65 4500,74 4635,76
VIII 4169,96 4295,06 4423,91 4556,63 4693,33 4834,13 4979,15 5128,52 5282,38 5440,85 5604,08 5772,20
IX 4380,25 4511,66 4647,01 ^4786,42 4930,01 5077,91 5230,25 5387,15 5548,77 5715,23 5886,69 6063,29
Nível - 1 a VIII /Grau A a L / Variação entre os graus - 3%
ANEXO III
CARGOS EM VACÂNCIA
CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA
HORARIA
SEMANAL
NÍVEL
VENCIMENTO 
ANEXO II
OFICIAL
LEGISLATIVO
OFLEG 01 40 IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 V e( X.
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS
A N E X O IV. 1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
MOTORISTA MOTOR C oncurso
A T R I B U I Ç Ô E S D O C A R G O
Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara;
Realizar viagens estaduais e interestaduais;
Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo 
assinaturas se necessário,
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de 
refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição;
Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veiculo; 
Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito;
Responsabilizar por multas e infrações de transito;
Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando necessário, 
mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente;
Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua 
responsabilidade;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; 
Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de 
funcionamento;
Apoiar os demais setores, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas;
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Requisitos
Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação categoria
D
Número de Vagas
01
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ANEXO IV.2
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARG O EM
COM ISSÃO
CODIGO R ECRUTAM ENTO
ASSESSOR
LEGISLATIVO ASLEG AM PLO
ATRIBUIÇÕES
Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões ordinárias e 
extraordinárias;
Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao tramite legislativo com 
apoio do auxiliar legislativo;
Emitir certidões relativas a informações legislativas;
Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara;
Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando solicitadas;
Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos trabalhos de gravação; 
Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de gravação e utilização da 
informática para facilitar a produção e reprodução de som e vídeo;
Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre os atos da Câmara 
Municipal e dos seus componentes;
Assessorar os Vereadores e Servidores junto à imprensa e em assuntos políticos;
Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e trabalhos desenvolvidos 
pela Câmara;
Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as atividades da Câmara; 
Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição e de seus 
componentes;
Vistar e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos solicitando correção sem 
ferir o disposto no § Io do art. 37 da Constituição Federal.
Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração Municipal, no tocante às ações 
de Comunicação estratégica, institucional;
Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos;
Realizar pesquisas de opinião pública;
Executar as atribuições delegadas pelo Presidente;
Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta função;
Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares;
Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo Presidente;
Executar outras atribuições correlatas;
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Requisitos Ensino médio completo
Número de Vagas
01
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHW ^
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ANEXO IV.3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSÃO CODIGO RECRUTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
LEGISLATIVO
ASJURLG AMPLO
A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O
Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias 
judiciárias;
Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer 
processo de interesse do Legislativo;
Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e 
projetos de leis e demais atos normativos;
Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros 
órgãos municipais;
Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do 
Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por 
processos específicos;
Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando 
necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de 
natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo 
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no 
âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; 
Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e 
federal de interesse do Legislativo.
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Requisitos Superior em Direito, com registro na OAB
Número de Vagas
01
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ANEXO IV.4
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS ASERV C oncurso
A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara,
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da 
Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Remover ou arrumar móveis e utensílios;
Solicitar material de copa e cozinha;
Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.;
Serviços de jardinagem e afins;
Executar outras atividades correlatas.
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Requisitos Nível Elementar - Alfabetizado
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 *3%
37925-000 - PIUM HI - M INAS G E R A IS $r]I o
ANEXO IV.5
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE APOIO
LEGISLATIVO E
ADMINISTRATIVO
AALA CONCURSO
A T R I B U I Ç O E S D O C A R G O
Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos;
Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do 
desenvolvimento dos trabalhos;
Manter em ordem arquivos e fichários;
Efetuar registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua publicação;
Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos 
referentes às atividades da Câmara;
Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de 
competência da Câmara;
Fornecer informações variadas e operar programas de computador;
Participar de comissões internas;
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da Recepcionista 
ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
Redigir ofícios e outros documentos conforme determinação superior;
Ler os jornais oficiais do município, do Estado e da União, recortando e arquivando assuntos 
relevantes à ação legislativa;
Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, decretos, 
requerimentos, moções, emendas, substitutos, pareceres de comissões e demais documentos 
relacionados com a ação legislativa;
Organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo Plenário;
Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeado;
Manter constante entrosamento com a Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos, 
fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do pessoal da 
Câmara Municipal;
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&
>8af , PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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• Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias providências;
• Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das 
autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
• Transmitir a autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
• Operar a maquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para cópias de 
documentos;
• Auxiliar no uso de painel eletrônico do Plenário da Casa;
• Exercer outras tarefas correlatas.
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Requisitos Ensino médio completo
01
Número de Vagas
/
*&hr— j'b K
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ANEXO IV.6
ATRIBUIÇÕES DO CARGO"
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO
A T R I B U I Ç Õ E S D O C A R G O
Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e patrimonial;
Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e orientar os 
demais Servidores quanto à sua observância;
Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo medidas 
corretivas cabíveis;
Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do 
Legislativo;
Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades administrativas da 
Câmara, quando solicitadas;
Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial;
Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas 
abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;
Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; 
Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização 
de seu responsável;
Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos 
através de instruções normativas;
Dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade; 
Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, 
analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;
Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado; 
Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, 
classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;
Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de equipamentos, 
em obediência ao principio da economicidade;
Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição; 
Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do Tribunal de 
Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a documentação 
comprobatória das despesas, bem como dos demais atos de gestão com repercussão contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Legislativo;
Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);
Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal;
Certificar a regularidade dos processos administrativos;
Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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• Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
• Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Bacharel em Direito, Ciências Contábeis,Administração de 
Empresas ou Economia
Número de Vagas
0 1
/
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ANEXO IV.7
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO
OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG
CONCURSO
(Em extinção com
vacância)
A T R I B U I Ç O E S D O C A R G O
• Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores;
• Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de 
documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de 
Projetos;
• Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades 
públicas, privados e associações de classe;
• Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das 
sessões; bem como das reuniões das comissões;
• Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da 
correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara;
• Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica;
• Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
• Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em 
jornais e revistas;
• Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada;
• Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas;
• Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, 
solicitando e prestando informações;
• Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e 
comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
• Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos;
• Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias, 
especiais, solenes e comunitárias;
• Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas;
• Efetuar publicação dos atos oficiais;
• Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou inerentes às 
atividades da Câmara.
E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S
Requisitos Ensino Médio Completo
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS
ANEXOIV.8
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO E PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
RECEPCIONISTA RECEP Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Executar serviços de recepção e portaria;
• Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
• Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
• Receber, anotar e transmitir recados;
• Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
• Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento 
de trabalho;
• Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando solicitado;
• Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se 
pelos mesmos;
• Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela 
chefia;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do 
trabalho do setor onde estiver lotado.
E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S
Requisitos Ensino Médio
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92245^ 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G E R A IS 7 ^
£3
ANEXO IV.09
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE
CONTABILIDADE E RECURSOS
HUMANOS
ACRH C oncurso
A T R I B U I Ç Õ E S D O C A R G O
• Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância 
das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas do Estado;
Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar empenhamentos e liquidações;
Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
Efetuar conciliações bancárias;
Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
Participar de comissões internas;
Elaborar prestações de contas;
Processar a admissão e dispensa de Servidores;
Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara;
Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal;
Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil;
Declarar e enviar a DIRF(Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil); 
Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências do 
órgão;
Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, providenciando 
o planejamento para o gozo das mesmas;
Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários e 
contratados;
Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § Io Inciso III do 
artigo 41 da Constituição Federal;
Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, objetivando a 
profissionalização, em conjunto com os demais setores;
Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação 
vigente;
Executar outras tarefas correlatas. ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUM HI - M INAS G E R A IS ^ ^
E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S
Requisitos Curso Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis
Número de Vagas
01
C P “ -L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 W *
37925-000 - PIUM H I - M IN AS G E R A IS P&L
ANEXO IV.10
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
VIGILANTE VIGIL Concurso
A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O
Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal;
Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno;
Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio 
público;
Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Nível Elementar
Número de Vagas
02
W -'S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221>< ^ 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS
______________________ &
ANEXOIV.il
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
C A R G O D E P R O V I M E N T O
E F E T I V O
CODIGO RECRUTAMENTO
Agente Administrativo AGADM Concurso
A T R I B U I Ç Ò E S D O C A R G O
Examinar processos;
Redigir pareceres e informações;
Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e-mails; 
Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, 
projetos de lei, minutas de decreto e outros;
Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem 
concorrência;
Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e 
outros suprimentos;
Manter atualizados os registros de estoque;
Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática; 
Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito 
administrativo;
Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos;
Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzido;
Executar tarefas afins.
E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S
Requisitos Nível Médio
Número de Vagas
03
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO IV.12
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
C A R G O D E P R O V I M E N T O
E F E T I V O
CODIGO RECRUTAMENTO
Assistente Técnico de Tecnologia e
___________ Informação___________
ATI Concurso
A T R I B U I Ç Õ E S D O C A R G O
Executar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e a 
soluções tecnológicas específicas;
Especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas 
aos recursos de tecnologia da informação;
Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, 
integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;
Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados;
Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados 
da informática do Poder Legislativo;
Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de 
configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da 
infraestrutura da informática da Câmara Municipal;
Executar ações necessárias à gestão da segurança da informação;
Executar ações necessárias à governança de tecnologia da informação;
Planejar, desenvolver, implantar e executar serviços relacionados à operação, monitoração, 
suporte, atualização e projetos de infraestrutura de Tl, além dos serviços relacionados à 
administração dos dados;
Executar assistência técnica: manutenção corretiva em computadores, servidores e notebooks; 
limpeza física e lógica computadores, notebooks e servidores; manutenção proativa; suporte 
técnico (remoto, on-site e telefônico); administração e manutenção em servidor de internet 
(Proxy/Cache/Firewall) ambiente Linux para compartilhamento, controle de usuários, 
segurança e registro; administração e manutenção em servidor de aplicação e arquivos em 
ambiente Windows Server com domínio para autenticação de políticas de segurança e acesso a 
software e arquivos compartilhados; gerenciamento e manutenção de serviços de redes 
cabeadas e wireless; Implantação, administração e suporte técnico em sistema GED 
(Gerenciamento de Documentos Eletrônicos; digitalização, processamento, indexação e 
geração de bancos de imagens referente a todos os Projetos e Legislação Municipal; 
Desenvolvimento Web/ Hospedagem (hospedagem de domínio -
http://www.camarapiumhi.mg.gov.br); desenvolvimento e atualizações do website com 
inserções de matérias e atos administrativos diários da instituição e gerenciamento de e-mails;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ■/
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371­ ua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^^,'
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
desenvolvimento e atualizações de sistemas webs conforme demandas governamentais 
integrações entre sistemas - ex.: Portal da Transparência;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
E S P E C I F I C A Ç Ã O D A S E X I G Ê N C I A S
Requisitos Curso Técnico em Informática - nível médio
Número de Vagas
01
I
________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 . .
37925-000 - PIUM H I - M IN AS G E R A IS
ANEXO IV.13
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASADM CONCURSO
A TRIBUIÇÔES DO CARGO
Executar e coordenar serviços administrativos relacionados com o Gabinete da Presidência, 
assistindo, no que couber, aos Departamentos constantes da Câmara Municipal;
Manter organizada a agenda de reuniões, viagens e compromissos do Presidente da Câmara 
Municipal;
Coordenar e executar todos os trabalhos de atendimento ao cidadão;
Executar serviços de digitação e redigir correspondência em geral;
Elaborar mapas e quadros demonstrativos referentes à movimentação do Gabinete;
Executar a digitalização de documentos internos da Câmara;
Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Ensino médio completo
Número de Vagas
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * K r ^ V ^ '
A N E X O IV. 14
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSÃO CODIGO RECRUTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO
ASJURAL Amplo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, em 
especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos humanos e demais 
atos administrativos;
• Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí-lo em caso de 
férias e ou licenças;
• Executar intervenções judiciais e representar juntamente com Assessor Jurídico Legislativo, o 
Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer 
processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos 
municipais;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e federal de 
interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livros jurídicos;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais, em que lhe for solicitado;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do 
Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por processos 
específicos;
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, 
decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, 
orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer 
natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com 
em issão de pareceres;
• Orientar e participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221.^$
37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS ' çt \ '
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Superior em Direito, com inscrição na OAB
Número de Vagas
01
Piumhi-MG, 28 de Maio de 2018.
ADEBERT
PREFEITO
SE DE MELO
UNICIPAL
f #
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
Presidente C LJR
D E C L A R O , para os devidos fins de direita, que foi 
pubiicado e s te , no q ua dro de a viso s da C â m a ra 
M unicipal. Cum prindo assim o que determ ina a Lei 
Orgânica M unicipal no seu Artigo 7 2 .
D ata d a riisonnihilizaçàn: . v 1 o ! O ò f r ^ n \9
Data da publicação: - 2 9 ____f J u S J r f a l i .
\ lA-1.. n, yi
•)
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: < r I OS / Zoi?
Data da publicação: 2. °\ l os, /, 1 a

open original →