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norma nº 2334/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaDispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 «jV
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * J:
LEI N° 2.334/2018
“Dispõe sobre a instalação de forte anteparo
metálico e dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça no local onde se
encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito, conforme especifica e dá outras
providências.”
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito do 
Município de Piumhi-MG, obrigados a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de 
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas 
eletrônicos.
§ Io - O forte anteparo metálico a que- se refere o “caput” deste artigo deverá ser 
constituído por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa 
milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, 
devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas 
envidraçadas do autoatendimento.
§ 2o - O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o 
"caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se 
localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do 
sensor de presença.
Art. 2° - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão 
adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da 
presente lei.
Parágrafo Único - O prazo para a implantação do anteparo metálico a que alude 
o parágrafo Io do artigo Io desta lei será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do 
prazo de implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, 
conforme “caput” do artigo 2o - 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário 
infrator as seguintes penalidades:
1 - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo Io desta lei, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
II - Em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será 
aplicado multa diária de 100 (cem) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) pelo 
prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;
III - Decorrido o prazo do inciso II, e inexistindo o cumprimento da autuação 
será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso 
anterior;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização;
V - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das 
exigências desta lei.
Art. 4o - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à 
implementação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas 
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 07 de Juntos de 2018.
ADEBERTO
Prefeito IV
SE DE MELO
unicipal
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
. L-EC-lARQ, para os devidos fins de direiio, q«e foi
pae«í,aou este, no quadro de avisos da Câmara
triysí .-spaí. Cumprindo assim o que determina a Lei
'»rgariica Municipal no seu Artigo 72.
Oaiá da »isponibilizacâo: / li I - V í
Data da publicação: l í / : Y, f-Jfofâ
----------------------
w
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: Q~) I C6 ! Zoi 3
Data da publicação:_____/_____/_____
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