| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 «jV 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * J: LEI N° 2.334/2018 “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.” 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito do Município de Piumhi-MG, obrigados a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos. § Io - O forte anteparo metálico a que- se refere o “caput” deste artigo deverá ser constituído por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento. § 2o - O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença. Art. 2° - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei. Parágrafo Único - O prazo para a implantação do anteparo metálico a que alude o parágrafo Io do artigo Io desta lei será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do prazo de implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme “caput” do artigo 2o - 60 (sessenta) dias. Art. 3° - O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário infrator as seguintes penalidades: 1 - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo Io desta lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - Em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será aplicado multa diária de 100 (cem) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias; III - Decorrido o prazo do inciso II, e inexistindo o cumprimento da autuação será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior; IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização; V - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das exigências desta lei. Art. 4o - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi-MG, 07 de Juntos de 2018. ADEBERTO Prefeito IV SE DE MELO unicipal ia-ca<s \ S I6&Ü& Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno . L-EC-lARQ, para os devidos fins de direiio, q«e foi pae«í,aou este, no quadro de avisos da Câmara triysí .-spaí. Cumprindo assim o que determina a Lei '»rgariica Municipal no seu Artigo 72. Oaiá da »isponibilizacâo: / li I - V í Data da publicação: l í / : Y, f-Jfofâ ---------------------- w DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: Q~) I C6 ! Zoi 3 Data da publicação:_____/_____/_____ ______________________—