| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.336/2018 “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2018 e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101. de 04/05/2000. Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2018. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 10 de janeiro de 2018. Piumhi-MG, 08 de Junho de 2018. ADEBERTO'tHDSE DE MELO Prefeito Municipal PROTOCOLIZADO EM Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno Plumhi, Presidente CLJR DECLARO, para os devidos fins de direita, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisnonibilizaçào:, J5 ! M <Jhh? Data da publicação: J4 / n g h k a g -.r-L OECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: O 6 / 0 6 / Data da publicação: /______ /______