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norma nº 2336/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.336/2018
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG para o exercício de 2018 e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 2,94% (dois vírgula
noventa e quatro por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da 
República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no 
art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar 
Federal n° 101. de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado 
para o exercício de 2018.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de 10 de janeiro de 2018.
Piumhi-MG, 08 de Junho de 2018.
ADEBERTO'tHDSE DE MELO
Prefeito Municipal
PROTOCOLIZADO EM
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento Interno
Plumhi,
Presidente CLJR
DECLARO, para os devidos fins de direita, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisnonibilizaçào:, J5 ! M <Jhh?
Data da publicação: J4 / n g h k a g
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OECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: O 6 / 0 6 /
Data da publicação: /______ /______

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