| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 LEI N°2.337/2018 Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. Io. Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Piumhi. Parágrafo único. O CONTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Piumhi. Art. 2o. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único - o Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, com mandato de 02 (dois) anos. admitindo ser reconduzido por mais uma eleição. Art. 3o. O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 4o. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR compor-se-á de membros representativos da Sociedade Civil, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município. Art. 5o. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR será composto de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos: Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9200 I - Membros da Administração Pública no Município e suplentes: a) Um representante da Câmara Municipal de Piumhi; b) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Um representante da Secretaria Municipal Governo, Planejamento e Desenvolvimento. II - Da Sociedade Civil e suplentes: a) Um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Piumhi-ACE; b) Um representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhi; c) Um representante indicado pelo Piumhi Tênis Clube; d) Um representante indicado pela Associação do Artesão de Piumhi. § Io - Os representantes do Poder Legislativo, titulares e suplentes, serão indicados pela Presidência da Câmara Municipal. § 2o Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos. § 3o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, b. c. e d. serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 4o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares. Art. 6o. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições: I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados; II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município; III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno; IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos; V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade volta à CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO atividade turística; ) / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9200 VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural; VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas; VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município. IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região; X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação; XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo; XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas; XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; XIV -estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo; XV -promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar o Município na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo; XVI -propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística; XVII -formar grupos de trabalhos para as atividades específicas; XVIII -eleger seu presidente e vice-presidente. Art. 7o. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo: I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência; / ' / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9200 u i - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente; IV - coordenar as atividades do Conselho; V - cumprir as determinações do Regimento Interno; VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados; IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município; X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social; XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário; XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter, os contatos com as autoridades e órgãos afins; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário. Art. 8o. Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto: I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte; IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 09°. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 10. O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo. Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 12. As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município. Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.382/99. Piumhi, 21 de Junho^dç 2018. ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Município de Piumhi PROTOCOLIZADO E* ■prq l 0 ( 3 ' ! I % SÕjm, 30 Horas •té & J U su\£ x a .ç x ____. CÂMARA MUNICIPAL DE PiUM Revisado pela CL1R Em cumprimento ao ART. 4 1 VH do Regimento Interno 5 DEGUK9, para os devidos fins de direito, que foi ; piiolii;<íf<o este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lai Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da »ttepnnlhiliyaçan: $ 9 ! í)á!.^C >( £ Data da publicação: _ Q J L -L .í l ____________________ ------------------------- DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Pfumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: Z l / Q € Data da publicação:______i______/ ---------------- ^ VA — ____________