| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221. 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS M LEI N° 2.338/2018 “Dispõe sobre as Estradas Públicas Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas do Município de Piumhi e dá outras providências". O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. As estradas públicas municipais a que se refere esta Lei são as que se destinam ao livre trânsito público, construídos e/ou conservados pelos operadores municipais. Parágrafo único. São municipais as estradas públicas construídas e/ou conservadas pelo Município e situadas nos limites do território municipal. Art. 2o. Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de estradas públicas, o Município promoverá acordo amigável com os proprietários dos terrenos objetos da intervenção com ou sem indenização. Parágrafo único. Se necessário, o Município recorrerá às vias judiciais e, mediante acordo judicial com o proprietário ou determinado por sentença judicial, transitada em julgado, executará as obras de que se trata o caput deste artigo. Art. 3o. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das estradas municipais, observar-se-ão as seguintes condições: a) largura total, mínima, de 10 (dez) metros (sendo 8 (oito) metros a largura mínima da pista de rodagem e 1 (um) metro em cada margem da faixa de proteção; Art. 4o. Quando os munícipes solicitarem do Município a abertura, alargamento, prolongamento ou m odificação no traçado de estradas públicas municipais, o pedido deverá ser instruído com memorial descritivo, com justificativa e anuência dos proprietários interessados, autorizando a execução dos serviços. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 5o. Para qualquer estrada pública, quando estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária anuência junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a necessidade da mudança. Parágrafo único. Após a anuência, o requerente poderá executar a m udança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Município. Art. 6o. É proibido fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar o livre trânsito das estradas públicas municipais, recaindo sobre o infrator pena de multa e obrigação de reparação do dano. § I o. Caso o proprietário tenha fechado, danificado, diminuído a largura ou de qualquer forma tenha impedido ou dificultado o livre trânsito da estrada cujo imóvel de sua propriedade margeie, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para correção, contados da notificação realizada pelo setor competente. § 2o. Caso o infrator não execute obras de recomposição da via danificada, o Município as executará e notificará o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos os valores gastos. Art. 7o. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por seus imóveis, das águas pluviais ou resultantes de drenagens, executadas nas estradas públicas municipais; bem como não poderão colocar "quebra-molas” e nem placas estabelecendo velocidade, sob pena de desfazimento. Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das estradas o Município deverá executar bacias de captação e retenção para recebimento das enxurradas. Art. 8o. É proibido aos proprietários, administradores ou responsáveis de terrenos marginais às estradas públicas municipais, lançar ou permitir o lan ça m e n to , d ire tam ente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas de dejetos de animais, lixo e outros materiais de descartes procedentes de seus imóveis. Art. 9o. Os proprietários marginais de estradas públicas não poderão efetuar plantio de cerca viva de qualquer espécie, sem consultar os órgãos municipais competentes, a menos de 10 (dez) metros da divisa da estrada /~) pública municipal, sob pena de desfazimento. L ( Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 k A 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI t e ó B Art. 10. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas públicas municipais e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei, mediante a instalação de estrados (mata-burro) pelo Município, nos locais verificados pela Administração Municipal. Parágrafo único. Quando for constatada a existência de porteiras que atrapalhem a livre passagem, o proprietário ou responsável será notificado, ficando obrigado a proceder a retirada dentro do prazo estabelecido pelo Município. Art. 11. Fica criado o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do Município de Piumhi, objetivando: I - manter as estradas rurais primárias e secundárias em perfeitas condições de utilização, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro para recepção de insumos e escoamento da produção; II - possibilitar a atuação conjunta do Município e da com unidade para a manutenção de conservação das estradas rurais com orientação técnica do Município e parceria dos proprietários usuários das estradas públicas; III - orientação, pelo Município, aos proprietários de terrenos localizados em áreas de influência que possam, com controle da erosão do solo agrícola, evitar danificar estradas públicas. Art. 12. Para a consecução do Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, cabe ao Município: I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de, no mínimo, 2% (dois por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com diâmetros quadrados e relativa declividade de forma a conduzir a água para fora do leito da estrada e, se necessário, a confecção de caixa de retenção de resíduos sólidos; II - zelar pela observância, nas estradas públicas municipais, de normas técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamenj' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI acostamento, faixa de proteção e à distância suficiente de visibilidade aos veículos em circulação; III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas públicas e das jazidas de material utilizável na recuperação destes; IV - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas), nos terrenos localizados na área de influência do trecho, para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das estradas municipais, bem como autorizar o proprietário a criar mecanismos favoráveis a sua propriedade em consenso com o Município; V - mudar o traçado da estrada, quando julgar necessário, para melhorar o fluxo e a segurança, atendendo ao interesse público. Art. 13. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas públicas municipais: I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem o leito das estradas públicas; II - evitar a dispersão sem controle ou o escoamento inadequado de excessos de água nas estradas públicas; III - evitar executar serviços que causem qualquer dano ao leito transitável ou acostamento, bem como evitar a retirada de qualquer tipo de material ou dispositivo necessário à conservação e a manutenção da estrada; IV - evitar executar nos terrenos marginais tombamento de terra (aração), no sentido vertical, que possam potencializar o escoamento de águas para o leito da estrada, com a devida orientação técnica; V - evitar ações que possam obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais próprios de escoamento, bem como terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacim bas) construídas pelo M unicípio, ao longo das estradas e dos terrenos adjacentes ou pertencentes à área de influência; VI - evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento contínuo medidos a partir da margem da via pública, bem como a execução de lagos ou poços de contenção de água numa distânci mínima de 20 (vinte) metros da margem das vias públicas; h , 2 VII - permitir a construção de pontes e bueiros de captação e escoamento de águas pluviais, bem como valas laterais e drenos para captação de águas nascentes no leito da estrada. Art. 14. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei acarretará a multa de 50 UPFP do Município de Piumhi/MG, para efeitos fiscais. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 03 de Julho de 2018. Adebertc í de Melo Prefeito Municipal Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno nnhnWr!.u’ para os devidos fins de direito at:e foi P“ b" e.adí* « * •. no quadro de avisos Municipal. Cumprindo assim o que determina a í#»i Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibillzacáo: 0°) / f ‘> a / > Data da publicação: _ J ü / DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a Lei Orgânica M unicipal no seu Artigo 72. Data da disDonibilizacão: 0 . 3 / C - f 1 2 C l ? Data da Dublicacâo: / / ------------------ — A & \ ' ------------- -------------------------- ----------------------------------------------------------