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norma nº 2338/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2018
Date 2018-07-03
Ementa“Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa Municipal de conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221.
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS M
LEI N° 2.338/2018
“Dispõe sobre as Estradas Públicas
Municipais, institui o Programa
Municipal de Conservação de
Estradas do Município de Piumhi e dá
outras providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. As estradas públicas municipais a que se refere esta Lei são as 
que se destinam ao livre trânsito público, construídos e/ou conservados pelos 
operadores municipais.
Parágrafo único. São municipais as estradas públicas construídas e/ou 
conservadas pelo Município e situadas nos limites do território municipal.
Art. 2o. Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento 
de estradas públicas, o Município promoverá acordo amigável com os 
proprietários dos terrenos objetos da intervenção com ou sem indenização.
Parágrafo único. Se necessário, o Município recorrerá às vias judiciais e, 
mediante acordo judicial com o proprietário ou determinado por sentença 
judicial, transitada em julgado, executará as obras de que se trata o caput 
deste artigo.
Art. 3o. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação 
das estradas municipais, observar-se-ão as seguintes condições:
a) largura total, mínima, de 10 (dez) metros (sendo 8 (oito) metros a 
largura mínima da pista de rodagem e 1 (um) metro em cada margem da 
faixa de proteção;
Art. 4o. Quando os munícipes solicitarem do Município a abertura, 
alargamento, prolongamento ou m odificação no traçado de estradas 
públicas municipais, o pedido deverá ser instruído com memorial descritivo, 
com justificativa e anuência dos proprietários interessados, autorizando a 
execução dos serviços.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 5o. Para qualquer estrada pública, quando estiver dentro dos 
limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária 
anuência junto ao Município, juntando ao pedido o memorial descritivo e a 
necessidade da mudança.
Parágrafo único. Após a anuência, o requerente poderá executar a 
m udança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o 
trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição 
de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o 
Município.
Art. 6o. É proibido fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou 
dificultar o livre trânsito das estradas públicas municipais, recaindo sobre o 
infrator pena de multa e obrigação de reparação do dano.
§ I o. Caso o proprietário tenha fechado, danificado, diminuído a 
largura ou de qualquer forma tenha impedido ou dificultado o livre trânsito 
da estrada cujo imóvel de sua propriedade margeie, terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para correção, contados da notificação realizada pelo setor 
competente.
§ 2o. Caso o infrator não execute obras de recomposição da via 
danificada, o Município as executará e notificará o responsável que deverá 
ressarcir aos cofres públicos os valores gastos.
Art. 7o. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o 
escoamento, por seus imóveis, das águas pluviais ou resultantes de 
drenagens, executadas nas estradas públicas municipais; bem como não 
poderão colocar "quebra-molas” e nem placas estabelecendo velocidade, 
sob pena de desfazimento.
Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das 
estradas o Município deverá executar bacias de captação e retenção para 
recebimento das enxurradas.
Art. 8o. É proibido aos proprietários, administradores ou responsáveis de 
terrenos marginais às estradas públicas municipais, lançar ou permitir o 
lan ça m e n to , d ire tam ente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de 
águas de dejetos de animais, lixo e outros materiais de descartes 
procedentes de seus imóveis.
Art. 9o. Os proprietários marginais de estradas públicas não poderão 
efetuar plantio de cerca viva de qualquer espécie, sem consultar os órgãos 
municipais competentes, a menos de 10 (dez) metros da divisa da estrada /~)
pública municipal, sob pena de desfazimento. L (
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Art. 10. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas públicas 
municipais e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 
(noventa) dias, após a promulgação desta Lei, mediante a instalação de 
estrados (mata-burro) pelo Município, nos locais verificados pela 
Administração Municipal.
Parágrafo único. Quando for constatada a existência de porteiras que 
atrapalhem a livre passagem, o proprietário ou responsável será notificado, 
ficando obrigado a proceder a retirada dentro do prazo estabelecido pelo 
Município.
Art. 11. Fica criado o Programa Municipal de Conservação de Estradas 
Rurais do Município de Piumhi, objetivando:
I - manter as estradas rurais primárias e secundárias em perfeitas 
condições de utilização, de forma a garantir aos produtores rurais o 
transporte seguro para recepção de insumos e escoamento da produção;
II - possibilitar a atuação conjunta do Município e da com unidade 
para a manutenção de conservação das estradas rurais com orientação 
técnica do Município e parceria dos proprietários usuários das estradas 
públicas;
III - orientação, pelo Município, aos proprietários de terrenos 
localizados em áreas de influência que possam, com controle da erosão do 
solo agrícola, evitar danificar estradas públicas.
Art. 12. Para a consecução do Programa Municipal de Conservação 
de Estradas Rurais, cabe ao Município:
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais 
corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um 
abaulamento transversal de, no mínimo, 2% (dois por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio 
de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com diâmetros quadrados e 
relativa declividade de forma a conduzir a água para fora do leito da 
estrada e, se necessário, a confecção de caixa de retenção de resíduos 
sólidos;
II - zelar pela observância, nas estradas públicas municipais, de 
normas técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamenj'
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acostamento, faixa de proteção e à distância suficiente de visibilidade aos 
veículos em circulação;
III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas públicas e 
das jazidas de material utilizável na recuperação destes;
IV - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas 
(cacimbas), nos terrenos localizados na área de influência do trecho, para 
evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis 
confrontantes das estradas municipais, bem como autorizar o proprietário a 
criar mecanismos favoráveis a sua propriedade em consenso com o 
Município;
V - mudar o traçado da estrada, quando julgar necessário, para 
melhorar o fluxo e a segurança, atendendo ao interesse público.
Art. 13. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou 
pertencentes à área de influência por onde passam as estradas públicas 
municipais:
I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas 
pluviais de atingirem o leito das estradas públicas;
II - evitar a dispersão sem controle ou o escoamento inadequado de 
excessos de água nas estradas públicas;
III - evitar executar serviços que causem qualquer dano ao leito 
transitável ou acostamento, bem como evitar a retirada de qualquer tipo de 
material ou dispositivo necessário à conservação e a manutenção da 
estrada;
IV - evitar executar nos terrenos marginais tombamento de terra 
(aração), no sentido vertical, que possam potencializar o escoamento de 
águas para o leito da estrada, com a devida orientação técnica;
V - evitar ações que possam obstruir ou dificultar a passagem das 
águas pluviais pelos canais próprios de escoamento, bem como terraços de 
nível (curva de nível) e bacias secas (cacim bas) construídas pelo M unicípio, 
ao longo das estradas e dos terrenos adjacentes ou pertencentes à área de 
influência;
VI - evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento 
contínuo medidos a partir da margem da via pública, bem como a 
execução de lagos ou poços de contenção de água numa distânci 
mínima de 20 (vinte) metros da margem das vias públicas;
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VII - permitir a construção de pontes e bueiros de captação e 
escoamento de águas pluviais, bem como valas laterais e drenos para 
captação de águas nascentes no leito da estrada.
Art. 14. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei acarretará a 
multa de 50 UPFP do Município de Piumhi/MG, para efeitos fiscais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Piumhi, 03 de Julho de 2018.
Adebertc í de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
nnhnWr!.u’ para os devidos fins de direito at:e foi
P“ b" e.adí* « * •. no quadro de avisos 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a í#»i 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibillzacáo: 0°) / f ‘> a / >
Data da publicação: _ J ü /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Pium hi. Cum prindo assim o que determ ina a Lei
Orgânica M unicipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão: 0 . 3 / C - f 1 2 C l ?
Data da Dublicacâo: / /
------------------ — A & \ '
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