| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi. |
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i Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ^ U PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.341/2018 & “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI.’' O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, errj seu nome, sanciono a seguinte Lei: Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.312/2017 que “Dispõe sokft-e a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Mutiicipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Prd noção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências” . Art. I o. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igu ildade Racial de Piumhi-MG, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Soi íal. I Art. 2o. A Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial de hi é órgão consultivo e avaliador das políticas públicas que visem a loção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros sedlnentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o raa smo nos campos econômico, social, político e cultural. §1°. O (a) Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial de|||Piumhi será assistido (a) pela Secretaria Municipal de Assistência Social, deaíinada a dar suporte administrativo necessário ao bom funcionamento da coordenadoria. § 2o. A função de Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade Radlial de Piumhi será exercida pelo Diretor de Departamento de Assistência Social, sem acréscimos em seu vencimento. Art. 3o. Compete a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Radtal de Piumhi: I. formular a política de promoção da igualdade racial: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIWf Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS G prc bá: as? qu< soei soc o i Igu do; rac a forr i atrc vise Igu par II. opinar sobre conveniência e oportunidade de implantação de gramas de ações afirmativas e serviços a que referem as políticas sociais cas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e tência social, em caráter supletivo para aqueles de dela necessitam, para possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida oeconômica; III. desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas rraciais vividos pela comunidade negra de Piumhi/MG; IV. opinar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da tldade Racial; V. opinar sobre o orçamento Municipal destinado ao desenvolvimento programas de ações afirmativas que visem a promoção da igualdade indicando as modificações necessárias a consecução da política pública ulada; VI. promover intercâmbio entre as entidades e o conselho; VII. divulgar a coordenadoria e sua atuação junto a sociedade em geral vés dos meios de comunicação; VIII. cumprir todas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n° 2.312/17, ~ido o efetivo cumprimento da Política Municipal de Promoção da í ildade Racial. Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário 3 as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 5o. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 03 de JOIho de 2018. ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Municipal PROTOCOLIZADO EU C A . /.G et - Ll £ ___ ÍÁGQ Ho-as * U X s X a a o •'ia t t a m u n i c i p a l n r "MHl Revisado pela C LJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno Presidente CUh í ' KO, pira as devidos fins de direita, íe> I jr « w s ssíe, no quadro de avisos rta Cdrcara j küRiiii.ai. Cíisnpríndo assim o que determina a u l Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da »*isprtnihilizaçàs: | Daia da publicação: r /.Ç ( Ú 2 t /j 2 l 2 1 £ j _______ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: C,'<> I C l I 2C\Y. Data da Dublicacào: I I T