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norma nº 2341/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi.
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i Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ^ U
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.341/2018
&
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI.’'
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
errj seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.312/2017 que “Dispõe 
sokft-e a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho 
Mutiicipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de
Prd noção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências” .
Art. I o. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da 
Igu ildade Racial de Piumhi-MG, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Soi íal.
I
Art. 2o. A Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial de 
hi é órgão consultivo e avaliador das políticas públicas que visem a 
loção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros 
sedlnentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o 
raa smo nos campos econômico, social, político e cultural.
§1°. O (a) Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
de|||Piumhi será assistido (a) pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
deaíinada a dar suporte administrativo necessário ao bom funcionamento da 
coordenadoria.
§ 2o. A função de Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade 
Radlial de Piumhi será exercida pelo Diretor de Departamento de Assistência 
Social, sem acréscimos em seu vencimento.
Art. 3o. Compete a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade 
Radtal de Piumhi:
I. formular a política de promoção da igualdade racial:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIWf
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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II. opinar sobre conveniência e oportunidade de implantação de 
gramas de ações afirmativas e serviços a que referem as políticas sociais 
cas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e 
tência social, em caráter supletivo para aqueles de dela necessitam, para
possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida 
oeconômica;
III. desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas 
rraciais vividos pela comunidade negra de Piumhi/MG;
IV. opinar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da 
tldade Racial;
V. opinar sobre o orçamento Municipal destinado ao desenvolvimento 
programas de ações afirmativas que visem a promoção da igualdade
indicando as modificações necessárias a consecução da política pública 
ulada;
VI. promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
VII. divulgar a coordenadoria e sua atuação junto a sociedade em geral 
vés dos meios de comunicação;
VIII. cumprir todas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n° 2.312/17, 
~ido o efetivo cumprimento da Política Municipal de Promoção da
í ildade Racial.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário 
3 as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 5o. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 03 de JOIho de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
PROTOCOLIZADO EU
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Revisado pela C LJR 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
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Data da »*isprtnihilizaçàs: |
Daia da publicação: r /.Ç ( Ú 2 t /j 2 l 2 1 £ j
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: C,'<> I C l I 2C\Y.
Data da Dublicacào: I I
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