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norma nº 2342/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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sari
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.342/2018
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
iono a seguinte Lei:
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores 
Púhíicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, 
Au irquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) 
do 3o salário de 2018, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de 
JulMo do corrente ano.
Parágrafo único — E facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber 
a àjitecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
proiocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de 
Juli o do corrente ano.
disj
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
osições em contrário.
Piumhi, 03 de Julhp. de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
U J L - —
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
P ü im h l / I - i '
Presidente CUR
OECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubücado esle, no quadro de avisos da Cariara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
nata ria dispí>RÍhilÍ7açãn: 0 ^ 1 ! C \'r i\J
nata ria Dublicacão: 0 5 IQ ~k I $ D \ £
- Ü U i í t ó r
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacào: 0 3 1 0 1 / P o >6
Data da publicação: / /
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