| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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sari PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.342/2018 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, iono a seguinte Lei: Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Púhíicos, ativos, inativos, pensionistas e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, Au irquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 3o salário de 2018, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de JulMo do corrente ano. Parágrafo único — E facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber a àjitecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício proiocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de Juli o do corrente ano. disj Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as osições em contrário. Piumhi, 03 de Julhp. de 2018. ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO EM U J L - — Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno P ü im h l / I - i ' Presidente CUR OECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubücado esle, no quadro de avisos da Cariara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. nata ria dispí>RÍhilÍ7açãn: 0 ^ 1 ! C \'r i\J nata ria Dublicacão: 0 5 IQ ~k I $ D \ £ - Ü U i í t ó r DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disDonibilizacào: 0 3 1 0 1 / P o >6 Data da publicação: / / --------