| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 4 3 LEI N° 2.343/2018 “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nom e, sanciono a seguinte Lei: Art.l°. Fica o Poder Executivo M unicipal, com fulcro nos artigo 7o, inciso VIII e artigo 39, §3° am bos da Constituição Federal de 1988 e súm ula 120 do T ribunal de Contas do Estado de M inas Gerais, autorizado a conceder aos A gentes Políticos do M unicípio de Pium hi o pagam ento do 13° salário de 2018, sobre seus atuais vencim entos. t Parágrafo único - E facultado o pagam ento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação natalina (13°) no m ês de Julho do ano corrente, desde que o Agente Político apresente o requerim ento a ser protocolado perante o D epartam ento de Recursos H um anos do M unicípio até o dia 06 de Julho do corrente ano. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pium hi, 03 de Julho de 2018. DE MELO PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO ÈM u K— , ----------' • SAARA M U N iC iP - i. '■ *MH! Revisado pela CLIR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Presidente CUR C L A ARO, para os devidos fins de direito, q js foi p».i)üêado este, no quadro de avisos rta Cêrsara Municipal. Cumprindo assim o que determina s Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data ds dissanibilizacàn: O k / ) lJ >í')\ií? Datads publicação: > 0 5 / . ; ~V / Á ? \Ç ------------------------------- 1& -I.W DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da rtisoonibilizacão: O 3 / (H I Z G < 9 Data da publicação:_____ f_____ /_____ —