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norma nº 2343/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 4 3
LEI N° 2.343/2018
“Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes
Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nom e, 
sanciono a seguinte Lei:
Art.l°. Fica o Poder Executivo M unicipal, com fulcro nos artigo 7o, inciso VIII e 
artigo 39, §3° am bos da Constituição Federal de 1988 e súm ula 120 do T ribunal de Contas do 
Estado de M inas Gerais, autorizado a conceder aos A gentes Políticos do M unicípio de Pium hi 
o pagam ento do 13° salário de 2018, sobre seus atuais vencim entos.
t
Parágrafo único - E facultado o pagam ento antecipado de 50% (cinquenta por cento) 
do valor da gratificação natalina (13°) no m ês de Julho do ano corrente, desde que o Agente 
Político apresente o requerim ento a ser protocolado perante o D epartam ento de Recursos 
H um anos do M unicípio até o dia 06 de Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pium hi, 03 de Julho de 2018.
DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO ÈM
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• SAARA M U N iC iP - i. '■ *MH!
Revisado pela CLIR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Presidente CUR
C L A ARO, para os devidos fins de direito, q js foi
p».i)üêado este, no quadro de avisos rta Cêrsara
Municipal. Cumprindo assim o que determina s Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data ds dissanibilizacàn: O k / ) lJ >í')\ií?
Datads publicação: > 0 5 / . ; ~V / Á ? \Ç
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rtisoonibilizacão: O 3 / (H I Z G < 9
Data da publicação:_____ f_____ /_____
—

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