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norma nº 2344/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ante
seu:
LEI N° 2.344/2018
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu 
non|e, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a 
ãpação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2018, sobre 
atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - E facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação. 
semlD necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o 
Setdr de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 06 de julho do 
cornlnte ano.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
con: gnadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 03 de JulHh de 2018.
ADEBERTO JO^E DE MEL
PREFEITO MUNICIPAL
! PROTOCOLIZADO EM
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi;4 Ü L ^ s ü \S
Presidente C U R
Para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgamca Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: Q 4 / IçSnW
Data da publicação: í)f> / > /o â ^ h j1
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 0 3 / 0 -? 12 01?

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