| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ante seu: LEI N° 2.344/2018 “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu non|e, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a ãpação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2018, sobre atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - E facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação. semlD necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setdr de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 06 de julho do cornlnte ano. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias con: gnadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 03 de JulHh de 2018. ADEBERTO JO^E DE MEL PREFEITO MUNICIPAL ! PROTOCOLIZADO EM I .Cm— / C L LLÍL____ _ <~1 Ú (J( "s ; Ua a A - A o ' M A R A M U N IC IP A L ' Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi;4 Ü L ^ s ü \S Presidente C U R Para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgamca Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: Q 4 / IçSnW Data da publicação: í)f> / > /o â ^ h j1 m DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 0 3 / 0 -? 12 01?