| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS 'McH f LEI N°2.345/2018 Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Piumlii e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Da instituição das Diárias e da Motivação Art. Io. Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG a concessão de diárias aos vereadores e servidores públicos de seu quadro de pessoal, para custeio de despesas de viagens para fora do Município de Piumhi, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos: I. Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e empresas públicas; II. Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimento para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções; III. Para representar a Câmara Municipal de Piumhi em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora; IV. Para comparecer ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder Judiciário ou Ministério Público, sediados fora do Município de Piumhi, a fim de obter subsídio ou prestar informações ou defesas referentes a matérias de interesse da Câmara Municipal de Piumhi/MG; V. Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em matérias técnicas que sejam afins aos objetivos da Câmara, mediante prévia designação do Presidente da Mesa Diretora; VI. Para execução de serviços de interesse da Câmara, quando o vereador ou servidor tiver que se deslocar para fora do M unicípio de Pium hi. Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos acima, os beneficiárias deverão apresentar relatório circunstanciado da viagem, acompanhado dos comprovantes <Aih f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIjL^ 0 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ij\ i , 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS ' 3 0 atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem. Art. 2°. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória. CAPÍTULO II Da concessão das diárias Art. 3o. Os vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi que se deslocarem da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo Io desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e adicional de embarque e desembarque, este, quando o deslocamento não for feito em veículo oficial. Art. 4o. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único: As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica “Diárias de Viagem”. Art. 5o. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo único: Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, ou estiver afastado de suas funções, caberá ao vice-presidente a competência prevista no caput deste artigo. Art. 6o. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome do vereador e/ou servidor beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do afastamento, a quantidade e os valores das diárias concedidas, conforme formulário constante do Anexo III desta Lei. CAPÍTULO III Do Valor das Diárias Art. 7o. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos vereadores e servidores públicos da Câmara de Piumhi, durante cada mês, será de até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração. Parágrafo único: Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o Presidente da Mesa Diretora deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS Art. 8o. Os valores das diárias de viagem a serem pagos aos agentes públicos são aqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei. Parágrafo único: Os valores de diárias a que se refere o Anexo I poderão ser corrigidos anualmente, por meio de Resolução da Câmara, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal. PIUMHXfiJ (37) 3 3 7 1 -9 2 2 1 ^ ^ Art. 9°. Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo art. 8o desta Lei deverá ser convertido em moeda estrangeira. Art. 10. Nas hipóteses em que as viagens não se realizarem em veículo oficial, as despesas de deslocamento dentro do território nacional realizadas pelo servidor/vereador até o local de embarque e do desembarque até o local de destino ou de hospedagem e vice-versa, serão ressarcidas ao vereador e ao servidor mediante apresentação de comprovantes fiscais. CAPÍTULO IV Da Solicitação das Diárias Art. 11. Salvo nos casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária junto ao Presidente da Mesa Diretora deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem e será concedida por meio de utilização de formulário próprio, conforme modelo do Anexo II. Parágrafo único: A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário junto ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Art. 12. Os vereadores e servidores públicos poderão receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias. Parágrafo único: O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o Presidente reconhecer a necessidade da medida. CAPÍTULO V Do Uso das Diárias Art. 13. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do Município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e chegada ao Município. f ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHffiS^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^ | 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS > 6 i a - §1°. Para efeitos desta Lei serão considerados termo inicial e final para contagem das diárias, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da passagem, quando não utilizado veículo oficial. §2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, devendo ser observados os horários com menor valor da passagem aérea, quando possível. §3°. Quando o deslocamento for em veículo oficial, o horário de saída e chegada deverá ser informado em relatório próprio. §4°. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual ou de transporte urbano. Art. 14. Quando o vereador e/ou servidor público, em razão de interesse público, se afastar da sede da Câmara por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pernoite, será devida a diária integral. Parágrafo único: Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o vereador ou servidor público fará jus somente à metade do valor da diária. Art. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas: I. Deslocamento de vereador ou servidor público com duração inferior a 4 (quatro) horas; II. Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou servidor público; III. Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem; IV. Quando relativa a sábados, domingos ou feriados, salvo se a permanência do vereador ou servidor público fora da sede do Município nesses dias se der no interesse do serviço. Art.16. Não será devido o pagamento de diária ao vereador ou servidor público quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Parágrafo único: Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diária de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H I^ ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221" ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS Art. 18. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço da Câmara de Piumhi-MG, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 39, §4°, da Constituição Federal. CAPÍTULO VI Do Pagamento das Diárias Art. 19. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do art. 68 da Lei Federal n. 4.320/64. Art. 20. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados: I. Solicitação pelo requerente ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, indicando o motivo do afastamento e a duração; II. Justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem; III. Indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o embarque e desembarque; IV. Deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor, através de Proposta e Concessão de Diárias - Anexo II, desta Lei; V. Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado. Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e a devolução de diárias não utilizadas ou, altemativamente, a aplicação do período e a complementação do valor devido, desde que autorizada a prorrogação do afastamento inicialmente previsto. CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas Art. 21. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado da viagem PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371 -922 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS Seção de Recursos Humanos, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retomo à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante do Anexo III. atentando-se para informações atinentes ao nome do beneficiário, destino da viagem, motivo do deslocamento, período de permanência e número de dias de afastamento da sede do Município. Parágrafo único: As despesas com transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara serão ressarcidas ao vereador ou servidor público mediante a comprovação dos gastos por meio de comprovante fiscal ou documento hábil, as taxas de inscrições em cursos, seminários, congressos, desde que apresentados os comprovantes fiscais da despesa. Art. 22. Nos casos de deslocamento para viagens previstas nesta Lei, que resultarem em despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e estacionamento do veículo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas para ressarcimento. Art. 23. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este deverá devolvê-las aos cofres públicos e, não o fazendo, ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevida (s) em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 17 e das demais sanções cabíveis. Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, ou a quem for delegada a atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento. §1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiário, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei. §2°. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara poderá delegar ao responsável pela Seção de Recursos Humanos ou ao responsável pelo controle interno as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo próprio. Art. 25. As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no Sistema de Controle Interno da Câmara bem como no Portal da Transparência. Art. 26. Incumbe ao responsável pela Seção de Recursos Humanos o dever de preencher no sistema as informações relativas às despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total despendido com diárias, a data inicial e final do afastam ento, a m otivação do afastamento, bem como. informar se os beneficiários prestaram contas do afastamento. 6 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922X 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS U PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI * • >35 Art. 27. Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens concedidas pela Câmara Municipal no Portal da Transparência, no site oficial da Câmara, nos termos do art. 8o da Lei n. 12.527/2011 c/c arts. 48 e 48-A da LRF. Parágrafo único: O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o nome completo do beneficiário, o período de afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total despendido pela Câmara. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário. Art. 29. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Piumhi determinará que sejam tomadas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 30. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução da Câmara Municipal, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de Controle Interno; Art. 31. Revogadas as disposições em contrário em especial da Lei 2.264/2017, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 19 de Julho de 2018. J____I. D a t a a a p i , JcwLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumni. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. D a t a d a disoonibilizacâo: 15 / Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXO I Tabela de Valores de Diárias aos Vereadores e Servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi-MG P I U M H I ^ (37)3371-922 TABELA DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Classificação do Cargo/Função Deslocamentos para outros Estados e Capitais Deslocamentos para Capital - Belo Horizonte Demais deslocamentos Presidente da Mesa Diretora da Câmara M. de Piumhi, Vereadores e servidores da Câmara R$ 500,00 R$ 350,00 R$ 250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIm^' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS (37) 3371-9221 M a * ANEXO II PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS ____INICIAL ____PRORROGAÇÃO NÚMERO: SOLICIT ANTE/BENEFICIÁRIO: NOME: CPF: CARGO/FUNÇÃO: CONTA/CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA: OBJETIVO DA VIAGEM_ LOCALIDADES AFASTAM ENTO DE ATÉ NÚM ERO DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALO R TOTAL ADICIONAL DESEM BARQUE T O T A L VAEOR TOTAL POR EXTENSO: ASSINATURA DO SOLICITANTE/BENEFICIÁRIO: Concedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) conforme a classificação seguinte: VALOR: ORDENADOR DE DESPESAS: DATA: PAGO PELO CHEQUE / ORDEM BANCÁRIA N° BANCO:________________________________ DATA:_____________________ OBSERVAÇÕES: Recebi da Câmara de Piumhi, a importância líquida de________________________________________ Piumhi, _______de______________________ de_____________ Assinatura Solicitante/Beneficiário:_________________________________ Cargo/Seção:__________________________________________ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ER A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHIá® ANEXO III R E L AT ÓRI O DE VIAGEM BENEFICIÁRIO CARGO/FUNÇÃO PCD n°_____/ OBJETIVO DESTINO I D A SAÍDA DE Data HORÁRIO CHEGADA À Data HORÁRIO VOLTA SAÍDA DE Data HORÁRIO CHEGADA À Data HORÁRIO DADOS COMPLEMENTARES Viagem realizada em veículo oficial ( ) SIM ( )NÃO Documentos apresentados: ( ) Certificado de curso ( ) Declaração de comparecimento ( ) Outros ( ) Comprovante de despesas de deslocamento no valor de R$.............. , o qual será analisado pelo Controle Interno e posteriormente reembolsados ao Solicitante/beneficiário. PIUMHI-MG._____d e ____________ de Assinatura do Solicitante Beneficiário: Cargo/Seção :______________________ Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno P iu m h i,.r^ i-. i D E C L A R O , p a r a o s d e v i d o s f i n s d e d i r e i t o , q u e f o i g p u o t i c a d o e s t e , n o q u a d r o d e a v i s o s d a C â m a r a M u n i c i p a l . C u m p r i n d o a s s i m o q u e d e t e r m i n a a L e i Orgânica Municipal no seu Artigo 72. D a t a d a rtispnnihilizaçân: / r i fJpté O». i da piihlicaçâo: £ / Q f i J ü i j i ________________________---------------------- \ ’ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municfpio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: I d I 01 12011 Data da publicação: / / ■ ---------------------------