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norma nº 2298/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P a d r e A b e l n° 3 3 2 - C e n t r o - T e l.: ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 2 1
3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N. 2298/2017
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos 
servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário 
relativo ao exercício de 2017, sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será 
efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de 
não receber a antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 
2017, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, até o dia 14 de julho do corrente ano.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
flU3 olsq obezivs-
; A rt 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
omstnl ofnsmigsR ob
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
puüiicaclo este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: / 0 ^ I H
Oata da publicação: 11 / O T / I r
_________________ & _____________________
RO, para os devidos fins de direito, que foi
do este, no quadro de avisos do Município
nhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
ca Municipal no seu Artigo 72.
íadisponibilizacào: r2s /.;? / JúJI
Data da publjcaçào: / ___/_______

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