| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI R u a P a d r e A b e l n° 3 3 2 - C e n t r o - T e l.: ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 2 1 3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS LEI N. 2298/2017 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2017, sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não receber a antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 2017, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 14 de julho do corrente ano. Art. 2o. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. flU3 olsq obezivs- ; A rt 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. omstnl ofnsmigsR ob Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi puüiicaclo este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilização: / 0 ^ I H Oata da publicação: 11 / O T / I r _________________ & _____________________ RO, para os devidos fins de direito, que foi do este, no quadro de avisos do Município nhi. Cumprindo assim o que determina a Lei ca Municipal no seu Artigo 72. íadisponibilizacào: r2s /.;? / JúJI Data da publjcaçào: / ___/_______