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norma nº 2301/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.301/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente para transferência de recursos ao
CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da
Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio
Grande, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica Autorizada a abertura de crédito adicional especial, para 
transferência ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da 
Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, nas seguintes dotações:
02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.001.00. 00
02.08.01.15.452.0014.2207.4.4.71.70.001.00. 00 
TOTAL
3.363,71
159.806,68
163.170,39
Art. 2o - Constituem fontes de recursos para abertura de credito adicional 
especial, prevista no artigo anterior, no valor de R$ 163.170,39 (Cento e Sessenta e 
Três Mil Cento e Setenta Reais e Trinta e Nove Centavos), em conformidade com o 
Art. 43 da Lei Federal n° 4320/64, provenientes de anulação parcial da seguinte 
rubrica 02.08.01.26.782.0014.2153 3.3.90.30.00.
Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2207 Manutenção 
do Consórcio CICANASTRA no PPA e LDO para fins de adequação das despesas 
referenciadas.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 29 de Acosto de 2017.
\
\
é a e
Prefeito Municipal
U r Adeberto José de Melo
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao A R I 41 VII 
do Regimento Interno
r, L, Piumhi , < s - J t e n
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
n*fa ^ ie n n n ih ilm rift' X V / 0 'í í / i ^
-
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Munícipai. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizaçãn: 2 2 ^ / / ,2Cn
n o H Ha niihlirarâft: / / Data da oublicação: 7. / / ã i. 1 1-
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