| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.301/2017 “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica Autorizada a abertura de crédito adicional especial, para transferência ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, nas seguintes dotações: 02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.001.00. 00 02.08.01.15.452.0014.2207.4.4.71.70.001.00. 00 TOTAL 3.363,71 159.806,68 163.170,39 Art. 2o - Constituem fontes de recursos para abertura de credito adicional especial, prevista no artigo anterior, no valor de R$ 163.170,39 (Cento e Sessenta e Três Mil Cento e Setenta Reais e Trinta e Nove Centavos), em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal n° 4320/64, provenientes de anulação parcial da seguinte rubrica 02.08.01.26.782.0014.2153 3.3.90.30.00. Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2207 Manutenção do Consórcio CICANASTRA no PPA e LDO para fins de adequação das despesas referenciadas. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 29 de Acosto de 2017. \ \ é a e Prefeito Municipal U r Adeberto José de Melo Revisado pela C U R Em cumprimento ao A R I 41 VII do Regimento Interno r, L, Piumhi , < s - J t e n Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. n*fa ^ ie n n n ih ilm rift' X V / 0 'í í / i ^ - DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Munícipai. Cumprindo assim o que determina a Lei Organica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizaçãn: 2 2 ^ / / ,2Cn n o H Ha niihlirarâft: / / Data da oublicação: 7. / / ã i. 1 1- --------------------------ÍLl---------------------------