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norma nº 2269/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências.
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matéria 78 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro I 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.269/2017
“D ispõe sobre a proibição do uso de logom arcas, slogans e
sím bolos que identifiquem a adm inistração e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o- Fica proibido o uso de logomarcas, slogans ou 
quaisquer outros símbolos que associem a figura do gestor público ou períodos 
administrativos nos bens imóveis, móveis, placas de obras, placas de 
inauguração, documentos, materiais escolares, impressos, sites e outros próprios 
da administração pública.
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o
2 Art. 2o- Fica autorizado somente o uso do brasão, símbolo
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oficial do Município, respeitadas as disposições da Lei n° 1.861 de 24 de
Outi^ro de 2008.
21
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| Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revc|gando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 02 de março de 2,017.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào: Q Í j I l í Q l ^
Data da publicação:_______ /_______ /_______
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disonnlbillzacào: 0 3 1 0 3 i -5b I í
Oata da publicação: ijá ' / A .0 3 . I >

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