| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro I CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.269/2017 “D ispõe sobre a proibição do uso de logom arcas, slogans e sím bolos que identifiquem a adm inistração e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o- Fica proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associem a figura do gestor público ou períodos administrativos nos bens imóveis, móveis, placas de obras, placas de inauguração, documentos, materiais escolares, impressos, sites e outros próprios da administração pública. T—I OO o 2 Art. 2o- Fica autorizado somente o uso do brasão, símbolo ■■f— oficial do Município, respeitadas as disposições da Lei n° 1.861 de 24 de Outi^ro de 2008. 21 Ç\i | Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revc|gando-se as disposições em contrário. Piumhi, 02 de março de 2,017. ■j .otisilb ob *nil eobivab *o *uq .OflAJOaO [ 0 sb 3QJÍVS 9b oibBup on .»1*9 obsailduq j snlfíiiBrab sup a írIsís obnhqmuO .SsqistniiM I .SV oy'tiA us* on IsqlalnuM sainspiO j \ ___ \ ro^jwllliílíioo;1!1 Bti BlsQ j ADEBERTO JO SE t^E M ELO PREFEITO M UNICIPAL 3»-* —t .ar.» i>j jj DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçào: Q Í j I l í Q l ^ Data da publicação:_______ /_______ /_______ Í<ÁIá . DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disonnlbillzacào: 0 3 1 0 3 i -5b I í Oata da publicação: ijá ' / A .0 3 . I >