| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO URBANO, registrado sob matrícula de n° 38.220 do Livro n° 2 - TE, fl. 084, no CRI de Piumhi/MG, com área total de 4.996,024 m2, tendo 48,70 metros de frente confrontando com a Rua Helvídio Menezes, 50,00 metros nos fundos confrontando com o Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, 99,36 metros do lado direito confrontando com a Rua Dr. Manoel Hermeto Junior, e, 99,36 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Grijalva Alves Terra, quadra K, do Loteamento Residencial Novo Horizonte, bairro Nova Esperança, em Piumhi/MG. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste terreno urbano ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que terá uso exclusivo para a construção do Novo Fórum da Comarca de Piumhi/MG, imóvel este avaliado em R$ 248.220,00 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte reais). Art. 3o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do município. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 S 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.302/2017 “Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ’’ Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Revisado pela CLIR Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno Piiimhi. _<&) ..á fiíL ) — CLJR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datadadisponibilização: / 9 I I Data da publicação: / / DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dlsnnnihilizacfto: / QjJ ITData da publicação: c25 I (Pl I 2ú ll' M __________