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norma nº 2302/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO URBANO, registrado 
sob matrícula de n° 38.220 do Livro n° 2 - TE, fl. 084, no CRI de Piumhi/MG, com área 
total de 4.996,024 m2, tendo 48,70 metros de frente confrontando com a Rua Helvídio 
Menezes, 50,00 metros nos fundos confrontando com o Município de Piumhi do Estado 
de Minas Gerais, 99,36 metros do lado direito confrontando com a Rua Dr. Manoel 
Hermeto Junior, e, 99,36 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Grijalva 
Alves Terra, quadra K, do Loteamento Residencial Novo Horizonte, bairro Nova 
Esperança, em Piumhi/MG.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação deste 
terreno urbano ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, que terá uso exclusivo para a construção do Novo Fórum da Comarca 
de Piumhi/MG, imóvel este avaliado em R$ 248.220,00 (duzentos e quarenta e oito mil 
duzentos e vinte reais).
Art. 3o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente 
doação no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do município.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
S 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.302/2017
“Dispõe sobre a desafetação de bem público, e
autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências. ’’
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela CLIR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento Interno
Piiimhi. _<&) ..á fiíL
) —
CLJR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Datadadisponibilização: / 9 I I
Data da publicação: / /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsnnnihilizacfto: / QjJ IT￾Data da publicação: c25 I (Pl I 2ú ll'
M __________

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