| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina, no Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^
t o g s lí ó jjí Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
, ' jir Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI N? 2304/2017
“Cria Area Verde Urbana - Parque Ecológico da
Mina, no Município de Piumhi e dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina do
Bairro Nova Esperança, doravante denominado “PARQUE DA MINA’', com área de
83.425,37 m2, tendo suas divisas dentro das seguintes confrontações: “tem princípio no
encontro Rua Rodolfo Mourão com a Rua Lenir Soares, localizado pelas
coordenadas 7737911 e 399853, daí segue confrontado com a Rua Rodolfo Mourão
até o cruzamento da Rua José Domingos de Araújo, localizado pelas coordenadas
7737895 e 399515, daí volve a direita e segue confrontando com a Rua José
Domingos de Araújo, passando pelas coordenadas 7737971 e 399503, 7738003 e
399479, 7738030 e 399454, 7738072 e 399447, 7738113 e 399422, onde chega no
encontro da Rua Cezário Leopoldo, daí segue confrontando com a Prefeitura
Municipal de Piumhi, passando pelas coordenadas 7738152 e 399409, 7738346 e
399310, onde finda a confrontação, daí segue confrontando com José Gabriel Alves
da Costa, passando pelas coordenadas 7738419 e 399291, 7738553 e 399271,
7738760 e 399221, 7738966 e 399170 onde finda a confrontação, volve a direita
confrontando com José Astor Baggio até o córrego localizado pelas coordenadas
7738968 e 399204, onde finda a confrontação, atravessa o córrego e continua reto
confrontando com o espólio de Otacílio Gonçalves Tomé até o canto localizado
pelas coordenadas 7738967 e 399233, daí volve a direita e segue na mesma
confrontação passando pelas coordenadas 7738875 e 399244, 7738736 e 399276
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
onde finda a confrontação, continua no mesmo sentido confrontando com a
Prefeitura Municipal de Piumhi passando pelas coordenadas 7738635 e 399307,
7738396 e 399376 onde finda a confrontação, daí segue no mesmo rumo
confrontando com o Loteamento Jardim Betei passando pelas coordenadas
7738245 e 399423, 7738157 e 399488, 7738006 e 399564 onde chega a Rua Antônio
Adão, volve a esquerda e segue confrontando com a Rua Antônio Adão até o
cruzamento com a Rua Lenir Soares localizado pelas coordenadas 7738020 e
399856 daí volve a direita confrontando com a Rua Lenir Soares até encontrar a
Rua Rodolfo Mourão localizado pelas coordenadas 7737911 e 399853 que foi dito
como ponto de início da descrição do perímetro e fecha-o".
Art. 2o. O Parque da Mina tem por objetivo preservar e conservar seus
recursos ambientais e contribuir para a qualidade de vida da população, tendo como
finalidades:
I - proteção dos remanescentes de vegetação nativa, admitindo o manejo
da vegetação com o objetivo de assegurar a manutenção dos processos ecológicos;
II - proteção dos seus recursos hídricos;
III - realização de pesquisa científica e capacitação técnica visando
orientar a proteção de remanescentes de vegetação nativa em áreas urbanas e
periurbanas e a formação de corredores regionais de biodiversidade;
VI - realização de atividades de educação ambiental visando difundir
conceitos e estimular a adoção de práticas para a conservação ambiental, o uso
sustentável de recursos naturais, a minimização e adequação da destinação de resíduos e
efluentes;
V - uso público para atividades culturais e educacionais, recreação e
lazer, condicionado à observância do inciso 1 deste artigo;
------------------------------------------------Sfcfü
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VI - controle da ocupação humana nas áreas adjacentes.
Parágrafo único - A implantação de infraestrutura e edificações na área
deverá limitar-se às intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades
relacionadas às finalidades previstas nesta lei, considerando sempre a acessibilidade
para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3o. O órgão executivo municipal do Meio Ambiente fica responsável
pela administração da área, com vistas à implantação e gestão do Parque Urbano de
Conservação Ambiental e Lazer de que trata esta lei.
Parágrafo único - O órgão executivo municipal do Meio Ambiente fica
autorizado a estabelecer convênios e demais mecanismos para a integração da gestão do
"Parque da Mina", visando a otimização do uso da área, observadas suas vocações e
finalidades.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 30 de outubro de 2017.
*
i
¥ {•
Revisado pela CL1R
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que to!
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:.
Data da oublicacâo: ^ i / ( , 1^9'; I >
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: ^ C / J - / 4
Data da publicação:______ f______ f.