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norma nº 2306/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDeclara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CANCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (3 7) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINÁS G ER A IS
LEI N° 2.306/2017
“Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E
REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO
GONÇALVES” - AMPARO- inscrita no CNPJ sob o n°. 26.267.111/0001-52, com sede na 
Rua Rafael Gonçalves Tomé n° 129, Centro, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias;
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II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registre Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da 
Administração Pública Municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à 
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CANCER DE PIUMHI E
REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
... PiumhLMG, 01 de-Novembro de 2017. />
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ADEBERTOMO >EE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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Revisado pela CU R 
Em cumprimento ao A R I 4 1 VN 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos rins de direito, que foi 
pubiicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rfispnnibillzaçâo: !... (, ll / >
Data da publicação: I.3 / ( I
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