| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.307/2017 "Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providencias". O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Constitui Dívida Ativa da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, os débitos originários das tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos, de serviços executados pelo SAAE ou a seu cargo, mesmo que terceirizados e ainda multas e juros de qualquer natureza, bem como, quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo. Art. 2o. Os créditos sobre vários títulos referentes a um mesmo imóvel ou sob a responsabilidade do mesmo devedor, pessoa física ou jurídica, serão consolidados para efeitos do disposto no artigo Io desta Lei. Parágrafo único: Entende-se por crédito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da sua apuração. Art. 3o. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Piumhi - SAAE inscreverá em Dívida Ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte, depois de decorrido o prazo da notificação do seu vencimento, os créditos dos usuários inadimplentes com suas obrigações. Art. 4o. Sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa e não quitados incidirá multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária mensal, calculada com base no índice oficial do INPC/IBGE ou outro Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo único - Para efeitos da inscrição em Dívida Ativa, em se tratando de crédito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de vencimento, aquela da primeira parcela não paga. Art. 5o. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - O nome do devedor e dos corresponsáveis, o domicílio ou residência de ambos e o número da inscrição cadastral do usuário no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Piumhi - SAAE. II - O valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a fórmula adotada no cálculo destinado a apurar a multa, juros de mora, atualização monetária e demais encargos previstos em lei. III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. IV - A data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa; V - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles apurado o valor da dívida. §1°. A certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos indicados neste artigo, a indicação do livro e da folha de sua inscrição. §2°. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA e a Certidão da Dívida Ativa - CDA - poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. §3° Para os fins desta lei considera-se usuário o proprietário do imóvel e corresponsável o locatário ou aquele que detenha a posse do imóvel a qualquer título. Art. 6o. A Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi - SAAE fica autorizada a não ajuizar execução fiscal de créditos, a não proceder ao protesto extrajudicial da CDA e a não inscrever o nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, com o valor consolidado igual ou inferior a 3 UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi). Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ) 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI JV §1°. Entende-se por valor consolidado os créditos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos e não recolhidos nos exercícios anteriores a esta Lei, que, em relação a cada devedor e computados o principal, juros, multa, correção monetária e demais encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior ou igual a inferior a três UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi). §2°. Sempre que o valor total da dívida do usuário ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, a Seção de Contas e Consumo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal. Art. 7o. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CD A - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito. §1°. Após a apresentação da CDA ao Cartório de Protesto e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente. §2°. Quando do pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento do valor no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento. §3°. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia expedida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Piumhi - SAAE, hipótese em que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em lei. Art. 8o - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, na forma desta Lei. §1°. Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada autorização para o cancelamento do protesto que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei. Rua Padre Abel n° 332 - Ceniro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI §2°. Na hipótese de desistência do parcelamento será apurado o saldo devedor remanescente e poderá ser novamente enviada a protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei. Art. 9o - O crédito consolidado, inscrito ou não em dívida ativa, mesmo quando em execução judicial, a critério do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Piumhi - SAAE e respeitado o disposto nesta Lei, poderá ser parcelado, em até 08 parcelas mensais e sucessivas e monetariamente corrigidas, conquanto seja superior a 3 UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi). §I.° O montante a parcelar corresponde ao principal, juros de mora, multas de mora e atualização monetária, apurados na época de sua concessão. §2.° O parcelamento somente será concedido mediante requerimento do interessado ou procurador legalmente constituído, o que implicará no reconhecimento da dívida e o seu deferimento dependerá de aprovação do Setor Administrativo do SAAE, podendo ser indeferido, mediante despacho, após parecer do Setor Competente. §3°. O requerimento para parcelamento será instruído com: I - cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações, apresentando os respectivos originais para simples conferências e do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica; II - carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do proprietário e do coproprietário, quando se tratar de pessoa física; III - certidão atualizada do registro do imóvel perante o Cartório competente; §4.° O não pagamento de quaisquer prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. §5.° No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará o. vencimento automático das demais parcelas e o prosseguimento da cobrança do d' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ‘i ], PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI v integral, monetariamente atualizado, acrescido das multas, juros de mora e demais encargos legais. §6°. Para o parcelamento, o contribuinte ou usuário interessado deverá obter junto ao SAAE, quando for o caso, a consolidação de todos os débitos existentes em seu nome ou sob sua responsabilidade a que alude o parágrafo primeiro do artigo 2o desta Lei. Art. 10 - A adesão ao parcelamento implica na aceitação plena das condições estabelecidas na presente Lei e nos Regulamentos de Serviços da autarquia SAAE, caracterizando confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos. §1°. É condição do parcelamento que o devedor desista expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial. §2°. O contribuinte e usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido deverá assinar um Termo de Acordo e Confissão de Dívida, a ser fornecido pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi - SAAE, no qual constarão as condições do escalonamento, bem como, o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente. §3°. O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos, legais. .in fl nsn r §4°. O valor mínimo de cada parcela nos créditos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi- SAAE não será inferior ao valor equivalente a tarifa mínima para uma economia da categoria correspondente, constante da tabela tarifária vigente no momento da solicitação do parcelamento, podendo, a critério da Autarquia, autorizar valor mínimo diverso, considerando a capacidade econômica do usuário. oiqtoinuM ob eoaive ah otbsup on ,a1«a obsoifduq iaJ s smfmaíab aup o míees obnhqmuO .IrfmuW t»b | §5°. O recolhimento das prestações do crédito parcelado far-se-á por meio de guia própria, emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE. —' \ \ ;of | Gb fitèCJ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 11 - Os valores dos tributos e das tarifas de água e esgotos e demais serviços prestados pelo SAAE, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados com os seguintes acrescidos de 10% (dez por cento). Parágrafo único: As contas vencidas há mais de 60 (sessenta) dias terão seus valores atualizados de acordo com as tarifas em vigor na data de sua criação. Art. 12 - Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3o do artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, todos os créditos, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de dez anos, que, em relação a cada devedor, computados todos os encargos legais e contratuais, sejam de valor inferior a três Unidade Fiscal do Município. Parágrafo único - Caberá ao Setor Administrativo do SAAE, adotar as medidas administrativas para cancelar dos cadastros, arquivos ou registros, dos valores correspondentes aos créditos cancelados nos termos deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários. Art. 13 - Aplica-se à Dívida Ativa da do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nos casos omissos, as normas previstas na legislação municipal, notadamente o Código Tributário, naquilo que não conflitar com a presente Lei, o Código Tributário Nacional, Regulamento do SAAE e, subsidiariamente, a Lei Federal n.° 6.830, 22 de setembro de 1980. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 10 de Novembro de 2017. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datadadisponibilizaçâo: / 4 / U I > Data da publjcaçâo: / / Revisado peia CLIR Em cumprimento ao ART. 4 1 V1I do Regimento interno Piumhi,. J±=LT3 Presidente CUR [a d e b e r t o j o s è d e m e l o PREFEITO MUNICIPAL DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubsicacic este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da tiisoonibillzacâo: Í4 / li ! Data da publicação: ---------------- L - i , mJbm