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norma nº 2308/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.308/2017
3371-1551
V & fc Ô
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias
aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nom e, sanciono a seguinte Lei:
C A PIT U L O I
Da instituição das D iárias e da M otivação
Art. I o. Fica instituída no Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi a concessão 
de diárias aos agentes públicos de seu quadro de pessoal, para custeio de despesas de viagens 
para fora do M unicípio de Pium hi, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes 
casos:
I. Para com parecer em reuniões, previam ente m arcadas com autoridades de qualquer dos 
Poderes da U nião, dos Estados, do D istrito Federal e dos M unicípios e suas autarquias e 
em presas públicas;
II. Para a participação em encontros, sem inários, cursos ou congressos, com o objetivo de 
am pliar conhecim ento para aprim oram ento profissional e m elhor desem penho de suas 
funções;
III. Para representar o Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi em eventos, por 
delegação outorgada pelo Diretor;
IV. Para com parecer ao Tribunal de Justiça do Estado de M inas G erais, T ribunal de C ontas do 
Estado de M inas G erais ou outros órgãos do Poder Judiciário ou M inistério Público, sediados 
fora do M unicípio de Pium hi, a fim de obter subsídio ou prestar inform ações ou defesas 
referentes a m atérias de interesse do SA AE;
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V. Para com parecer em em presas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas 
em m atérias técnicas que sejam afins aos objetivos do SAAE, m ediante prévia designação do 
D iretor Executivo;
V I. Para execução de serviços de interesse do SA AE, quando o servidor tiver que se deslocar 
para fora do M unicípio de Piumhi.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos acim a, os beneficiários 
deverão apresentar relatório circunstanciado da viagem , acom panhado dos com provantes que 
atestem a representação em eventos, palestras, sem inários, cursos ou visitas a autoridades, tais 
com o certificados, atestados de visita ou qualquer outro docum ento que venha a com provar o 
interesse público da viagem .
Art. 2o. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado 
o pagam ento habitual dessa parcela indenizatória.
C A PÍT U L O II 
D a concessão das diárias
A rt. 3 o. Os agentes públicos do Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi que 
se deslocarem da sede da A utarquia, nos casos previstos no artigo I o desta Lei, farão ju s à 
percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alim entação, hospedagem e 
adicional de em barque e desem barque, este, quando o deslocam ento não for feito em veículo 
de propriedade da A dm inistração.
P arágrafo único: C onsidera-se agente público, para efeitos desta Lei, quem , em bora 
transitoriam ente ou sem rem uneração, exerce cargo ou função pública no SAAE.
A rt. 4 o. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade 
orçam entária e financeira.
P arágrafo único: A s despesas de viagens serão feitas por m eio de rubrica “D iárias de 
V iagem ” .
A rt. 5o. A com petência para autorizar a concessão de diárias 
Executivo do SAAE.
é exclusiva do
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Parágrafo único: N os casos em que o D iretor Executivo do SA A E for beneficiado com 
diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Chefe do Setor A dm inistrativo e Financeiro 
a com petência prevista no caput deste artigo.
A rt. 6o. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nom e 
do agente público beneficiado, o destino da viagem , a m otivação, o período de duração do 
afastam ento, a quantidade e os valores das diárias concedidas, conform e form ulário constante 
do A nexo II desta Lei.
C A PÍT U L O III
Do V alor das Diárias
A rt. 7o. A quantidade m áxim a de diárias de viagem a ser concedida aos agentes 
públicos do Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi, durante cada m ês, será de até 
50% (cinquenta por cento) da sua rem uneração.
Parágrafo único: N a hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser 
ultrapassado, o D iretor Executivo deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios da 
razoabilidade e da econom icidade.
A rt. 8o. Os valores das diárias de viagem a serem pagos aos agentes públicos são 
aqueles estabelecidos no A nexo I desta Lei.
Parágrafo único: Os valores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser corrigidos 
anualm ente, por m eio de R esolução do Com itê Técnico e A dm inistrativo do SA A E, m ediante 
aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos term os do índice oficial 
do G overno Federal.
A rt. 9o. Em caso de viagem ao exterior, o lim ite fixado pelo art. 8o desta Lei deverá 
ser convertido em m oeda estrangeira.
A rt. 10. N as hipóteses em que as viagens não se realizarem em veículos de 
propriedade da A dm inistração Pública, as despesas de deslocam ento dentro do território 
nacional realizadas pelo servidor até o local de em barque e do desem barque até o local de 
destino ou de hospedagem e vice-versa, serão ressarcidas ao servidor m ediante apresentação 
de com provantes fiscais.
/
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C A PÍT U L O IV
Da Solicitação das Diárias
A rt. 11. Salvo nos casos de com provada urgência, devidam ente justificada, a 
solicitação de diária ju n to à Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo deverá ser feita em até 
48 (quarenta e oito) horas antes da data d a saída para a viagem e será concedida por m eio de 
utilização de form ulário próprio, conform e m odelo do A nexo II.
P arágrafo único: A concessão das diárias está condicionada ao requerim ento prévio pelo 
beneficiário ju n to à Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo e à autorização do D iretor 
Executivo do SA AE, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de 
interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçam entária 
do Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi.
A rt. 12. Os agentes públicos poderão receber antecipadam ente o valor relativo aos 
dias previstos de duração da viagem , até o lim ite de 10 (dez) diárias.
P arágrafo único: O lim ite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, 
quando, em despacho fundam entado e a vista da natureza da atividade e das condições em que 
ela deva ser exercida, o D iretor Executivo reconhecer a necessidade d a m edida.
C A PÍT U L O V
Do U so das D iárias
A rt. 13. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastam ento 
da sede do M unicípio, tom ando-se com o term os inicial e final a contagem dos dias, com base 
na hora da partida e chegada ao M unicípio.
§1°. Para efeitos desta Lei serão considerados term o inicial e final para contagem das diárias, 
respectivam ente, o horário de em barque e o de desem barque constantes da passagem , quando 
não utilizado veículo oficial.
§2°. A s despesas com passagens aéreas deverão ser previam ente autorizadas pelo D iretor 
Executivo do SA A E, devendo ser observados os horários com m enor valor da passagem 
aérea, quando possível.
§3°. Q uando o deslocam ento for em carro oficial, o horário de saída e chegada deveráv ser 
inform ado em relatório próprio. i / //
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§4°. O beneficiário deverá ju n tar ao relatório de viagem os com provantes de em barque e 
desem barque em itidos pela com panhia aérea, transporte rodoviário interm unicipal ou 
interestadual ou de transporte urbano.
A rt. 14. Q uando o servidor, em razão de interesse público, se afastar da sede da 
A utarquia por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) 
horas, havendo com provação de pernoite, será devida a diária integral.
Parágrafo único: Q uando o afastam ento não exigir pernoite fora da sede, o agente público 
fará ju s som ente à m etade do valor da diária.
A rt. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
I. D eslocam ento de agente público com duração inferior a 4 (quatro) horas;
II. Q uando o deslocam ento se der para localidade onde resida o agente público;
III. C um ulativam ente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com 
alim entação e hospedagem ;
IV. Q uando relativa a sábados, dom ingos ou feriados, salvo se a perm anência do agente 
público fora da sede do M unicípio nesses dias se der no interesse do serviço.
A rt.16. N ão será devido o pagam ento de diária ao agente público quando governo 
estrangeiro ou organism o internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, 
custear as despesas com pousada, alim entação e locom oção urbana.
A rt. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na form a da lei, conceder ou 
receber diária indevidam ente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenam ento 
jurídico brasileiro.
P arágrafo único: R espondem solidariam ente pela concessão e recebim ento indevidos de 
diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.
A rt. 18. É vedado o reem bolso de despesas decorrentes d a utilização de veículo 
particular, ainda que tal utilização seja a serviço do SA AE, nos term os do art. 18 da Lei de 
R esponsabilidade Fiscal e art. 39, §4°, da C onstituição Federal.
U
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C A PÍT U L O VI
Do Pagam ento das Diárias
A rt. 19. O pagam ento das diárias será efetuado m ediante regim e de adiantam ento, 
com a realização de em penho prévio por estim ativa, nos term os do art. 68 da Lei Federal n.
4.320/64.
A rt. 20. D everão ser form alizados processos para a concessão de diárias, instruídos, 
pelo m enos, com os docum entos e inform ações a seguir indicados:
I. Solicitação pelo requerente à Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo, indicando o m otivo 
do afastam ento e a duração;
II. Justificativa que dem onstre a existência de nexo entre as atribuições regulam entares do 
cargo e as atividades realizadas na viagem ;
III. Indicação do m eio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o em barque e 
desem barque;
IV. D eferim ento do pedido, confirm ando ou retificando expressam ente a quantidade de 
diárias e o respectivo valor, através de Proposta e C oncessão de D iárias - anexo II, desta Lei;
V. N ota ou com provante de em penho ou de subem penho da despesa e recibo do interessado.
Parágrafo único: N a hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedidas e 
a quantidade de dias de efetivo afastam ento, serão juntados aos processos correspondentes os 
dados e docum entos relativos à redução do período inicialm ente considerado e a devolução de 
diárias não utilizadas ou, altem ativam ente, a aplicação do período e a com plem entação do 
valor devido, desde que autorizada a prorrogação do afastam ento inicialm ente previsto.
C A PÍT U L O VII
Da Prestação de Contas
A rt. 21. Em todos os casos de recebim ento de diárias de viagem previstos nqst 
beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado da viagçj
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de Pessoal e A poio A dm inistrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à 
sede, devendo, para isso, utilizar o form ulário constante do A nexo III, atentando-se para 
inform ações atinentes ao nom e do beneficiário, destino da viagem , m otivo do deslocam ento, 
período de perm anência e núm ero de dias de afastam ento da sede do M unicípio.
Parágrafo único: As despesas com transporte rodoviário interm unicipal ou 
interestadual e as passagens aéreas, previam ente autorizadas pelo D iretor Executivo serão 
ressarcidas ao agente público m ediante a com provação dos gastos por m eio de com provante 
fiscal ou docum ento hábil, com o tam bém , m ediante prévia autorização do D iretor Executivo, 
as taxas de inscrições em cursos, sem inários, congressos, desde que apresentados os 
com provantes fiscais da despesa.
Art. 22. N os casos de deslocam ento para viagens previstas nesta Lei, que resultarem 
em despesas adicionais tais com o, pedágio, com bustível e estacionam ento do veículo oficial e 
eventuais despesas extraordinárias, os com provantes fiscais deverão ser apresentados por 
ocasião da prestação de contas para ressarcim ento.
Art. 23. Em caso de com provação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, 
este deverá devolvê-las aos cofres públicos do SAAE e não o fazendo, ficará sujeito ao 
desconto integral da(s) diária(s) indevidas em folha de pagam ento, sem prejuízo da sanção 
prevista no art. 17 e das dem ais sanções cabíveis.
Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será 
do solicitante, e caberá ao D iretor Executivo, ou a quem for delegada a atribuição, sua 
fiscalização, aprovação e pagam ento.
§1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, 
solidariam ente com o beneficiário, pela reposição da im portância indevidam ente paga, sem 
prejuízo das sanções previstas em Lei.
§2°. O D iretor Executivo poderá delegar ao C hefe da Seção de Pessoal ou ao responsável pelo 
controle interno as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas, 
atendidas as condições estabelecidas em ato norm ativo próprio.
A rt. 25. A s inform ações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no
IS'1'
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Art. 26. Incum be ao responsável pela Seção de Pessoal o dever de preencher no 
sistem a as inform ações relativas às despesas com diárias de viagem , m ediante elaboração de 
relatório m ensal que indique o nom e do beneficiário, o total despedido com diárias, a data 
inicial e final do afastam ento, a m otivação do afastam ento, bem com o, inform ar se os 
beneficiários prestaram contas do afastam ento.
Art. 27. Independentem ente da determ inação prevista no artigo anterior, é obrigatória 
a divulgação m ensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de 
viagens concedidas pela A utarquia no Portal da Transparência, no site oficial do SA AE, nos 
term os do art. 8o da Lei n. 12.527/2011 c/c arts. 48 e 48-A da LRF.
P arágrafo único: O relatório m encionado no caput deverá conter, no m ínim o, o nom e 
com pleto do beneficiário, o período de afastam ento, a justificativa do afastam ento, e o valor 
total despedido pela A utarquia.
C A PÍT U L O VIII
D isposições Finais
A rt. 28. A s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçam ento vigente, criadas se inexistentes e suplem entadas se 
necessário.
A rt. 29. O D iretor Executivo do SAAE determ inará que sejam tom adas as dem ais 
providências adm inistrativas, jurídicas, orçam entárias, financeiras, contábeis e fiscais, 
necessárias ao fiel cum prim ento desta Lei.
A rt. 30. Os casos om issos nesta Lei serão regulam entados por R esolução do Com itê 
Técnico e A dm inistrativo do SA AE, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias 
e os procedim entos de C ontrole Interno;
A rt. 31. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Pium hi-M G , 10 de N ovem bro dej2C 7.
A D E B E R T DE M ELO
PR E FE IT O /M U N IC IPA L
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ANEXO I
T abe la de Va lores de D iárias aos serv idores púb lico s
SA A E de P ium h i-M G
TABELA DE DIÁRIAS DO SAAE DE PIUMHI
Classificação do
Cargo/Função
Deslocamentos
para outros
Estados e 
Capitais
Deslocamentos
para Capital -
Belo Horizonte
Demais
deslocamentos
Presidente do
Comitê
Técnico/Diretor 
Executivo e demais 
servidores do SAAE
R$ 450,00 R$ 300,00 R$ 200,00
Ä t o f * :
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ANEXO I I
SA A E I J L1 /1! llServigo Autônomo de Água e Esgoto
saae@saaepiumhi.com.br CNPJ:
23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Localidade: Praça Zeca Soares, 211 - Centro
_________ PIUMHI/MG-Telefax 37-3371-1332
PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIARIAS 
INICIAL ____PRORROGAÇÃO
NUMERO:
P R O P O N E N T E _
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
OBJETIVO DA VIAGEM.
BENEFICIÁRIO
NOME: CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
CONTA/CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA:
LOCALIDADES AFASTAMENTO 
DE ATÉ
NÚMERO DE 
DIÁRIAS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
ADICIONAL DESEMBARQUE
TOTAL
VALOR TOTAL P O R EXTENSO:
A SSIN A TU R A D O PRO PO NEN TE:
Concedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) conforme a classificação seguinte: 
CFP: PROJETO / ATIVIDADE: ED:
NE:
ORDENADOR DE DESPESAS: DATA:
PAGO PELO CHEQUE / ORDEM BANCARIA N°
BANCO: DATA:
OBSERVAÇÕES:
Recebi do SAAE de Piumhi, a importância líquida de___
Piumhi, _______de______________________ de
Assinatura Beneficiário 
Cargo/Seção:_________________________
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ANEXO I I I
SAAË SERVIÇO A U T Ô N O M O DE Á G U A E E SG O TO - SAAE
A u tarqu ia M u n icipal criada pela Lei n°. 1.035/90
CNPJ: 23.782.816/0001-10 - Telefax: (037) 3371-1332
PIUMHI - M IN A S GERAIS
R E L A T Ó R I O DE VIAGEM
BENEFICIÁRIO
CARGO/FUNÇÃO
PCD n° / r f
OBJETIVO
DESTINO
I D A
SAÍDA DE Data HORÁRIO
CHEGADA À ufnsífn omsmnsfi
Data HORÁRIO
VOLTA
SAÍDA DE Data HORÁRIO
CHEGADA À Data HORÁRIO
-
RESUMO DA V I AG EM
PIUMHI-MG. de de r
.. s. « .. ___________________________ L
QtWtaiiTiuO.IrtrtluWsS
■S.T QDtn«uee oírlfcqiainuPfcf^ftttÜ
Assinatura do Beneficiário:
\
* ^
Cargo/Seçâo: ' " ..
____ v _ .• • ■'1 :q
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 4 1 V II
do Regimento Interno
Piumhi,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de av iso s da Câm ara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisoonibilizaçâo: IH UiOi^r
Data da publicação:. j s ' i ' iJ a z
__________________
DECLARO, para os devidos fins de direito,
publicado este, no quadro de avisos do k
de Piumhi. Cumprindo assim o que deterv
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: H I // i
Data da publicação:._____ !______

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