| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.308/2017 3371-1551 V & fc Ô Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. O Povo do M unicípio de Pium hi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nom e, sanciono a seguinte Lei: C A PIT U L O I Da instituição das D iárias e da M otivação Art. I o. Fica instituída no Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi a concessão de diárias aos agentes públicos de seu quadro de pessoal, para custeio de despesas de viagens para fora do M unicípio de Pium hi, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos: I. Para com parecer em reuniões, previam ente m arcadas com autoridades de qualquer dos Poderes da U nião, dos Estados, do D istrito Federal e dos M unicípios e suas autarquias e em presas públicas; II. Para a participação em encontros, sem inários, cursos ou congressos, com o objetivo de am pliar conhecim ento para aprim oram ento profissional e m elhor desem penho de suas funções; III. Para representar o Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi em eventos, por delegação outorgada pelo Diretor; IV. Para com parecer ao Tribunal de Justiça do Estado de M inas G erais, T ribunal de C ontas do Estado de M inas G erais ou outros órgãos do Poder Judiciário ou M inistério Público, sediados fora do M unicípio de Pium hi, a fim de obter subsídio ou prestar inform ações ou defesas referentes a m atérias de interesse do SA AE; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI V. Para com parecer em em presas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em m atérias técnicas que sejam afins aos objetivos do SAAE, m ediante prévia designação do D iretor Executivo; V I. Para execução de serviços de interesse do SA AE, quando o servidor tiver que se deslocar para fora do M unicípio de Piumhi. Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos acim a, os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado da viagem , acom panhado dos com provantes que atestem a representação em eventos, palestras, sem inários, cursos ou visitas a autoridades, tais com o certificados, atestados de visita ou qualquer outro docum ento que venha a com provar o interesse público da viagem . Art. 2o. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagam ento habitual dessa parcela indenizatória. C A PÍT U L O II D a concessão das diárias A rt. 3 o. Os agentes públicos do Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi que se deslocarem da sede da A utarquia, nos casos previstos no artigo I o desta Lei, farão ju s à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alim entação, hospedagem e adicional de em barque e desem barque, este, quando o deslocam ento não for feito em veículo de propriedade da A dm inistração. P arágrafo único: C onsidera-se agente público, para efeitos desta Lei, quem , em bora transitoriam ente ou sem rem uneração, exerce cargo ou função pública no SAAE. A rt. 4 o. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçam entária e financeira. P arágrafo único: A s despesas de viagens serão feitas por m eio de rubrica “D iárias de V iagem ” . A rt. 5o. A com petência para autorizar a concessão de diárias Executivo do SAAE. é exclusiva do PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único: N os casos em que o D iretor Executivo do SA A E for beneficiado com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Chefe do Setor A dm inistrativo e Financeiro a com petência prevista no caput deste artigo. A rt. 6o. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nom e do agente público beneficiado, o destino da viagem , a m otivação, o período de duração do afastam ento, a quantidade e os valores das diárias concedidas, conform e form ulário constante do A nexo II desta Lei. C A PÍT U L O III Do V alor das Diárias A rt. 7o. A quantidade m áxim a de diárias de viagem a ser concedida aos agentes públicos do Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi, durante cada m ês, será de até 50% (cinquenta por cento) da sua rem uneração. Parágrafo único: N a hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o D iretor Executivo deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios da razoabilidade e da econom icidade. A rt. 8o. Os valores das diárias de viagem a serem pagos aos agentes públicos são aqueles estabelecidos no A nexo I desta Lei. Parágrafo único: Os valores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser corrigidos anualm ente, por m eio de R esolução do Com itê Técnico e A dm inistrativo do SA A E, m ediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos term os do índice oficial do G overno Federal. A rt. 9o. Em caso de viagem ao exterior, o lim ite fixado pelo art. 8o desta Lei deverá ser convertido em m oeda estrangeira. A rt. 10. N as hipóteses em que as viagens não se realizarem em veículos de propriedade da A dm inistração Pública, as despesas de deslocam ento dentro do território nacional realizadas pelo servidor até o local de em barque e do desem barque até o local de destino ou de hospedagem e vice-versa, serão ressarcidas ao servidor m ediante apresentação de com provantes fiscais. / Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI C A PÍT U L O IV Da Solicitação das Diárias A rt. 11. Salvo nos casos de com provada urgência, devidam ente justificada, a solicitação de diária ju n to à Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data d a saída para a viagem e será concedida por m eio de utilização de form ulário próprio, conform e m odelo do A nexo II. P arágrafo único: A concessão das diárias está condicionada ao requerim ento prévio pelo beneficiário ju n to à Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo e à autorização do D iretor Executivo do SA AE, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçam entária do Serviço A utônom o de Á gua e Esgoto de Pium hi. A rt. 12. Os agentes públicos poderão receber antecipadam ente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem , até o lim ite de 10 (dez) diárias. P arágrafo único: O lim ite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundam entado e a vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o D iretor Executivo reconhecer a necessidade d a m edida. C A PÍT U L O V Do U so das D iárias A rt. 13. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastam ento da sede do M unicípio, tom ando-se com o term os inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e chegada ao M unicípio. §1°. Para efeitos desta Lei serão considerados term o inicial e final para contagem das diárias, respectivam ente, o horário de em barque e o de desem barque constantes da passagem , quando não utilizado veículo oficial. §2°. A s despesas com passagens aéreas deverão ser previam ente autorizadas pelo D iretor Executivo do SA A E, devendo ser observados os horários com m enor valor da passagem aérea, quando possível. §3°. Q uando o deslocam ento for em carro oficial, o horário de saída e chegada deveráv ser inform ado em relatório próprio. i / // PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS §4°. O beneficiário deverá ju n tar ao relatório de viagem os com provantes de em barque e desem barque em itidos pela com panhia aérea, transporte rodoviário interm unicipal ou interestadual ou de transporte urbano. A rt. 14. Q uando o servidor, em razão de interesse público, se afastar da sede da A utarquia por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo com provação de pernoite, será devida a diária integral. Parágrafo único: Q uando o afastam ento não exigir pernoite fora da sede, o agente público fará ju s som ente à m etade do valor da diária. A rt. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas: I. D eslocam ento de agente público com duração inferior a 4 (quatro) horas; II. Q uando o deslocam ento se der para localidade onde resida o agente público; III. C um ulativam ente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alim entação e hospedagem ; IV. Q uando relativa a sábados, dom ingos ou feriados, salvo se a perm anência do agente público fora da sede do M unicípio nesses dias se der no interesse do serviço. A rt.16. N ão será devido o pagam ento de diária ao agente público quando governo estrangeiro ou organism o internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, custear as despesas com pousada, alim entação e locom oção urbana. A rt. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na form a da lei, conceder ou receber diária indevidam ente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenam ento jurídico brasileiro. P arágrafo único: R espondem solidariam ente pela concessão e recebim ento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas. A rt. 18. É vedado o reem bolso de despesas decorrentes d a utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do SA AE, nos term os do art. 18 da Lei de R esponsabilidade Fiscal e art. 39, §4°, da C onstituição Federal. U PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS C A PÍT U L O VI Do Pagam ento das Diárias A rt. 19. O pagam ento das diárias será efetuado m ediante regim e de adiantam ento, com a realização de em penho prévio por estim ativa, nos term os do art. 68 da Lei Federal n. 4.320/64. A rt. 20. D everão ser form alizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo m enos, com os docum entos e inform ações a seguir indicados: I. Solicitação pelo requerente à Seção de Pessoal e A poio A dm inistrativo, indicando o m otivo do afastam ento e a duração; II. Justificativa que dem onstre a existência de nexo entre as atribuições regulam entares do cargo e as atividades realizadas na viagem ; III. Indicação do m eio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o em barque e desem barque; IV. D eferim ento do pedido, confirm ando ou retificando expressam ente a quantidade de diárias e o respectivo valor, através de Proposta e C oncessão de D iárias - anexo II, desta Lei; V. N ota ou com provante de em penho ou de subem penho da despesa e recibo do interessado. Parágrafo único: N a hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastam ento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e docum entos relativos à redução do período inicialm ente considerado e a devolução de diárias não utilizadas ou, altem ativam ente, a aplicação do período e a com plem entação do valor devido, desde que autorizada a prorrogação do afastam ento inicialm ente previsto. C A PÍT U L O VII Da Prestação de Contas A rt. 21. Em todos os casos de recebim ento de diárias de viagem previstos nqst beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado da viagçj PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS de Pessoal e A poio A dm inistrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o form ulário constante do A nexo III, atentando-se para inform ações atinentes ao nom e do beneficiário, destino da viagem , m otivo do deslocam ento, período de perm anência e núm ero de dias de afastam ento da sede do M unicípio. Parágrafo único: As despesas com transporte rodoviário interm unicipal ou interestadual e as passagens aéreas, previam ente autorizadas pelo D iretor Executivo serão ressarcidas ao agente público m ediante a com provação dos gastos por m eio de com provante fiscal ou docum ento hábil, com o tam bém , m ediante prévia autorização do D iretor Executivo, as taxas de inscrições em cursos, sem inários, congressos, desde que apresentados os com provantes fiscais da despesa. Art. 22. N os casos de deslocam ento para viagens previstas nesta Lei, que resultarem em despesas adicionais tais com o, pedágio, com bustível e estacionam ento do veículo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os com provantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas para ressarcim ento. Art. 23. Em caso de com provação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este deverá devolvê-las aos cofres públicos do SAAE e não o fazendo, ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em folha de pagam ento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 17 e das dem ais sanções cabíveis. Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do solicitante, e caberá ao D iretor Executivo, ou a quem for delegada a atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagam ento. §1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariam ente com o beneficiário, pela reposição da im portância indevidam ente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei. §2°. O D iretor Executivo poderá delegar ao C hefe da Seção de Pessoal ou ao responsável pelo controle interno as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas, atendidas as condições estabelecidas em ato norm ativo próprio. A rt. 25. A s inform ações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no IS'1' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 26. Incum be ao responsável pela Seção de Pessoal o dever de preencher no sistem a as inform ações relativas às despesas com diárias de viagem , m ediante elaboração de relatório m ensal que indique o nom e do beneficiário, o total despedido com diárias, a data inicial e final do afastam ento, a m otivação do afastam ento, bem com o, inform ar se os beneficiários prestaram contas do afastam ento. Art. 27. Independentem ente da determ inação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação m ensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens concedidas pela A utarquia no Portal da Transparência, no site oficial do SA AE, nos term os do art. 8o da Lei n. 12.527/2011 c/c arts. 48 e 48-A da LRF. P arágrafo único: O relatório m encionado no caput deverá conter, no m ínim o, o nom e com pleto do beneficiário, o período de afastam ento, a justificativa do afastam ento, e o valor total despedido pela A utarquia. C A PÍT U L O VIII D isposições Finais A rt. 28. A s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente, criadas se inexistentes e suplem entadas se necessário. A rt. 29. O D iretor Executivo do SAAE determ inará que sejam tom adas as dem ais providências adm inistrativas, jurídicas, orçam entárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cum prim ento desta Lei. A rt. 30. Os casos om issos nesta Lei serão regulam entados por R esolução do Com itê Técnico e A dm inistrativo do SA AE, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias e os procedim entos de C ontrole Interno; A rt. 31. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pium hi-M G , 10 de N ovem bro dej2C 7. A D E B E R T DE M ELO PR E FE IT O /M U N IC IPA L PREFEITURA MUNICIPAL DE PII MHI ' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I T abe la de Va lores de D iárias aos serv idores púb lico s SA A E de P ium h i-M G TABELA DE DIÁRIAS DO SAAE DE PIUMHI Classificação do Cargo/Função Deslocamentos para outros Estados e Capitais Deslocamentos para Capital - Belo Horizonte Demais deslocamentos Presidente do Comitê Técnico/Diretor Executivo e demais servidores do SAAE R$ 450,00 R$ 300,00 R$ 200,00 Ä t o f * : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I I SA A E I J L1 /1! llServigo Autônomo de Água e Esgoto saae@saaepiumhi.com.br CNPJ: 23.782.816/000110 Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Localidade: Praça Zeca Soares, 211 - Centro _________ PIUMHI/MG-Telefax 37-3371-1332 PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIARIAS INICIAL ____PRORROGAÇÃO NUMERO: P R O P O N E N T E _ NOME: CARGO/FUNÇÃO: OBJETIVO DA VIAGEM. BENEFICIÁRIO NOME: CPF: CARGO/FUNÇÃO: CONTA/CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA: LOCALIDADES AFASTAMENTO DE ATÉ NÚMERO DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ADICIONAL DESEMBARQUE TOTAL VALOR TOTAL P O R EXTENSO: A SSIN A TU R A D O PRO PO NEN TE: Concedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) conforme a classificação seguinte: CFP: PROJETO / ATIVIDADE: ED: NE: ORDENADOR DE DESPESAS: DATA: PAGO PELO CHEQUE / ORDEM BANCARIA N° BANCO: DATA: OBSERVAÇÕES: Recebi do SAAE de Piumhi, a importância líquida de___ Piumhi, _______de______________________ de Assinatura Beneficiário Cargo/Seção:_________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS. GERAIS ANEXO I I I SAAË SERVIÇO A U T Ô N O M O DE Á G U A E E SG O TO - SAAE A u tarqu ia M u n icipal criada pela Lei n°. 1.035/90 CNPJ: 23.782.816/0001-10 - Telefax: (037) 3371-1332 PIUMHI - M IN A S GERAIS R E L A T Ó R I O DE VIAGEM BENEFICIÁRIO CARGO/FUNÇÃO PCD n° / r f OBJETIVO DESTINO I D A SAÍDA DE Data HORÁRIO CHEGADA À ufnsífn omsmnsfi Data HORÁRIO VOLTA SAÍDA DE Data HORÁRIO CHEGADA À Data HORÁRIO - RESUMO DA V I AG EM PIUMHI-MG. de de r .. s. « .. ___________________________ L QtWtaiiTiuO.IrtrtluWsS ■S.T QDtn«uee oírlfcqiainuPfcf^ftttÜ Assinatura do Beneficiário: \ * ^ Cargo/Seçâo: ' " .. ____ v _ .• • ■'1 :q Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 4 1 V II do Regimento Interno Piumhi, DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de av iso s da Câm ara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisoonibilizaçâo: IH UiOi^r Data da publicação:. j s ' i ' iJ a z __________________ DECLARO, para os devidos fins de direito, publicado este, no quadro de avisos do k de Piumhi. Cumprindo assim o que deterv Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: H I // i Data da publicação:._____ !______