| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências. |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M I I I Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925 000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEí N° 2.309/2017 “Bispõe sobre a regulamentação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências’ . O Pcvo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica autorizada a utilização de maquinários a que se refere o art. 79 da Lei Orgânica Municipal, em favor dos proprietários e contribuintes residentes no perímetro rural e urbano, observadas as disposições desta lei. § Io. Os maquinários a que se refere o caput deste artigo compreendem apenas a patrol, retroescavadeira e caminhão basculante, os quais serão conduzidos somente por operadores/servidores públicos, dentro de sua carga horária normal de trabalho. § 2o. A utilização dos maquinários será de forma gratuita até o limite de 4 (quatro) horas anuais. § y . Os serviços prestado? que exceder ao tempo de 04 (quatro) horas anuais serão cobrados na forma prevista no Anexo ünico desta lei. Art. 2o - São os seguintes os requisitos para gratuidade na udlização de serviços públicos com maquinário municipal: I - ser proprietário de imóvel rural no município mediante comprovação através de guias de pagamentos tio I I R e INCRA II - ser proprietário de imóvel urbano no município mediante comprovação através de Certidão de Registro de imóveis; III- o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI-Pf V - possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado; VI - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito de forma gratuita anualmente, VII - propriedade rural com área máxima de 15 módulos fiscais, conforme classificação do INCRA para pequenas e médias propriedades rurais; VIII - propriedade urbana com area máxima de 250 metros quadrados e que o beneficiário seja proprietário de apenas um único imóvel no município. Art. 3° - Atendidas todas as exigências do art. 2o. os proprietários de imóveis urbanos e/ou proprietários e arrendatários de imóveis rurais terão direito, de forma gratuita, a quatro horas anuais de serviços de máquina. Art. 4o - Os serviços que serão prestados, de forma gratuita ou mediante pagamento, serão prioÀariamente os seguintes: I - Rurais: melhorias nc acesso à propriedade, abertura no solo com fins de contenções, tais como construções e limpezas de cacimbas e curvas de nível; preparação de terreno para silagem sobre o solo, terraplanagem e limpeza de viveiro de mudas, terraplanagem para terreiros de café. II - Urbanos: serviços de terraplanagem com objetivo de preparar e nivelar terrenos para construção de habitações; aterro e desaterro de lotes para a mesma finalidade. Parágrafo único: A utilização de caminhões somente será permitida nos casos de serviços de encascalhamento de estradas, construção de aterro e desaterro. Art. 5o - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será definido pela Secretaria Municipal de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a ordem cronológica dos pedidos. § Io - Excepcionalmente e. apenas na hipótese de proximidade das máquinas do local onde estão sendo executados os serviços, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados, a Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI cronológica poderá ser alterada, desde que referida alteração não ultrapasse o número de 03 (três) proprietários. § 2o - A Secretaria de Obras, conjumamente com a Secretaria de Agricultura, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos pedidos. § 3o - Os requerimentos para utilização dos serviços constantes desta Lei deverão ser protocolizados junto a Secretaria competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 6o - Os serviços excedentes que ultrapassarem as 4 (quatro) horas anuais de gratuidade, serão cobrados, na forma do Anexo 1 desta lei, até o limite máximo de 02 (duas) horas via recolhimento ao Tesouro Municipal e, não terão nenhuma preferência de prestação em relação aos serviço:: gratuitos. § 1° - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido que não esteja subsidiado com a gratuidade, vedada a restituição no caso de não utilização dos serviços. § 2o - A quantidade de horas deverá ser computada através de horímetro dos respectivos maquinários utilizados na prestação dos serviços, com registro efetivo das horas trabalhadas, de forma a respeitar o limite estabelecido nesta lei Art. T - Os requisitos para a utilização do maquinário público pelos particulares de forma indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços gratuitos, conforme art. 2o desta Lei. Art. 8° - As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria Municipal, por meio das dotações orçamentárias próprias. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 10 de novembro de 2017. DE MELO PREFEITO MUNICIPAL MariJíj ASSISTENTE ADMÍNISTRATIV" (37) 3371 -561 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI% Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 ! Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO ú n ic o TABELA DE VALORES HORA/MÁQUINAS MAQUINÁRIO UNIDADE VALOR EM UPFP Patrol Elora 01 (uma) Retroescavadeira Hora 01 (uma) Caminhão Hora 50% da UPFP Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ARI 41 Vil do Regimento Interno Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: I H I Data da publicação: / /______ ______________ fOLu.t yw!------ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da tiisaonibilizacào: H J-lL JjüL k Data da publicação: ÍC / ‘ I W''