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norma nº 2309/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDispõe sobre a regulação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M I I I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925 000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEí N° 2.309/2017
“Bispõe sobre a regulamentação do uso de
maquinários públicos municipais, na forma do art. 79,
da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências’ .
O Pcvo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica autorizada a utilização de maquinários a que se refere o art. 79 da 
Lei Orgânica Municipal, em favor dos proprietários e contribuintes residentes no perímetro 
rural e urbano, observadas as disposições desta lei.
§ Io. Os maquinários a que se refere o caput deste artigo compreendem apenas a 
patrol, retroescavadeira e caminhão basculante, os quais serão conduzidos somente por 
operadores/servidores públicos, dentro de sua carga horária normal de trabalho.
§ 2o. A utilização dos maquinários será de forma gratuita até o limite de 4 
(quatro) horas anuais.
§ y . Os serviços prestado? que exceder ao tempo de 04 (quatro) horas anuais 
serão cobrados na forma prevista no Anexo ünico desta lei.
Art. 2o - São os seguintes os requisitos para gratuidade na udlização de serviços 
públicos com maquinário municipal:
I - ser proprietário de imóvel rural no município mediante comprovação através de 
guias de pagamentos tio I I R e INCRA
II - ser proprietário de imóvel urbano no município mediante comprovação através 
de Certidão de Registro de imóveis;
III- o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI-Pf
V - possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder 
Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
VI - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que 
se tem direito de forma gratuita anualmente,
VII - propriedade rural com área máxima de 15 módulos fiscais, conforme 
classificação do INCRA para pequenas e médias propriedades rurais;
VIII - propriedade urbana com area máxima de 250 metros quadrados e que o 
beneficiário seja proprietário de apenas um único imóvel no município.
Art. 3° - Atendidas todas as exigências do art. 2o. os proprietários de imóveis 
urbanos e/ou proprietários e arrendatários de imóveis rurais terão direito, de forma gratuita, a 
quatro horas anuais de serviços de máquina.
Art. 4o - Os serviços que serão prestados, de forma gratuita ou mediante 
pagamento, serão prioÀariamente os seguintes:
I - Rurais: melhorias nc acesso à propriedade, abertura no solo com fins de 
contenções, tais como construções e limpezas de cacimbas e curvas de nível; preparação de 
terreno para silagem sobre o solo, terraplanagem e limpeza de viveiro de mudas, 
terraplanagem para terreiros de café.
II - Urbanos: serviços de terraplanagem com objetivo de preparar e nivelar 
terrenos para construção de habitações; aterro e desaterro de lotes para a mesma finalidade.
Parágrafo único: A utilização de caminhões somente será permitida nos casos de 
serviços de encascalhamento de estradas, construção de aterro e desaterro.
Art. 5o - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será 
definido pela Secretaria Municipal de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, 
com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a ordem cronológica dos 
pedidos.
§ Io - Excepcionalmente e. apenas na hipótese de proximidade das máquinas do 
local onde estão sendo executados os serviços, evitando-se com isso desperdícios em 
deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados, a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
cronológica poderá ser alterada, desde que referida alteração não ultrapasse o número de 03 
(três) proprietários.
§ 2o - A Secretaria de Obras, conjumamente com a Secretaria de Agricultura, 
poderá cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que 
a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos 
pedidos.
§ 3o - Os requerimentos para utilização dos serviços constantes desta Lei deverão ser 
protocolizados junto a Secretaria competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 6o - Os serviços excedentes que ultrapassarem as 4 (quatro) horas anuais de 
gratuidade, serão cobrados, na forma do Anexo 1 desta lei, até o limite máximo de 02 (duas) 
horas via recolhimento ao Tesouro Municipal e, não terão nenhuma preferência de prestação 
em relação aos serviço:: gratuitos.
§ 1° - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas 
públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao 
serviço requerido que não esteja subsidiado com a gratuidade, vedada a restituição no caso de 
não utilização dos serviços.
§ 2o - A quantidade de horas deverá ser computada através de horímetro dos 
respectivos maquinários utilizados na prestação dos serviços, com registro efetivo das horas 
trabalhadas, de forma a respeitar o limite estabelecido nesta lei
Art. T - Os requisitos para a utilização do maquinário público pelos particulares de 
forma indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços gratuitos, conforme art. 2o 
desta Lei.
Art. 8° - As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria 
Municipal, por meio das dotações orçamentárias próprias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 10 de novembro de 2017.
DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL MariJíj
ASSISTENTE ADMÍNISTRATIV"
(37) 3371 -561
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM HI%
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 ! Fax: (37) 3371-9221 
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ANEXO ú n ic o
TABELA DE VALORES HORA/MÁQUINAS
MAQUINÁRIO UNIDADE VALOR EM UPFP
Patrol Elora 01 (uma)
Retroescavadeira Hora 01 (uma)
Caminhão Hora 50% da UPFP
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ARI 41 Vil 
do Regimento Interno
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I H I
Data da publicação: / /______
______________ fOLu.t yw!------
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da tiisaonibilizacào: H J-lL JjüL k
Data da publicação: ÍC / ‘ I
W''

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