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norma nº 2310/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaInstitui o Dia da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.310/2017
“Institui o D ia da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras
providências”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. í° - Fica instituído o dia 04 de Julho - Dia Internacional do 
Cooperativismo - como o DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, 
EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no âmbito do Município de Piumhi, a ser 
comemorado anualmente, integrando-o no calendário oficial do Município.
Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no c a p u t deste artigo visa à 
sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o papel 
social do cooperativismo. A origem da comemoração tem também o objetivo de proporcionar 
a toda sociedade o conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da atividade 
cooperativista, empreendedora e financeira
Art. 2o - Durante o Dia Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora 
e Financeira poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas 
Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, 
através de Decreto, criando a programação do Dia Municipal da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira.
Art. 4C - Durante o Dia Municipal Da Educação Cooperativista, Empreendedora
e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou escolas de nosso município, na promoção 
da cidadania e incentivo aos futuros empreendedores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI %
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 337Í-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão conferidas 
mediante moção de aplausos proposta por todos os membros da Câmara Municipal de Piumhi, 
a ser entregue em sessão legislativa.
Art. 5° - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta e dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 10 de novembro de 2017.
ADEBERTO JOSlí DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL Mafish '■ãé^átimaVardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
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Revisado pela CLIR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi, J-L. , J i______L
Presidente CLIR
Data da disponibilizaçáo:_ J ± _ J J4 / j*
DECLARO, para os devidos fins de direito, que íoi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determiRa a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo:. ! V 1 U
Data da publicação: IG / II AJjOt í Data da publicação: / j
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