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norma nº 2311/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaInstitui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n" 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS í*
LEI N” 2.311/2017
“Institui no Município de Piumhi a temática da
Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira na rede municipal de ensino”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que integram a 
rede municipal de ensino de Piumhi/MG, tendo como objetivo:
I - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências 
relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nos alunos.
Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus 
currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar, 
favorecendo a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e práticas 
educacionais.
§ l u - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências educacionais e de 
fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo 
inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a 
educação em voga, de forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e causar 
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que
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§ 2o - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira pode 
ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos 
interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, 
programas de tutoria e mentoria, entre outros;
§ 3o- O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou 
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira:
§ Io - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores 
possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em 
sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social.
§ 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de 
empreendimentos coletivos, a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com 
as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em 
sociedade.
§ 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência,
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 4o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e Voluntária; 
Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática; Autonomia e Independência; 
Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e, Interesse pela Comunidade;
§ 5o - Educação Empreendedora: a intemalização de comportamentos e atitudes 
empreendedores de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das 
comunidades em que vivem.
§ 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela 
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de 
oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ 7o - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o indivíduo percebe a 
importância do sonho, considerando o planejamento financeiro como ferramenta de execução 
em situações de tomadas de decisões: “necessário, importante e supérfluo”;
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§ 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser e Ter, 
percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser respeitados pelos valores e 
caráter e não pelos bens materiais.
Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações 
necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como 
monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, 
objetivando:
§ Io - Promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira nas instituições da rede de ensino públicas e privadas;
§ 2o - Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e ações de 
desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser 
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e 
entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando a difundir a Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
§ Io- Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão 
assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas 
de estudo, publicações de materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender 
cabíveis para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes objetivos:
I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os 
conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira para o 
desenvolvimento econômico e social da região;
II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a família 
e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e geração de renda;
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III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter autonomia e 
tomar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora frente à comunidade 
e ao mercado de trabalho;
IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e 
ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social;
V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre alunos, professores e 
comunidade; tomar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus 
profissionais e permitir ser reconhecida como escola referência na formação de seus alunos.
Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por 
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que 
efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
nas atividades e/ou programas que compõem o currículo de Ensino em suas diversas 
modalidades.
Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
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Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 10 de novembro de 2017.
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVC
PREFEITO MUNICIPAL <37> 3371J 55U j
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Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubücado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Data da publicação:____
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