| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n" 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS í* LEI N” 2.311/2017 “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino de Piumhi/MG, tendo como objetivo: I - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal; II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino; III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nos alunos. Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar, favorecendo a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e práticas educacionais. § l u - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências educacionais e de fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em voga, de forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que Rua Padre Abel n° 332 - C e n tro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § 2o - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros; § 3o- O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município. Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira: § Io - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social. § 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de empreendimentos coletivos, a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em sociedade. § 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência, Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade. § 4o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e Voluntária; Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática; Autonomia e Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e, Interesse pela Comunidade; § 5o - Educação Empreendedora: a intemalização de comportamentos e atitudes empreendedores de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem. § 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida. § 7o - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o indivíduo percebe a importância do sonho, considerando o planejamento financeiro como ferramenta de execução em situações de tomadas de decisões: “necessário, importante e supérfluo”; Rua Padre Abel n" 332 - C e n tro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI a? » • § 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser e Ter, percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser respeitados pelos valores e caráter e não pelos bens materiais. Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, objetivando: § Io - Promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas instituições da rede de ensino públicas e privadas; § 2o - Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando a difundir a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino. § Io- Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes objetivos: I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região; II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e geração de renda; n Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 (T 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter autonomia e tomar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho; IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social; V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre alunos, professores e comunidade; tomar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e permitir ser reconhecida como escola referência na formação de seus alunos. Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou programas que compõem o currículo de Ensino em suas diversas modalidades. Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário. r filSlFi r-iHo r -' L: *3rí i Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 10 de novembro de 2017. ADEBERTO JO! iÉ DE MELO I . .. - â- „„iíiur O1 rdoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVC PREFEITO MUNICIPAL <37> 3371J 55U j _,o^'!duqf : W IS . ■ y > k Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubücado este, no quadro de avisos do Município de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dísoonlbiltzacào: kM Data da publicação:____ -U i-Jjáum I DECLARO, para os devidos fins de direita, que loi j s pubücado este, no quadro de avisos da Câmara j Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei i Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo:_J_Ü. J - À L J M J À Data da miblicacão: IÇ-. / i I / Z ú r