| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
L E I N° 2.312/2017
“Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
D A P O L ÍT IC A M U N IC IP A L DE P R O M O Ç Ã O D A IG U A L D A D E R A C IA L
Art. 1°“ Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- PMPIR, contendo as diretrizes e os princípios para a promoção da igualdade racial no
Município.
Art. 2o- A Política Municipal de Promoção e Igualdade Racial tem como
objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população
negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com
reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3o- São objetivos específicos da Política Municipal de promoção e Igualdade
Racial, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da
transversalidade, da descentralização e da gestão democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à
autonomia e à convivência comunitária;
II - garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a
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III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade Piumhiense;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na afro-brasileira,
como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em
consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
V I - contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes das
comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras;
V II - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de
educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
V III - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como
premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
IX - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da
igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens
e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
X - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas
de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de
modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
X I - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção
da igualdade racial.
Art. 4o- A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR-, será
norteada pelas seguintes diretrizes:
I - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio
integração entre a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais e os demais
órgãos municipais, visando a garantir a transversalidade da política de promoção da igualdade
racial em todas as áreas governamentais;
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II - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais
sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de uma cultura
de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de estratégias que
garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e condições técnicas,
operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da
igualdade racial e de informação à população do Município acerca das consequências
derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de campanhas de
enfrentamento à discriminação, difundindo-se os resultados de experiências exitosas no
campo da promoção da igualdade racial;
IV - estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que participem da
implantação da política de promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos
os níveis;
Capítulo II
DO C O N S E LH O M U N IC IP A L DE P R O M O Ç Ã O D A IG U A L D A D E R A C IA L -
C O M P IR
Art. 5o - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR -, órgão colegiado permanente e de composição paritária entre governo e sociedade
civil, de caráter consultivo, com o objetivo de estimular a participação da sociedade civil na
definição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR -
elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR - é
composto de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
I - Quatro representantes da Administração Pública no Município;
II - Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ I o - A composição governamental, os critérios de escolha de membros de
representação da sociedade civil e o funcionamento do Conselho Municipal de Promoção^da
Igualdade Racial - COMPIR - serão definidos em decreto.
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§ 2o - Cada representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR - que esteja impossibilitado de comparecer às reuniões por motivos
diversos previstos no Regimento Interno será representado por um suplente.
§ 3o - O COMPIR vincula-se à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais, cabendo-lhe prestar suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
§ 4o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR - será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 7o - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR -
tem por finalidade colaborar com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais
na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial com ênfase
na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de
combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades
raciais nos campos econômico, social, político e cultural.
Art. 8o - São atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Piumhi:
I- opinar e deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de
programas ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles de que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da
comunidade negra na vida sócio- econômica;
II- fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
III- deliberar sobre a criação e aplicação do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
IV - opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento dos
programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial, indicando as
modificações necessárias à consecução da política formulada;
V - opinar sobre a fixação de critérios observados para celebração de contratos ou
convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas
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&
que promovam a igualdade racial em Piumhi, observadas as regras constantes da Lei Federal
n° 13.019/14, bem como o decreto Municipal n° 4103/2017, que regulamenta o Marco
Regulatório no âmbito municipal;
V I - promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura
afro-brasileira;
V II - elaborar seu Regimento Interno;
V III - promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
IX - divulgar o Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e sua
atuação junto à sociedade em geral, através dos meios de comunicação;
X - exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes.
Capítulo III
DO F U N D O M U N IC IP A L DE P R O M O Ç Ã O D A IG U A L D A D E R A C IA L
Art. 9o - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Piumhi, vinculado a este Conselho, será constituído por:
I- dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades
vinculadas às questões sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócio econômica da comunidade
negra e demais comunidades que se integrem por critérios étnicos raciais;
II- transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
III- doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-govemaméntais que lhe venham a ser
destinados;
IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
V- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor; l\
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V I- outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Capítulo IV
D ISPO S IÇÕ ES F IN A IS
Art. 10 - A função do membro do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Piumhi não será remunerada e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 11 - As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Piumhi serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas
iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 10 demovembro de 2017.
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A D E B E R TO JÕSE DE M E L O
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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Revisado peia CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vii
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi i
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibillzacào: H I 11 I jjC)1 / f
Data da publicação..
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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