| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna – Câncer – ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 Q," CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI éM - 2 3 1 3 /2 0 1 7 “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo Io da Lei n. 2.252/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “A rt I o. Ficam isentos de pagamento do Imposto Prediai e Territorial Urbano (IPTU), os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), durante todo o período de tratamento, até que receba alta médica ” Art, 2o. Fica alterado o artigo 5o da Lei n. 2.252/20 í 6, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput do artigo I o, a partir da data do diagnóstico da doença detectada após a vigência desta Lei Parágrafo único: Os débitos alcançados pela remissão a que se refere caput deste artigo são aqueles cujo fato gerador seja a partir da vigência desta lei. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abei, 332 -- Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 Art. 3o. Os demais dispositivos constantes da Lei 2.252/2016 permanecem inalterados. A r t . 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 24 de novembro de 2017. ADEBERTO TOSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ftlJO sisq ooiítivaH HV .THA os oinamiiamua m • omolnl oínsmiQsR ob .ssImuiH RÜ3 atofibiisT0 ííUíjríry vYoiiíhÂm»ír j ioí aup .otieiib ab «»in eobwob «o eisq ,GRA203C J oiqiomuM ob íc si'>, sb oibsup on obsoilduq i i&J s Gniimatah eup o m iíes obnnqfTUjO irlmuR ob .£í o^itiA i/9í on IsqbinrM soinifpO ___, \ . \ , ofó&sllidinoaalb 6b 6JfG j (______ ;_____ J ______;o£?63Ílduq cb e!tO , \ p ' * Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento interno Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datadadisponibilizaçào: ^ / l( /.*& )! > Data da publicação: /______/______ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riispnnihilizaçâo: O i I 12 . I q2 p > IT - Data da publicação: O *-i , / / o 2 o i >