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norma nº 2313/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna – Câncer – ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI éM - 2 3 1 3 /2 0 1 7
“Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016
(concede Isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU -, sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
- Câncer - ou seus dependentes, e dá outras
providências), e dá outras providências”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo Io da Lei n. 2.252/2016, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“A rt I o. Ficam isentos de pagamento do Imposto Prediai e Territorial
Urbano (IPTU), os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer), durante todo o período de tratamento, até que receba
alta médica ”
Art, 2o. Fica alterado o artigo 5o da Lei n. 2.252/20 í 6, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
débitos referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput do artigo I o, a partir da
data do diagnóstico da doença detectada após a vigência desta Lei
Parágrafo único: Os débitos alcançados pela remissão a que se refere
caput deste artigo são aqueles cujo fato gerador seja a partir da vigência desta lei. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abei, 332 -- Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 3o. Os demais dispositivos constantes da Lei 2.252/2016
permanecem inalterados.
A r t . 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 24 de novembro de 2017.
ADEBERTO TOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento interno
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Data da publicação: /______/______
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riispnnihilizaçâo: O i I 12 . I q2 p > IT -
Data da publicação: O *-i , / / o 2 o i >

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