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norma nº 2314/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI 2.314/2017
"Dispõe sobre o pagamento de diárias de
viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências
O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor 
c seguinte lei:
CAPITÚLO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
A ri, I o. Fica instituída no Município de Piumhi, a concessão de diárias aos 
agentes poiíticos e servidores do Município de Piumhi, para o custeio de despesas de
viagens oara fora do Município, nos seguintes casos: IV
I - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, 
Legisiativo ou judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do
Município.
II - Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que 
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato 
ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de
suas funções.
III - Para representar o Município de Piumhi em eventos, por delegação 
outorgada pelo Prefeito Municipal.
IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder judiciário 
ou Ministério Público, sediados fora do Município de Piumhi, a fim de obter subsídios, 
prestar informações ou defesas referentes a matérias de interesse do Município.
V - Para execução de serviços de interesse do Município, quando o servidor
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CAPÍTULO I I
Da Concessão das Diárias
A rt 2o Os agentes políticos e servidores do Município de Piumhi que se 
deslocarem do Município de Piumhi, nos casos previstos no artigo I o desta Lei, farão 
jus a oerceoção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hosoedagem e adicionai de embarque e desembarque, este, quando o deslocamento 
não for feito em veículo de propriedade da Administração.
A rt, 3 3 A concessão de diárias fica condicionada a existência de 
disoonibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica
"Diária de Viagem".
A rt. 4 o. O ato concessivo de diárias será especifico para cada caso e indicará 
o nome do agente público beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período 
de duração do afastamento, a quantidade e os valores de diárias concedidas, 
conforme o formulário constante do anexo II desta Lei.
A rt, 5o A competência oara autorizar a concessão de diárias é do Prefeito 
Municipal após parecer da Controladoria Interna do Município.
§ I o ficam dispensadas da análise prévia da Controladoria Interna do 
Município as despesas com diária de viagem dos motoristas do Departamento
Municipal de Saúde;
§ 2o A aprovação da diária do parágrafo anterior será realizada previamente 
pele Diretor do Departamento Municipal de Saúde, sem prejuízo da análise 
concomitante e posterior da Controladoria Interna do Município.
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CAPÍTULO I I I
Do Valor das Diárias
A rt. 6o. A Quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos 
agentes políticos e servidores do Município de Piumhi, durante cada mês, será de até 
50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
°aráarsfo único. Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo 
ser ultrapassado, o Prefeito deverá aoresentar justificativa com fulcro nos princípios 
ria razoabilidade e da economicidade.
A rt. 7o. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo
r
i..
Parágrafo único. Os vaiores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser 
corrigidos anualmente, por meio de Decreto Executivo, mediante aplicação do 
coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do 
Governo Federai.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
A rt. 8 o. Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a 
solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data 
da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do
Anexo II.
Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, 
devidamente justificada e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que 
poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público 
relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9o. Os agentes políticos e os servidores municipais poderão recebe' 
antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da 
limite de lO(dez) diárias.
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Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 
(vinte) diárias, auando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da 
atividade e das condições em que ela deve ser exercida, o Prefeito Municipal 
reconhecer necessidade da medida.
A rt. 10°. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de 
afastamento do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, 
com base na hora da partida e da chegada ao Município.
Sjl°. Para efeito desta Lei, serão considerados termo inicial e final para 
contagem da diária, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque 
constantes da passagem, quando não utilizado veículo oficial.
§2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas 
pela Controladoria interna do Município com posterior homologação do Prefeito, 
devendo ser observados os horários com menor valor da passagem aérea, quando
§ 3o. Quando o deslocamento for em carro oficial, o horário de saída e 
chegada deverá ser informado em relatório próprio.
§ 4°. Q beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de 
ernbaroue e desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário 
intermunicipal ou interestadual ou de transporte urbano.
A rt. 11. Quando o agente político ou servidor municipal se afastar do 
Município oor período superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) 
horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de 
documento iegal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Quando o afastamento não exigir pernoite fora do 
Município, o agente público fará jus somente à metade do valor da diária.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
possível.
4
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A rt. 12. Ao servidor ou agente político oue dispuser de alimentação ou 
pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será 
devida a parcela corresoondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
A rt. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
ï - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6
(seis) horas.
I I - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
2 0 -- no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios 
cor' distância iguai ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta.
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de 
despesas com alimentação e hospedagem.
Arfe 3.4. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder 
ou rsceber diária indevidamente.
A rt. 15. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de 
veículo particular, ainda que tal utilização seja a Serviço do Município.
CAPÍTULO VÏ
Do Pagamento das Diárias
A rt. 16. O pagamento das diárias poderá ser efetuado mediante regime de
adiantamento.
A rt. 17. Deverão ser formalizados processos para concessão de diárias, 
instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados1
I- solicitação do requerente, indicando o motivo do afastamento e a duração;
I I - justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições 
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
H l- indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos 
para o embarque e desembarque;
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IV - deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a
quantidade de diárias e o respectivo valor, através de proposta e concessão de
diárias, anexo III;
Parágrafo único. Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de 
diárias concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos 
processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período 
iniciaimente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, 
á ampliação do período e a complementaçãc do valor devido.
A rt. 18. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, 
o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de 
viagem, no orazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno ao Município., 
devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II.
Art. 19. As despesas com transporte rodoviário intermunicipal ou 
interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal 
serão ressarcidas ao agente público mediante a comprovação dos gastos por meio de 
comprovante fiscal ou documento hábil, como também, mediante prévia autorização 
Po Prefeito, as taxas de inscrições em cursos, seminários, congressos, desde que 
apresentados os comprovantes ficais da despesa.
A rt. 2 0 . Caso ocorram despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e 
estacionamento do veiculo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os 
comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas 
para reembolso, conforme anexo III.
A rt. 21. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este 
ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da 
sanção prevista no art. 14 e demais sanções legais.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
*4
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A rt, 22, A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de 
contas será do solicitante, e caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem for delegada a 
atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento.
6 .1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa 
Le; responderá, solidariamente ccm o beneficiado, pela reposição da importância 
indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
§ 2o. O Prefeito Municipal poderá delegar ao responsável pelo controle interne 
as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas.
Ãrt. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se 
inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 24. O Prefeito Municipal tomará todas as demais providências 
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel 
cumprimento da presente Lei.
A rt. 25. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do 
Executivo, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal 1.677/2005, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
CAPITULO V III
Disposições Finais
Piumhi/MG, 18 de Dezembro de 2017.
Prefeito Municipal (37) 3371-1551
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
X- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
B Integrai (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00
C- Viagens fora do Estado: R$700,00 
D- Viagens ac Distrito Federal: R$1.000,00
O - SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS, 
SUPERVISOR CONTÁBIL ,ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, 
DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
A- °arciai (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 
R- Integral (dentre do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
C Viagens fora do Estado: R$300,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
2 0 - MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 
C Distância de 151 Km a 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$60,00 
D- Distância acima de 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00 
F- Distância de 20ÍKm a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 
G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00
a ;-i t a u il
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG -6&
SOLICITAÇÃO DF, diária
Solicitante:
Cargo:
Assinatura:
DATA:
Matrícula:
Departamento:
: : RELATOR IO DE VÍAGEM
Item C id a d e
_n_
U F
Distância
Km
Data Prevista
da Saída
Horário
Saída
Data Prevista
do Retorno
Horário
Retorno
01 B rasilia MG
02
03
04
05
DA VIAGEM
Cálculo do Valor das Diárias - Base Legal:
Relatório
de Viagem
Dí ARIA INTEGRAL DIARIA PARCIAL
JU jQuantidade Valor
VALOR
TOTAL
Item G ?
Item 02
1 RS
RS
Item 03
Item 04
RS
RS
Item 05 RS
VALOR TOTAL DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS
Aprovação (Superior Imediato)
Data da Aprovação: ___ /
Assinatura:
Nome: Cargo:
Matricula:
Vprovaçao ( C o n tro le I n te rn o ) 
Data da Aprovação
A ssinatura:
Assinatura (Ordenador de Despesa)
Data da Liberação: / / Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
DECLARAÇÃO
Declaro haver rec eb id o da Prefeitura Municipal de Piumhi, o valor de RS
para o p ag am en to das d esp esas realizad as durante a viagem acim a discrim inada.
(hum mil, novecentos reais)
N om e do S e rv id o r: 0 Matrícula: 0
Data do R e c e b im e n to : Assinatura:
1
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI - MG
I JCITAC ÃU DE REEMBOLSO
licitante;
DATA :
Matricula:
r argo:
Assinatura:
Departamento:
Item Cidade j UF Distância
Km
Data Prevista
da Saída
Horário
Saída
Data Prevista
do Retorno
Horário j
Retorno ï
01
02 __1
03
04 ___ _
05 ■-
h“— —*-----
PRESTACAQ DE CONTAS
j
i
Cálculo d o V aloir d o Reembolso - Base Legal:
Relatório
de Viagem
REEMBOLSOS-COMBUSTÍVEL j REEMBOLSOS - Dl VERSOS VALOR (
TOTAL Quantidade jjij Abastecimento Valor í Quantidade Tipo de i ., ,
Despesa j
Item 01
-------------------- j.-----------------
1 .............. RS
Item 02 8
I _____ .
R$
Item 03 RS
Item 04 . ...... .. Ü .. . ...
~ w ~
Item 05 ;_________ L _____ ! ___ J____ _____
RS
LOR TOTAL, DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS
provação (Superior imediato)
<;:>ata da Aprovação:
Nome: Cargo:
M atricula:
Assinatura:
Aprovação (Controle Interno)
Data da Aorcvacão: /
A ssinatura:
Assinatura (Ordena-.'■or de Despesa} 
iData da Liberação: A deberto José de Vlelo 
Prefeito M unicipal de Pium hi/M G
PECLARACAO
:claro haver recebido da P refeitura M unicipal de Pium hi, o valor de RS
- /o ito reais;para o pagam ento das despesas realizadas durante a viagem acim a discrim inada. nove reais, e vinte e oito centavos) j
Nome do Servidor: Matrícula: 0
Data do Recehimei Assinatura:
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Presidente CUR
DECLARO, para as devidos fins de direito, qoe foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisnonibilizaçâo: ^ T ! \ % l
Data da publicação: . v?i>/ f -i 'J. /■ f
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / / !Z I Z c ' 1
Data da publicação: -2-0 ! ! Z I } l F — =

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