| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI 2.314/2017 "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências O Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor c seguinte lei: CAPITÚLO I Da Instituição das Diárias e da Motivação A ri, I o. Fica instituída no Município de Piumhi, a concessão de diárias aos agentes poiíticos e servidores do Município de Piumhi, para o custeio de despesas de viagens oara fora do Município, nos seguintes casos: IV I - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legisiativo ou judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Município. II - Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções. III - Para representar o Município de Piumhi em eventos, por delegação outorgada pelo Prefeito Municipal. IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder judiciário ou Ministério Público, sediados fora do Município de Piumhi, a fim de obter subsídios, prestar informações ou defesas referentes a matérias de interesse do Município. V - Para execução de serviços de interesse do Município, quando o servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO I I Da Concessão das Diárias A rt 2o Os agentes políticos e servidores do Município de Piumhi que se deslocarem do Município de Piumhi, nos casos previstos no artigo I o desta Lei, farão jus a oerceoção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hosoedagem e adicionai de embarque e desembarque, este, quando o deslocamento não for feito em veículo de propriedade da Administração. A rt, 3 3 A concessão de diárias fica condicionada a existência de disoonibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica "Diária de Viagem". A rt. 4 o. O ato concessivo de diárias será especifico para cada caso e indicará o nome do agente público beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do afastamento, a quantidade e os valores de diárias concedidas, conforme o formulário constante do anexo II desta Lei. A rt, 5o A competência oara autorizar a concessão de diárias é do Prefeito Municipal após parecer da Controladoria Interna do Município. § I o ficam dispensadas da análise prévia da Controladoria Interna do Município as despesas com diária de viagem dos motoristas do Departamento Municipal de Saúde; § 2o A aprovação da diária do parágrafo anterior será realizada previamente pele Diretor do Departamento Municipal de Saúde, sem prejuízo da análise concomitante e posterior da Controladoria Interna do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO I I I Do Valor das Diárias A rt. 6o. A Quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes políticos e servidores do Município de Piumhi, durante cada mês, será de até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração. °aráarsfo único. Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o Prefeito deverá aoresentar justificativa com fulcro nos princípios ria razoabilidade e da economicidade. A rt. 7o. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo r i.. Parágrafo único. Os vaiores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser corrigidos anualmente, por meio de Decreto Executivo, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federai. CAPÍTULO IV Da Solicitação das Diárias A rt. 8 o. Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II. Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 9o. Os agentes políticos e os servidores municipais poderão recebe' antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da limite de lO(dez) diárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, auando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser exercida, o Prefeito Municipal reconhecer necessidade da medida. A rt. 10°. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada ao Município. Sjl°. Para efeito desta Lei, serão considerados termo inicial e final para contagem da diária, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da passagem, quando não utilizado veículo oficial. §2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pela Controladoria interna do Município com posterior homologação do Prefeito, devendo ser observados os horários com menor valor da passagem aérea, quando § 3o. Quando o deslocamento for em carro oficial, o horário de saída e chegada deverá ser informado em relatório próprio. § 4°. Q beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de ernbaroue e desembarque emitidos pela companhia aérea, transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual ou de transporte urbano. A rt. 11. Quando o agente político ou servidor municipal se afastar do Município oor período superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento iegal, será devida uma diária integral. Parágrafo único. Quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município, o agente público fará jus somente à metade do valor da diária. CAPÍTULO V Do Uso das Diárias possível. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A rt. 12. Ao servidor ou agente político oue dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela corresoondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral. A rt. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas: ï - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6 (seis) horas. I I - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor; 2 0 -- no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios cor' distância iguai ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta. IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem. Arfe 3.4. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou rsceber diária indevidamente. A rt. 15. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a Serviço do Município. CAPÍTULO VÏ Do Pagamento das Diárias A rt. 16. O pagamento das diárias poderá ser efetuado mediante regime de adiantamento. A rt. 17. Deverão ser formalizados processos para concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados1 I- solicitação do requerente, indicando o motivo do afastamento e a duração; I I - justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem; H l- indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para o embarque e desembarque; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV - deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor, através de proposta e concessão de diárias, anexo III; Parágrafo único. Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período iniciaimente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, á ampliação do período e a complementaçãc do valor devido. A rt. 18. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no orazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno ao Município., devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II. Art. 19. As despesas com transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal serão ressarcidas ao agente público mediante a comprovação dos gastos por meio de comprovante fiscal ou documento hábil, como também, mediante prévia autorização Po Prefeito, as taxas de inscrições em cursos, seminários, congressos, desde que apresentados os comprovantes ficais da despesa. A rt. 2 0 . Caso ocorram despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e estacionamento do veiculo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas para reembolso, conforme anexo III. A rt. 21. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 14 e demais sanções legais. CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas *4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHi Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A rt, 22, A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem for delegada a atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento. 6 .1°. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Le; responderá, solidariamente ccm o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei. § 2o. O Prefeito Municipal poderá delegar ao responsável pelo controle interne as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas. Ãrt. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário. Art. 24. O Prefeito Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei. A rt. 25. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias. Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal 1.677/2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAPITULO V III Disposições Finais Piumhi/MG, 18 de Dezembro de 2017. Prefeito Municipal (37) 3371-1551 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI X- PREFEITO E VICE-PREFEITO A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 B Integrai (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00 C- Viagens fora do Estado: R$700,00 D- Viagens ac Distrito Federal: R$1.000,00 O - SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL ,ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES A- °arciai (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 R- Integral (dentre do Estado de Minas Gerais): R$200,00 C Viagens fora do Estado: R$300,00 D- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00 2 0 - MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária): A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 C Distância de 151 Km a 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$60,00 D- Distância acima de 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00 F- Distância de 20ÍKm a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00 a ;-i t a u il PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG -6& SOLICITAÇÃO DF, diária Solicitante: Cargo: Assinatura: DATA: Matrícula: Departamento: : : RELATOR IO DE VÍAGEM Item C id a d e _n_ U F Distância Km Data Prevista da Saída Horário Saída Data Prevista do Retorno Horário Retorno 01 B rasilia MG 02 03 04 05 DA VIAGEM Cálculo do Valor das Diárias - Base Legal: Relatório de Viagem Dí ARIA INTEGRAL DIARIA PARCIAL JU jQuantidade Valor VALOR TOTAL Item G ? Item 02 1 RS RS Item 03 Item 04 RS RS Item 05 RS VALOR TOTAL DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS Aprovação (Superior Imediato) Data da Aprovação: ___ / Assinatura: Nome: Cargo: Matricula: Vprovaçao ( C o n tro le I n te rn o ) Data da Aprovação A ssinatura: Assinatura (Ordenador de Despesa) Data da Liberação: / / Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi/MG DECLARAÇÃO Declaro haver rec eb id o da Prefeitura Municipal de Piumhi, o valor de RS para o p ag am en to das d esp esas realizad as durante a viagem acim a discrim inada. (hum mil, novecentos reais) N om e do S e rv id o r: 0 Matrícula: 0 Data do R e c e b im e n to : Assinatura: 1 ANEXO III PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI - MG I JCITAC ÃU DE REEMBOLSO licitante; DATA : Matricula: r argo: Assinatura: Departamento: Item Cidade j UF Distância Km Data Prevista da Saída Horário Saída Data Prevista do Retorno Horário j Retorno ï 01 02 __1 03 04 ___ _ 05 ■- h“— —*----- PRESTACAQ DE CONTAS j i Cálculo d o V aloir d o Reembolso - Base Legal: Relatório de Viagem REEMBOLSOS-COMBUSTÍVEL j REEMBOLSOS - Dl VERSOS VALOR ( TOTAL Quantidade jjij Abastecimento Valor í Quantidade Tipo de i ., , Despesa j Item 01 -------------------- j.----------------- 1 .............. RS Item 02 8 I _____ . R$ Item 03 RS Item 04 . ...... .. Ü .. . ... ~ w ~ Item 05 ;_________ L _____ ! ___ J____ _____ RS LOR TOTAL, DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS provação (Superior imediato) <;:>ata da Aprovação: Nome: Cargo: M atricula: Assinatura: Aprovação (Controle Interno) Data da Aorcvacão: / A ssinatura: Assinatura (Ordena-.'■or de Despesa} iData da Liberação: A deberto José de Vlelo Prefeito M unicipal de Pium hi/M G PECLARACAO :claro haver recebido da P refeitura M unicipal de Pium hi, o valor de RS - /o ito reais;para o pagam ento das despesas realizadas durante a viagem acim a discrim inada. nove reais, e vinte e oito centavos) j Nome do Servidor: Matrícula: 0 Data do Recehimei Assinatura: Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Presidente CUR DECLARO, para as devidos fins de direito, qoe foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisnonibilizaçâo: ^ T ! \ % l Data da publicação: . v?i>/ f -i 'J. /■ f DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: / / !Z I Z c ' 1 Data da publicação: -2-0 ! ! Z I } l F — =