| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.315/2017
(37) 3371-1551
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“Dispõe sobre Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS do Município de Piumhi - MG e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2o- A Política de Assistência Social do Município Piumhi tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
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d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária; e,
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capaciaade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizaçoes e aanos
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto cas
provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação cas
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo; e,
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
§ 1o - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada
às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as contingências
sociais.
§ 2o- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei,
bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
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Art. 3o- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios.
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I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial. prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida.
III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistência!
alcançável pelas demais políticas públicas:
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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Das Diretrizes
Art. 4o- A organização da Assistência Social no município observará as seguintes diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência soc-ai em
cada esfera de governo;
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera oe gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- participação popular e controle social, por meio de organizações representativas na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE PIUMH
Seção I
Da Gestão
Art. 5o- A gestão das ações na área de assistência social é organizada soo a Torrria de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos
de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida oeia
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
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Art.6°- O Município de Piumhi atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7o- O órgão gestor da política de assistência social no município de Piumhi, é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8o- O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Piumhi organizase pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio
de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9o- A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
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I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro oe tspeciaiizaoo de
Assistência Social - CRAS.
Art. 10- A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sen
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Mediaa Socioeoucaxiva
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, íaosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializaao para Pessoas em Situação de Rua;
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional:
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
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Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS.
Art. 11- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial.
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço,
programa ou projeto socioassistencial.
§1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
§2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município,
de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado em
Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1o - O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2o - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e articula, coordena
e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 3o- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à
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pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
Art. 13- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes:
I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade ao
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo o
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidaoe dos
territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção sociai especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e aesconcentraaa
de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Piumhi, sendo:
I - CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo único - As instalações de CRAS e CREAS devem ser compatíveis com cs
serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessioiiicade às
pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15- As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe ae
referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17. oe 20 de
junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS, NOB/RH SUAS 2006.
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Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional
conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob
curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
A
geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societári
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b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais
de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da panicipaçao scciai e
cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, proiagonismo
e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais para cs
cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens
materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para
as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17- Compete ao Município de Piumhi através da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata c art.22,
da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, mediante critérios estaoeiecidos peio
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
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IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Orgânica da
Assistência Social-LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial,
conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Ação da Assistência Social.
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social,
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social- CMAS;
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as
deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social.
VIII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social,
em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do SUAS - NOB-RH/SUAS/2006, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
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b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada -BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social.
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa
Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8o da Lei n° 10.836, de 2004.
XI - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco,
de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em
seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do
tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
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d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do
SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social.
XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores
de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata
o inciso XI do art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social - Rede SUAS.
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
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c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social,
conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
f) a criação do fundo do CMAS, com destinação do percentual de 3%, para uso exclusivo do
Conselho.
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços socioassistenciais,
com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII - implantar e implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite-CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que
fazem interface com o SUAS;
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b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia
de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social.
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite-CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo
Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais.;
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
conforme § 3o do art. 6o B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em
âmbito federal;
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XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art.18- O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Piumhi - MG.
§1° - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
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IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
§2° - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior
deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, nos termos
da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema
descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pll
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Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável peia coordenação
da Política Municipal de Assistência Social.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 20- O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura.
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Subseção III
Da Composição e Organização
Art. 21-0 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto ço; \2
membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I - 6 representantes governamentais;
II- 6 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência sociai e oo.
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sendo:
a) 02 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários aa Assistência
Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Sociai;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.
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§ 1o- A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão
exercidas pelas entidades, devidamente habilitadas em Pleito Eleitoral, com o maior número
de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.
§ 2o- Em caso de vacância, o primeiro, o segundo suplentes exercerão a titularidade
sucessivamente, em ordem decrescente de classificação, nos seus respectivos segmentos.
§ 3o- Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de
vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 4°- Os representantes do Poder Público titulares e suplentes serão indicados pelo
Secretário Municipal, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal, assim como a
definição de correspondência da titularidade e da suplência.
§ 5o- Indicados os representantes do Poder Público e eleitos os representantes da
sociedade civil, os membros titulares nomeados tomarão posse nos 30 dias seguintes à
publicação do ato de nomeação.
§ 6o- O mandato dos conselheiros do CMAS terá duração de dois anos, podendo ser
reconduzido uma única vez, por igual período, não havendo reeleição e indicação do mesmo
conselheiro para o mandato consecutivo, conforme art.5° Resolução CNAS n.237/2006.
§ 7o- Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser
substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante
comunicação escrita dirigida à Presidência do CMAS por representante legal da entidade.
§ 8o- O mandato dos Conselheiros do CMAS terá duração de 02 (dois) anos, podendo haver
uma única recondução para um mandato subsequente e a renovação dos membros do
Conselho, em cada mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50%
(cinquenta) dos membros do Conselho.
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I- Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da
sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário s 2°
Secretário.
II- O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha siao reconauzioo
uma vez, não poderá retornar ao CMAS em um mandato subsequente, mesmo que
representando outra entidade, secretaria ou segmento.
§ 9o- O CMAS, contará, em seu quadro funcional, com um servidor de nível superior para o
exercício das atribuições de secretário (a) executivo (a), o qual deverá ser designado peia
Administração Pública Municipal.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 22- O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor
social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme caienaário
anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas peio Presidente ou
por requerimento da maioria dos seus membros,
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões ao Plenário
e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
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Parágrafo único - As decisões tomadas pelo CMAS são transformadas em Resoluções que
apontarão as considerações do debate e a decisão do Conselho, devendo ser amplamente
divulgadas, como expressão pública daquilo que se discutiu e se decidiu, tornando-se
determinações para o Poder Público e para a sociedade.
Art.24- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá Comissões Temáticas
de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de
caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma
necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o
Plenário.
Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 25- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus
integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, respeitando a
alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de
Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário e 2o Secretário.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS contará com uma
mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo
secretário.
Art. 26- O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva,
cujas atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
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Subseção V
Das Competências
Art. 27- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com base na LOAS
em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estaouai, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas ae
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento
Interno;
II - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo ü
dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguaraando-se as
respectivas competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência
Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS-NOB-SUAS e de
Recursos Humanos NOBRH/ SUAS;
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e expiiciíar
os indicadores de acompanhamento;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
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IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e
Municipal;
X - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado em consonância com a
PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito
municipal;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política
Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência
Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV- Registrar em ata as reuniões;
XV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
XVI - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de
Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVIII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de
inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em
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descumprimento dos princípios previstos no art. 4o, da LOAS e em irregularidades na
aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XIX - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social -IGD-SUAS e aqueles destinados à atividades de apoio técnico e
operacional ao CMAS;
XXI - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito
municipal;
XXII- Divulgar as deliberações acerca do uso de recursos do FMAS.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 28- As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo
e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
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V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente,
quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.
Seção III
Participação Dos Usuários
Art. 31- É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos
conselhos e conferências de assistência social.
Art. 32- O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como :
fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 33- O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS^è pelo
{/
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestaaas acs
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vuineraDiiidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, ae 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vincuiados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 35- Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo
sua prestação observar:
I- a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II- a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os
estigmatizem os beneficiários;
III- a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV- a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
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VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 37- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 38- Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos,
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 39-0 Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou
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III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da
assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido
nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 40- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo
atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da
morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme í
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 41- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária sera destinado a
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais,
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, ern
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau ae
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indiviauos,
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Art. 42- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade física do indivíduo;
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou
em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias
que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 43- Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
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Art. 44- As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 45- Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Subseção II
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 46- As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
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Seção II
Dos Serviços
Art. 47- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
Dos Programas De Assistência Social
Art.48- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1o- Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n° 8742 de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2o - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da
Lei Federal n° 8742 de 1993.
Seção IV
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Art.49- Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
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melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art.50- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal n° 8.742 de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
Art.51- As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para
que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência
Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos peio Conselho Nacional
de Assistência Social.
Art.52- Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em
benefícios socioassistenciais;
Seção V
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
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IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento
da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
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CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.55- Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da definição e Finalidade
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Art.56- O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal de
Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e
serviços.
Seção II
Das Receitas
Art.57- Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares
que lhe forem destinados;
II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
III - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V - Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art.58- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada
com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e
orçamentária.
Art.59- As receitas próprias discriminadas no Art.57, serão utilizadas no pagamento de
despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da unidade
de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Seção III
Das Aplicações das Receitas
Art.60- Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência social,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Sociai;
II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas,
atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.62- Revoga-se, parcialmente a Lei Municipal 2.144/2013, ficando mantido o artigo 28
que criou o Fundo Municipal de Assistência Social. r*
Piumhi/MG, 20 de Dezembro de 2017.
ADEBERTO DE MELO
Prefeito Municipal
Revisado pela C U R
Em cumprimento ao A R I 4 1 VII
do Regimento Interno
Pinmhi, ±__ , - l i —
Presidente C U R
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: 2 .0 I \Z iZo/*-
Data da publicação: Z '
_AV
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. - / U ) / I»
Data da publicação: - ' I \2 ) / I
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