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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2017-05-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
20a SESSÃO ORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezessete (15/05/2017), com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes que saudou a todos os presentes, pediu que o Vereador Antônio Astésio 
Tavares realizasse a leitura do Evangelho. O Primeiro Secretário registrou, eletronicamente, a 
presença de todos os Vereadores e ausência justificada do Vereador Magno Manoel Marques. 
O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura da Ata 
da 18a Sessão ordinária realizada no dia 03 de maio de dois mil dezessete, aprovada por sete 
votos, como não houve retificações a referida ata foi lida e assinada pelo Presidente e 
Secretário. O Presidente pediu licença aos Nobres Colegas e ao público presente quebrando o 
protocolo e do regimento interno da nossa casa para receber o Tenente Robson, Soldado 
Caetano e Cabo Paulo. O Presidente apresentou o Tenente Robson e os colegas destacando 
são um reforço à segurança da cidade e que muito fizeram na cidade de Alpinópolis. O 
Vereador José Segundo Faria, Presidente e Vice -presidente pretendem agendar uma visita na 
cidade de Alpinópolis para conhecer o sistema de monitoramento, também nas cidades de 
Guaxupé e Guaranésia que não é só uma preocupação da Câmara dos Vereadores, mas 
também do Executivo de manter e melhorar a segurança do nosso município. Deram as boas 
vindas a esses, pedindo a Deus que abençoe o trabalho de vocês; destacou que a cidade é 
privilegiada embora tenhamos várias ocorrências, mas mesmo assim somos privilegiados, 
estamos em uma estatística muito satisfatória para a criminalidade de Piumhi e graças ao 
trabalho da policia ostensiva da polícia civil e, principalmente, o respaldo que o Judiciário dá 
à nossa cidade. Então, sejam bem vindos e, esta casa está de portas abertas aos Senhores e 
com a certeza de que nós os recebemos com o coração alegre e ciente que nossa cidade está 
agora com mais segurança, com homens de peso e que tenham verdadeiramente um 
compromisso com nossa cidade. Agradecemos a presença de vocês e, se quiserem, participar 
de nossa reunião estejam a vontade, atendendo ao pedido faremos uma foto com os colegas. 
O Presidente pediu ao Io Secretário para fazer a leitura dos
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expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Edital de Convocação para a 20a Sessão Ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 15 de 
maio, às 19h30, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. Projeto de
Lei n° 31/2017 - do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração do art. 5o, § 3° e 
art. 6o, parágrafo único da Lei Municipal n° 2.203/2015 e dá outras providências”. Indicação
n° 99/2017 - dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Magno Manoel Marques que 
pedem para desentupir bueiros da Rua Dr. José Poppe, bairro Nova Esperança, sendo dois 
bueiros próximos ao n° 254 e dois bueiros localizados na esquina com a Rua Artede Almada 
Alvim. Indicação n° 103/2017 - do Vereador José Welington da Silva que requer a colocação 
de placas sinalizadora de sentido de contorno anti-horário na Praça Tuiuti. Indicação n°
104/2017 - do Vereador José Welington da Silva que pede para colocar redutor de velocidade 
próximo à esquina da Rua Doresópolis com a Rua Floriano Peixoto, no bairro Bela Vista. 
Indicação n° 105/2017 - do Vereador José Welington da Silva solicitando uma revitalização 
na sinalização do cruzamento das Ruas Armando Viotti com Getúlio Vargas. Indicação n°
107/2017 - do Vereador José Seabra de Oliveira pede a construção de uma rotatória na 
Avenida Querobino Mourão, cruzamento com a Rua Silviano Damaceno, em frente ao 
Supermercado ABC. Indicação n° 108/2017 - do Vereador José Seabra de Oliveira pede a 
construção de uma rotatória na esquina da Rua Miguel Couto com Rua Arthur Rodrigues da 
Costa. Indicação n° 109/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pede para 
revitalizar a Praça Clarindo Barcelos conhecida como Praça dos Carroceiros. Indicação n°
108/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pede para demarcar, colocar placas 
indicativas e pintura nas ruas indicando estacionamento de ônibus escolar nas portas das 
escolas do Município. Ofício GAB n° 92/2017 - do Chefe do Poder Executivo informando 
que as divergências apontadas nos anexos do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 já 
foram sanadas, por se tratarem meramente de erro material. Ofício n° 095/2017 - do Chefe do 
Poder Executivo informando que as indicações constantes nos ofícios de números 106 e 
109/2017 desta Casa Legislativa já foram enviadas ao setor competente para as providências 
cabíveis caso a caso, e sua viabilidade de execução. Ofício SAAE-PIU - 087/2017 - do 
Diretor Executivo do SAAE, Engenheiro Odécio da Silva Melo, enviando ao Presidente da 
Casa Legislativa documentos requeridos no Ofício n° 215/2017. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Ofício n° 106/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi enviando 
à Prefeitura Municipal de Piumhi as indicações e Proposições apresentadas e votadas na 18a 
Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maio de 2017. Ofício n° 108/2017 - do Presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi enviando ao Chefe do Poder Executivo convocação da 
servidora do Departamento de Arrecadação Municipal, Sra. Marisia dos Reis Leite e do 
Procurador do Município de Piumhi, Dr. Giovanni da Costa Badinhani, para se apresentar na 
20a Sessão Ordinária a realizar-se às 19h30 na segunda-feira, dia 15 de maio. Ofício n°
109/2017 - do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi enviando à Prefeitura Municipal 
de Piumhi as indicações e Proposições apresentadas e votadas na 19a Sessão Ordinária
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Camargo Júnior e José Seabra de Oliveira, requerendo ao deputado estadual, Cássio Soares, a 
doação de 05 (cinco) ambulâncias para atender as demandas do Município de Piumhi-MG. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo Faria cumprimentou aos nobres 
colegas, demais servidores da casa e ao público presente, pediu para o Presidente que 
encaminhe um ofício para ao Prefeito ou o departamento competente, a questão é que todos 
tem procurado os Vereadores a respeito do projeto faixa azul que hoje se titula como zona 
azul, na época em dois mil e nove, dois mil e dez, época do Prefeito Marcinho. Foi aprovada 
uma proposta a pedido do Vereador Ézio e o Pedrinho da Mápeas aceita e acatada pelo 
Prefeito Marcinho, retornou aqui em projeto de Lei, o qual foi aprovado e sancionado, estou 
aqui com a cópia de uma Lei Complementar do ano de dois mil e quinze a qual a 
administração passada fez algumas modificações e revogou aquela Lei e criou outra, gostaria 
de ver Sr. Presidente, se precisar de alguma informações a respeito deste projeto, como está e 
como vai ficar e qual a ideia do Prefeito Adeberto referente a esta matéria, muito obrigado e 
boa noite. GRANDE EXPEDIENTE: O Nobre Colega Vereador José Antônio Camargo 
Júnior cumprimentou a todos os presentes, gostaria de fortalecer ao Vereador José Segundo 
Faria que a comunidade tem cobrado muito devido ao trânsito no centro da cidade, 
geralmente o pessoal que vai trabalhar eles vão de carro e deixa o carro estacionado, 
praticamente o dia todo, então dificulta muito o trânsito naquela localidade e, ao mesmo 
tempo, tanto os visitantes ou as pessoas de bairros que vão fazer compras no centro ou 
negócio, não estão tendo como estacionar, com esta faixa azul este estacionamento no centro 
da cidade, creio que vá facilitar muito o trânsito nesta localidade; eu quero aqui reforçar, 
pedindo ao nosso Prefeito que olhe por esta parte e departamento com uma certa urgência, 
devido a situação que está crítica em nossa cidade, gostaria também Sr. Presidente de 
cumprimentar aqui, eles já foram embora, o Tenente Robson, soldado Paulo e soldado 
Caetano o qual na formatura do soldado Caetano eu , Vereador José Welington da Silva e o 
Prefeito estivemos presentes em Passos-MG naquela solenidade e até entrei com uma 
indicação e estamos pedindo aqui um trailer móvel para darmos uma assistência aos bairros 
em nossa cidade com um projeto educativo e, o que ele me disse é que estava faltando 
policiamento, que tinha poucos militares aqui em nossa cidade; quem sabe agora com esta 
formatura, com esses mais dois soldados, executaremos este projeto que é um trailer móvel 
onde podemos visitar não só os bairros, bem como as comunidades vizinhas do nosso 
município. Entramos com uma indicação eu e o Vereador Magno Manoel Marques pedindo a 
limpeza dos bueiros que estão entupidos no bairro Nova Esperança, fizemos uma visita e os 
bueiros estão entupidos até ao meio e, que acontece, com as águas de chuva e mesmo as águas 
que as Senhoras lavam suas casas; eles estão ficando empossadas nesses bueiros e está 
ocorrendo um risco muito grande, não sabemos se o departamento da dengue observou 
podendo estar criando larvas devido a água parada, podendo resolver duas coisas ao mesmo 
tempo. Fizemos também uma indicação, eu e o Vereador José Seabra de Oliveira, onde 
pedimos o Deputado Cássio Soares cinco veículos para área da saúde, cinco ambulâncias. O 
Presidente falou que geralmente faz as minhas considerações na explicação
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atendendo as reinvindicações do Vereador José Segundo e o reforço do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior a respeito do Projeto de Lei Faixa Azul este projeto foi aprovado em dois mil 
e quinze e existe uma condicionante que vai dar legalidade para a implantação dessa Lei 
imposta pelo próprio código de trânsito brasileiro e, aproveitando, recebemos um convite da 
AMEG com o seguintes dizeres “Não existe mais espaços para gestão amadora no trânsito” a 
AMEG - Associação dos Municípios da Micro Região do Médio Rio Grande e o Instituto de 
Pesquisa da Municipalidade e Cidadania estarão realizando no próximo dia dezoito de maio 
de dois mil e dezessete na sede da AMEG a palestra Municipalização do Trânsito 
Responsabilidade e Desafios de acordo com a divulgação o evento é gratuito; as inscrições 
poderão ser feitas na AMEG através dos telefones, temas tratados neste encontro Obrigação 
Legal Institucional e Técnica, Dever e Responsabilidade Objetiva da Prefeitura, Recursos 
Financeiros, Dificuldade, Melhoria na Qualidade de Vida, Eficiência da Mobilidade, Redução 
com Gastos na Saúde Pública este encontro tem muito haver com que você Vereador está 
pleiteando que são maiores informações desse projeto de Lei, a respeito da Municipalização, 
sem o Município não temos como fiscalizar o rotativo para que realmente seja implantado a 
faixa azul; nós precisamos estar municipalizados, existe então essa condicionante e em 
conversa com o Prefeito Adeberto tenho cobrado muito a este respeito, ele falou que já está 
contratando uma empresa para estar promovendo essa Municipalização, tendo eu pós 
graduado em Administração Pública e meu trabalho de conclusão de curso foi justamente a 
Municipalização do Trânsito na cidade de Piumhi, fiz todo um levantamento de frota de 
placas e trânsito que estão irregulares, placas totalmente que estão fora do regulamento, então 
o que eu posso adiantar Vereador José Segundo Faria é que o município tem que 
municipalizar e no dia dezoito haverá este evento na AMEG onde estaremos presentes para 
absorver mais conhecimento e estar cobrando. O que seria municipalizar o trânsito de 
Piumhi? Nós temos que criar uma junta de recursos para julgar as multas que são de 
competência do município, como o estacionamento irregular que vai poder arrecadar essas 
multas para o município além de cobrar taxa de regularização de estacionamento. Assim, 
existe uma série de informação e a necessidade de formar um corpo técnico. Até então no 
município de Piumhi, no seu organograma e na estrutura organizacional, havia alguns cargos 
de agentes que já foram revogados e agora estão regularizando essa situação, para isso 
precisamos de um órgão especifico no município e ele está sendo criado, pois antes disso não 
tem como municipalizar o trânsito; está sendo criado através da reestruturação, estamos 
aguardando chegar a esta casa, acredito que, até o mês de junho / julho; para organizar tem 
que estar tudo regularizado: no quadro de funcionários e estrutura do município, isso será 
encaminhado para esta casa, está fluindo , aproveito a oportunidade para convidar os colegas 
para participar do curso do dia dezoito na AMEG onde estaremos realmente aprendendo um 
pouco mais para então podermos cobrar com maior segurança, acredito que haverá a presença 
de engenheiros e fúncionários da prefeitura para poder estar agilizando; é uma cobrança que 
faz sentido, porque a medida que municipalizarmos nosso trânsito vamos tratar a questão da 
sinalização, das vias, da acessibilidade e temos sim que ficar preocupados
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colocação; tenho certeza Vereador José Segundo de Faria, de que estaremos cobrando isso do 
Prefeito principalmente ,de uma equipe técnica presente neste curso no dia dezoito. O 
Presidente perguntou ao Secretário se havia algum projeto, disse ainda, que pulou a ordem e 
ainda dois Vereadores irão fazer o uso da palavra no grande expediente. Em seguida, o Nobre 
Colega Vereador José Seabra de Oliveira agradeceu ao Presidente e ainda cumprimentou a 
todos os presentes , falando em trânsito, disse que o Presidente colocou muito bem as palavras 
a respeito do assunto sobre a municipalização do trânsito em Piumhi, disse ainda que está 
fazendo as indicações a respeito da rotatória na Avenida Querobino Mourão em frente ao 
ABC onde está acontecendo vários acidentes infelizmente; onde a obra está parada , gostaria 
que fosse feito antes da municipalização, e outra indicação é na Rua Miguel Couto entre Dom 
Pedro Segundo acha que é muito importante. Pediu licença a todos para cumprimentar ao 
Presidente do Atlético Piuinhense, nosso amigo, José Ailton de Faria que além de presidente é 
um excelente atleta, desejando-lhe muita saúde e para que continue fazendo este trabalho. 
Passou a palavra ao Nobre Colega Vereador José Welington da Silva que agradeceu ao 
Presidente dando boa noite a todos os presentes, em seguida falou a respeito do trânsito, está 
presente o Sargento Wellis e Edevilson, falou que são muito cobrados pela população, 
inclusive já fez umas indicações no mês de Janeiro sobre a Rua Dom Pedro Segundo para 
chegamos nos Bairros Lagoa de Trás , Cidade Nobre, Nova Brasília você tem que ir no 
Lindomar e depois descer para chegar na Dom Pedro Segundo para ir para os Bairros, eu já 
fiz essas indicações acho eu que é coisa muito simples; acho que teria que colocar uma mão 
dupla no Posto Albatroz até na Rua Joaquim Beijo até agora não obtive resposta já foi entrego 
para o Prefeito, sabemos que no departamento de obras o demanda é muito grande; Sr. 
Presidente se possível, poderíamos reunir com o Prefeito para sugerir que coloque alguém no 
departamento de obras para auxiliar quanto a estas demandas; não só eu, mas o demais 
Vereadores, temos vários pedidos e estamos sendo cobrados na rua. Com a palavra a 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, sobre o assunto do trânsito fiz umas indicações no mês 
de fevereiro a respeito da Rua Dom Pedro Segundo, onde alí a mão não é dupla; onde a 
pessoa só pode estacionar em um só lugar, tendo naquela rua, agência bancária e cartório de 
registro; e a impossibilidade de estacionar não justifica que seja uma mão, se fosse colocado 
estacionamento dos dois lados estará beneficiando uma grande parte de pessoas que 
necessitam de um estacionamento, principalmente as sextas-feiras devido ao casamento no 
cartório, além disso uma outra indicação que foi feita sobre a regularização que fosse 
construído um trevo naquele confrontamento, entre a Rua Joaquim Beijo e Rua Tito Ulisses 
perto da Toca do Coelho; são sete ruas ali, local este que há muitos acidentes, precisa ser 
organizado para estar evitando tais acidentes, também não obtive retomo pedindo ao Senhor 
Presidente que olhe com carinho a respeito deste assunto. O Presidente pontuou sobre o 
assunto esclarecendo que não existe um órgão competente que trata do assunto do trânsito, 
que acredita que vai ser resolvido agora com a reestruturação do organograma do município e 
ai teremos um órgão para estar cobrando e não um órgão genérico, como departamento de 
obras; uma outra questão, por falta de um órgão
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Faixa Azul, que concede o alvará para o transporte público que não está regularizado, 
justamente, por falta de um órgão competente, acreditando que estas questões serão sanadas 
com esta nova reestruturação e uma queixa muito constante é que nossos ofícios, indicações 
ou reinvindicações não estão sendo atendidos; estarei agendando uma reunião com o Prefeito 
juntamente com a Mesa Diretora para estar cobrando isso, se for o caso sentar com a 
administração. Nas semanas finais do mês de abril e iniciais do mês de maio o assunto que foi 
muito corriqueiro a esta Casa e também na sociedade foi a cobrança do IPTU; muitas 
reclamações por parte dos contribuintes, preços elevadíssimos, alguns dados incoerentes por 
parte daqueles contribuintes que estão reclamando em face disso nós convidamos a Dona 
Marisia dos Reis Leite que é chefe do departamento de arrecadação municipal e o Procurador 
do Município, Dr. Geovane Costa Badinhani, que prontamente vieram atender a nossa 
convocação e estão aqui hoje para responder alguns questionamento feitos pelos cidadãos, 
aqui na Câmara e também no dia a dia e em nossas casas; alguns Vereadores não estão 
entendendo qual foi o embasamento o motivo da elevação substancial na cobrança do IPTU, 
portanto, em primeiro lugar agradeço a presença da Dona Marisia e Dr. Geovane e convido 
que falem na tribuna para esclarecer um pouco alguns questionamentos realizados pelos 
cidadãos e pelos nobres colegas. Alguns destes questionamentos foram encaminhados para o 
departamento tanto do jurídico quanto ao departamento de arrecadação e nós gostaríamos de 
ter algumas respostas dos Senhores e esclarecimentos para a sociedade de Piumhi. A principio 
o ofício foi encaminhado pelo então Presidente, em exercício, José Welington da Silva, o 
primeiro questionamento, não querendo deixar vocês em situação constrangedora, nos iremos 
fazer o que foi enviado para os senhores e deixar em aberto para os Vereadores a primeira 
questão, qual o critério usado para reajustar o IPTU? O Dr. Geovane agradeceu a presença e 
disse ao Presidente Antônio Fernando Gomes que foi muito bom atender ao chamado do 
Vereador José Welington, disse ainda que, houve muita confusão em relação ao reajuste do 
IPTU inclusive o índice que subiu dez por cento, vinte por cento, sessenta por cento, oitenta e 
cinco por cento, não sendo verdade o critério usado nos últimos anos IPCA, mês base 
novembro de dois mil e dezesseis e anterior novembro de dois mil e quinze, novembro de dois 
mil e quatorze; o que acontece na guia do IPTU, tenho uma em mãos, o que sofre o reajuste 
tem que ser olhado na primeira linha da guia, seria o imposto; a guia do IPTU é composta de 
imposto, taxa de coleta de resíduos sólidos e em alguns casos que não tem padrão de medição 
Cemig a taxa COSIP, taxa de iluminação pública e a taxa de expediente, o primeiro imposto 
de dois mil e dezesseis para o ano de dois mil e dezessete subiu seis virgula oito por cento que 
é o IPCA; de dois mil e dezesseis foi esclarecido para a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria que no de dois mil e quinze a taxa subiu dez virgula quarenta e oito por cento que era o 
IPCA e assim tem sido feito nas gestões passadas; o que tem causado algum problema é o 
seguinte é o subtotal e o total, porque quando se trata de residência ele subiu somente isso, 
agora quando se trata de lote tem sido cobrado agora a taxa de iluminação pública que é esta 
lei complementar 41 que foi feita em novembro de dois mil e quinze. Porque que isso 
ocorreu? A Cemig não faz esta cobrança em lotes somente, há padrão de residência; gostaria
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de citar um exemplo aqui, pois há poucos dias uma pessoa me procurou e disse que está 
cobrando a taxa COS1P no meu lote, mas eu tenho casa; entretanto, ele não foi até a prefeitura 
e apresentou o projeto da casa , não tem como a Prefeitura saber que tem uma casa naquele 
lote se não existe um projeto são coisa deste tipo que pode acontecer algum erro mas nesses 
aumentos aqui dificilmente ele ocorre porque é feito pelo sistema sendo o reajuste igual para 
todos. O Presidente perguntou se os cálculos são feitos anualmente e através de algum 
programa específico? A Senhora Marisia respondeu que os cálculos são feitos anualmente, 
geralmente de acordo com o percentual do IPCA e, é feito em primeiro de janeiro onde é feito 
este reajuste, e cada caso é um caso, a medida que as pessoas têm procurado a Prefeitura; na 
medida do possível, tenho respondido explicando o problema de cada um, o aumento é de seis 
e noventa oito por cento, exemplo ano passado o aumento foi de dez e quarenta e oito por 
cento o desconto foi de dez e quarenta e oito por cento, este ano o índice de reajuste foi seis e 
noventa e oito por cento e o desconto de seis e noventa e oito por cento, porém este ano a 
pessoa pega o índice do ano passado e compara ao deste ano , o que tem acontecido a pessoa 
passa uma escritura este ano em um valor x a partir do ano que vem é reajustado o valor do 
imóvel, nestes casos dá uma diferença maior no valor venal; o cálculo não é feito manual, 
joga o índice no sistema e é reajustado normalmente para todos, e durante o ano quando vai 
passando as escrituras vai jogando no sistema, igual o Dr. Geovane explicou que, nesses casos 
que era lote e se constrói casa não comunicam a Prefeitura. Não temos como saber, pois não 
temos fiscal direto olhando se foi construído ou não, não apresentaram o projeto então quando 
eles vão até a Prefeitura reclamar, pedimos a conta de energia; faz um requerimento para 
excluir a taxa da iluminação que está sendo cobrada junto, isso tudo esta sendo feito e 
explicado ao pessoal da melhor maneira possível, estamos a disposição para explicar, pode 
acontecer erro porque o erro é humano, mas é muito difícil de acontecer. O Presidente fez a 
pergunta de como é lançado os dados neste programa. Acredito eu que é da Memory, ele é 
lançado no decorrer do ano, no final do ano, foi esta pergunta que alguém fez, Senhora 
Marisia disse que é o que ela acabou de explicar, quando sai o índice do IPCA em dezembro 
já passa os decretos para Memory, então dia primeiro de janeiro já faz o reajuste, durante o 
ano nós mesmos vamos fazendo os cálculos, por exemplo, se constrói no lote, muda o valor 
venal, pois acrescentou uma casa, ou no caso de escrituras igual havia comentado; outra coisa 
pega o habite-se da casa para avaliar o imóvel. Outra pergunta houve aumento das taxas que 
influênciam o reajuste do 1PTU. A Senhora Marisia respondeu que não, o que aconteceu com 
essa taxa da COSIP, porque a primeira vez que foi cobrada para lotes foi no ano passado em 
dois mil e dezesseis e jogaram no sistema e o modo de cobrança da taxa de iluminação fícou 
errado, porque era para cobrar anualmente igual consta na Lei e foi cobrado referente a um 
mês somente, então tem gente que leva o 1PTU do ano passado que foi cobrado aqui e 
aumento tantos por cento, este ano está cobrando certinho, de acordo com a lei. Qual o 
documento ou legislação para definir o valor venal dos imóveis, em especial a classificação 
dos mesmo em, a, b ou c. A Senhora Marisia respondeu que o valor dos imóveis continua de 
acordo com o código tributário do município e nós
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construção de acordo com a área construída têm-se a classificação do imóvel, por exemplo, 
classificação primeira dois mil por metro quadrado e assim por diante realiza o cálculo venal.
O Presidente falou que foram estas perguntas que foram encaminhadas a assessoria jurídica e 
ao departamento de arrecadação, vou abrir a palavra para os Nobres Colegas, mas antes 
gostaria de fazer três perguntas. Este projeto veio para esta casa para conceder um desconto e 
esta casa aprovou o projeto que este desconto seria parcelado em três pagamentos justamente 
visando o aumento que houve no IPTU e a própria situação que o país se encontra de 
dificuldades financeira e tudo mais, por questões de lançamento do IPTU não foi possível 
parcelar para não trazer um transtorno maior e uma programação feita através da Memory, 
então ficou acordado entre o executivo e a câmara municipal, para atender os anseios da 
população, parcelar ou conceder esse desconto até no mês de junho. Pergunta: o executivo já 
baixou algum decreto ou uma autorização para que a população possa pagar até junho 
conforme combinado com os Vereadores? Dr. Geovane respondeu que levou ao conhecimento 
do Prefeito a respeito do que esta casa pediu para estender o pagamento do IPTU até trinta de 
junho, e é viável este pedido sim, pelo seguinte, houve um congestionamento muito grande 
sobre o cadastramento para as casas populares e houve novecentas certidões e tumultuou 
muito e neste meio tempo ainda houve essas pessoas que queriam as informações do IPTU e 
que talvez não foram atendidas pelo tumulto que causou na prefeitura; e o Prefeito pediu para 
passar para essa casa que vai conceder sim o desconto do IPTU até trinta de junho, já foi 
prorrogado até trinta de maio e, a pedido da câmara e pelo congestionamento que houve na 
Prefeitura, foi prorrogado até trinta de junho. O que falta para nosso município ter uma planta 
de valores ou um georreferenciamento para que essa cobrança seja unânime e justa para todos 
os munícipes? O Dr. Geovane respondeu que até discutiu com meu colega que é até o jurídico 
desta casa, que esse zoneamento não foi feito ainda em Piumhi e não pensado, porque a 
evolução desse IPTU ela se da de que maneira: compra, venda, inventário ou construção nova 
e a partir desse ponto tem um valor venal ou original que é sujeito ao IPCA todos os anos data 
base em novembro, é muito comum uma pessoa que mora do lado da sua casa ter um valor 
menor do que a sua casa propriamente dita, que você fez depois dela; a casa da pessoa vem 
ao longo de anos ela nunca foi vendida, nem alienada e nunca passou por processo de 
inventário esse valor fica reduzido e não corresponde ao valor venal, então a cada 
movimentação que está sendo feita é o valor venal. O que significa valor venal? Valor de 
venda à vista atualizado e, este é problema, no caso de um zoneamento igual; o pessoal 
estranhou muito e achou muito ruim o valor da taxa da COSIP que é x reais digamos, em um 
zoneamento casas que pagam cem reais de IPTU passará a pagar um mil e quinhentos, dois 
mil reais, porque são casas bem localizadas e datadas de forma antiga de mil novecentos e 
setenta e não passaram por nenhum processo de avaliação porque nunca aconteceu venda, 
inventário ou doação, então até agora nenhum Prefeito pensou em fazer um zoneamento; se o 
cidadão está penalizado com um aumento de sessenta reais ele ficará mais penalizado com um 
aumento de dois mil, três mil reais, até dez mil em imóveis em Piumhi, tem imóveis em 
Piumhi que tem o valor venal de quatrocentos mil reais e vale três miljjões, imagina o valor
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do IPTU que esta pessoa iria pagar? O Presidente falou que seria uma questão social quem 
tem mais pode pagar mais, e o que nós queremos é o que Lei busca é a igualdade entre as 
pessoas, está na hora de deixar um pouco a política de lado e passar um pouco mais para a 
administração é uma questão de renúncia quando falamos em georreferenciamento ele vai não 
só desta questão da valorização da casa ele vai atender a questão do trânsito no município 
hoje mesmo estamos aqui com o SAAE fazendo um projeto de um georreferenciamento de 
toda água e esgoto do município, ou seja, através do georreferenciamento nós vamos trazer a 
tona uma questão de justiça social, de trânsito, enfim quem tem mais tem que pagar mais todo 
mundo tem os direitos iguais, tem direito a um trânsito, de qualidade de vida; é uma questão 
que eu faço e também uma crítica que estou fazendo neste sentido porque se é mais justo essa 
planta de valores eu acho que o município tem que caminhar para isto, hoje estamos 
evoluindo e não tem como sermos mais amadores, temos que colocar todos em um patamar de 
igualdade, não é porque eu sou político eu vou ter uma isenção x em detrimento ao outro que 
tem uma casa pior do que a minha, mas que foi construída recente, gostaria que levasse esta 
sugestão ao Prefeito. O que tenho comigo é o seguinte: nós que estamos na esfera política 
queremos fazer um trabalho político, mas temos que pensar na nossa cidade, temos que pensar 
em fazer Leis; criar Leis que realmente atendam ao município como um todo e não buscando 
favorecimentos pessoais, é só uma sugestão e uma crítica que faço , passo a palavra para o 
meu colega Vereador José Welington Silva. Boa noite Dr. Geovane e Dona Marisia, a respeito 
desta taxa mesmo da COSIP, na gestão passada ela foi paga em um mês esse IPTU deste ano 
essa taxa está sendo cobrada doze meses ou está sendo cobrado vinte e três meses. Dr. 
Geovane respondeu que é em doze meses, se a pessoa que está sendo cobrado a taxa como se 
fosse lote e estiver construído casa é só levar na prefeitura o talão de energia para diminuir 
essa taxa porque o próprio talão vem cobrando esta taxa e mediante este talão de energia que 
ele apresentar a Prefeitura tirará a taxa. Dr. Geovane pediu permissão ao Presidente e voltou à 
pergunta para esclarecer que vários municípios praticam um tipo de IPTU progressivo porque 
o estado o faz assim, a AF Administração Fazendária ela faz a valoração do imóvel, no caso 
de uma morte, naquele tempo ela pega o imóvel e atualiza-o no valor venal para pagamento 
de ITCMD que é um imposto, por isso vários municípios não é só Piumhi ainda praticam lado 
a lado com o estado. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria questionou: em relação ao 
IPTU, que prestou bastante atenção na explanação da Senhora Marisia de como é feito a 
avaliação através da construção, através do código tributário minha dúvida ainda persiste na 
questão seguinte, qual critério legal que baseia a Prefeitura para calcular o valor venal do 
imóvel e em qual Lei permite a Prefeitura fazer este cálculo de avaliação, principalmente qual 
a lei? A Senhora Marisia respondeu que é o código tributário do município , Lei n° 1.083. A 
Vereadora Shirley continua: então existe uma Lei para isso, então quando há uma 
movimentação em cartório ou qualquer imóvel de compra venda, pois esse valor venal é 
atualizado. Um exemplo citado pela Senhora Marisia, um lote que você paga IPTU há muitos 
anos e já está lançado na Prefeitura, um ano ou dois, na hora da venda para cobrar o IPTU de 
acordo com o código tributário municipal podemos avaliar o imóvel para efei
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Prefeitura poderá avaliar o imóvel até atingir até o valor real da venda, mas geralmente a 
gente não atinge o valor real do imóvel, se seu imóvel está lançado na Prefeitura no valor de 
quinze mil, hoje se você levar lá para transferir e passar escritura o valor real é de sessenta 
mil, ele sofrerá esta alteração. Outra pergunta da Vereadora Shirley: se existe na Prefeitura 
uma comissão para avaliar estes imóveis, há algum critério para avaliação deste imóveis. A 
Senhora Marisia disse que o valor de mercado, foi passado uma guia de 1PTU para Dr. 
Geovane e Senhora Marisia verificar, o Presidente disse que essas questões pontuais fossem 
resolvidas na Prefeitura. Dando continuidade, o Vereador José Seabra de Faria tomou a 
palavra e pediu que fosse explicado como é calculado a taxa de iluminação pública de lotes de 
acordo com a Lei Complementar n° 41/2015, para lote de até seis metros de testada é cobrado 
0,25 por metro; de seis zero um a doze metros de testada, 0,40 por metro; e, a partir de doze 
zero um metros de testada, 0,50 por metro, de acordo com a testada do imóvel. O Vereador 
José Antônio Camargo reforçou a pergunta um lote de esquina se estiver dois postes altera no 
valor ou a taxa de iluminação? A Senhora Marisia respondeu que não, pois é de acordo com a 
metragem do imóvel, José Antônio fez um observação a respeito da Prefeitura de Capitólio, o 
Prefeito de Capitólio fez uma reavaliação em Escarpas do Lago e na própria cidade, ele 
conseguiu arrecadar para o município uma média de sete milhões; Piumhi está em tomo de 
quatro mil é uma forma que tem que ser repensada, diante do que Dr. Geovane e Senhora 
Marisia falou aqui, esse aumento se dá devido a transação e se averbou, aconselho a quem me 
procurar para ir direto na Prefeitura para qualquqer esclarecimento. O Presidente passou a 
palavra para Dra. Cely que falou para o Dr. Geovane que pelo que já foi visto está na hora do 
Município tomar algumas providências, de acordo com a situação que estamos verificando 
essa forma de fazer esta reavaliação do imóvel dá só quando há uma transformação, 
averbação do imóvel, isso faz com que o contribuinte construa clandestinamente, contrato de 
gaveta, justamente para não mexer no valor do imóvel, porque só vai ter esse reajuste se 
houver uma destas formas de alteração no imóvel, então a gente vê que o município está 
perdendo, com isso a pessoa vende um imóvel para um parente e não passa escritura para não 
alterar o valor do imóvel. Então esta é uma questão que tanto o executivo quanto o legislativo 
precisa trabalharem prol do Município, estamos realmente revendo isso. Isso estou falado do 
lado da administração porque do lado do contribuinte, de repente, para alguns está bom; mas 
para o contribuinte que adquiriu o imóvel agora então, essa diferenciação está de acordo com 
o que foi falado, o critério para classificação dos imóveis está no código tributário? Dr. 
Geovane respondeu que esse critério ele é da pelo Sinduscon é um órgão do sindicado da 
indústria da construção civil é o que os engenheiros dos municípios utilizam: ele envolve 
metragem quadrada, acabamento da casa e tudo mais localização, essa avaliação é feita em 
todos os sentidos desde a localização do imóvel até o material empregado e área construída, 
então esses critérios não estão no nosso código tributário é lei geral, não foge muito da tabela 
do Sinduscon usada pela maioria dos engenheiros dos municípios; é uma tabela oficial, que te 
dá um subsídio de ver uma casa de dois quartos, três quartos, um padrão A,B,C. Por exemplo 
de padrão A poderia ser granito, padrão B poderia ser o porcelanato, azulejo e. meia parçde
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seria o padrão C e tem ainda um padrão popular. Isso é definido inclusive por metro quadrado 
de construção, então este critério é só quando há um alvará, habite-se, porque para definir este 
critério A,B, C, é a casa realmente construída , pode existir alguns casos que este habite-se, 
foi pedido a trinta ou quarenta nos atrás e esta casa nunca foi vendida ela precisa de uma 
reavaliação , o fiscal da AF - Arrecadação Fazendária ,vai nessa casa e vê seu o estado geral, 
a precariedade, as condições e faz uma avaliação; é a mesma coisa que o engenheiro da 
prefeitura faz, as vezes você pode ter uma casa muito ruim no centro da cidade sendo que o 
lote tem mais valor do que a casa, e você pode ter uma casa muito boa no bairro, é o fiscal que 
faz esta visita e avaliação seria no caso o engenheiro, Lazinho, ou Edson Baiano é o pessoal 
de campo que faz essa avaliação, e a questão do valor de mercado está no código tributário 
municipal valor do ITBI. O presidente falou que no caso de alguma dúvida procurar o setor 
responsável da prefeitura. A Senhora Marisia completou que se o lote estiver aberto, cobra-se 
um e meio por cento do valor venal, lote murado é cobrado um por cento, agora se você der 
entrada em um projeto para uma construção é cobrado meio por cento do valor venal, lote 
aberto é bem mais caro é uma forma o de orientar o pessoal a murar os lotes. CIDADÃOS
INSCRITOS: a cidadã Rosélia da Silveira irá fazer um questionamento sobre o IPTU. 
Desejou boa noite a todos, logo quando falamos de IPTU, o imposto foi instituído realmente 
para quem tem uma propriedade urbana e a forma da tributação é correspondente a 
propriedade do imóvel e o poder de riqueza que o proprietário detém sobre o imóvel, por isso 
que existe essa avaliação do valor a cobrar e também existem imóveis que tem a isenção do 
imposto, o que foi colocado aqui é que a administração pouco importa com isso, o que 
importa é se eu vendi, se eu doei, se eu herdei, aí sim existe essa valorização do imóvel; o 
que tem acontecido que a maioria das pessoas não faz transmissão de bens ao longo da vida e, 
com isso, acabam pagando um imposto menor do que realmente deviam. Acompanhando o 
andamento da sabatina eu não pude deixar de lembrar o que aconteceu com o sindicato dos 
servidores o Sempre, nós fomos denunciados por sonegação fiscal porque o município não 
avaliou o imóvel da forma adequada, se eu quiser falar que eu vendi um imóvel por dez reais, 
o problema será meu, porque a Prefeitura irá tributar naquele valor, se eu não declaro o valor 
do imóvel a Prefeitura irá tributar pelo valor venal que está lá de dez , vinte, cinquenta e nós 
somos obrigados a responder um processo criminal por sonegação fiscal e administração vem 
aqui e fala que nós não olhamos isso, nós simplesmente fechamos os olhos pelo valor do 
móvel, o que importa é o que você contribuinte declara, e pra gente fica tudo certo. Se seu 
imóvel está de cinquenta anos com o valor de dez e se você resolveu vender ele por valor de 
vinte e ele vale quatro milhões Dr. Geoveni, o Senhor deu o exemplo da administração que 
fica omissa; a administração assumiu aqui que ela está abrindo mão da receita isso é crime, 
então cabe a esta casa apurar o que está sendo feito. Nós sim, estamos respondendo um 
processo por sonegação fiscal, se vocês pegar aqui nesta casa a documentação que está aqui, 
de uma forma arbitrária uma CPI que foi feita contra o sindicato onde a Senhora Marisia 
declara lá que não houve declaração de venda do imóvel e foi tributado pelo valor venal, 
quatorze mil reais de quinze anos atrás, a Prefeitura
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e até hoje é o que está pagando, está pagando o IPTU, pagou o ITBI e está pagando. Nós 
estamos respondendo a um processo criminal e a administração cobra do contribuinte a conta, 
como diz o colega, resíduo sólido de um terreno que não temcoleta de lixo e outra existe uma 
lei municipal que cobra do proprietário se ele não manter o terreno limpo, murado com 
calçada, está aí na lei orgânica, cabe a vocês cobrarem isso de todo proprietário de imóvel, 
isso é abrir mão de receita; é deixar de arrecadar para investir onde deve, saiu uma matéria no 
jornal onde se fala que a saúde está toda perfeita, esse dinheiro que está aqui deixando de 
cobrar poderia estar sendo investido lá, para realmente a matéria do jornal ser real, é isso que 
venho aqui cobrar; quando a Senhora Marisia disse que é sete ponto alguma coisa eu tenho 
aqui que foi mais de doze por cento, eu tenho um imóvel aqui próximo a Praça Padre Alberico 
que foi avaliado mais de cinquenta mil reais, outro imóvel em uma área bem mais afastada 
avaliado três quatro vezes maior, isso é justo com o contribuinte, ano passado essa casa 
aprovou uma lei de isenção de IPTU para as pessoas acometidas de câncer, só que esqueceram 
de colocar uma pequena regra lá. O Presidente agradeceu e disse que por questões regimentais 
mantem os cinco minutos conforme o regimento determina e deste já agradeço e convido para 
a próxima sessão para falar sobre o encontro do observatório social lá em Curitiba, por 
gentileza, na próxima sessão. O Sr. íris Mareio vai falar sobre a sinalização de trânsito na 
cidade. Primeiramente boa noite a todos, eu queria deixar claro aqui ou melhor já ficou claro, 
que a situação do trânsito em Piumhi é grave, estou aqui em Piumhi há dois anos, estive fora 
por volta de vinte quatro anos, trabalhei na Policia Militar de Cássia onde colaborei com a 
Prefeitura na sinalização da cidade, e estou tendo a oportunidade de acompanhar o comando 
da Polícia Militar com o Prefeito anterior tentando resolver a solicitação que já foi feita há 
mais de quatro anos pela população e nada foi feito e hoje vou morar em um local onde já 
morreu uma pessoa atropelada; como o José Welington comentou que já é do conhecimento 
de vocês e ninguém toma providência e estarei mudando para este endereço na próxima 
semana, não tem condições, é grave, é próximo ao colégio João Menezes, estudei lá até o ano 
de 1990 e hoje está da mesma forma, nada foi feito, nada foi mudado e o trânsito só tem 
aumentado, é caminhão, ônibus, é completamente fora do normal e se der bobeira morre, e 
são vários alunos e se for atravessar a rua, já houve atropelamento de uma Senhora; em 
apenas dois anos que estou aqui. já aconteceu várias coisas, já fizemos abaixo assinado, 
colégio foi envolvido, promotor solicitou resposta da Diretora do colégio e não obteve 
resposta, estive com o Promotor e nada, mudou o Prefeito e continuo aguardando; outro local 
é a Escola Josino Alvim, o projeto já está nesta casa e acho que falta é vontade política, se 
vocês tiverem oportunidade vá até a cidade de Cássia para ver os projetos , aconteceu vários 
acidentes que hoje isso não acontece mais. Na minha opinião, a Prefeitura tem que fazer 
alguma coisa, quatro ano passou, me falaram que tem que fazer licitação, mas quanto tempo 
já passou e nada, gostaria de saber quanto tempo dura essa licitação, e não fica caro vim aqui 
hoje e pedir não vamos deixar outras pessoas morrerem. O Presidente falou para o Sargento 
íris que por questões regimentais são cinco minutos, e o que tenho a dizer que o Senhor pode 
ter certeza já foi feita várias reinvindicações que ainda
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fiscalizador a nossa mesa diretora estará cobrando do Prefeito uma atitude, não só a demanda 
apresentada pelo Senhor mas todas as demandas que estamos aguardando resposta, agradeço a 
sua participação e por questões regimentais peço desculpas ao Senhor. Peço ao Senhor 
Secretário que faça a chamada dos Vereadores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL:
O Nobre Vereador José Antônio Camago Júnior, completando aqui, nós já conversamos e 
cobramos do Prefeito na própria porta da Câmara Municipal, que o trânsito é muito difícil, 
fomos procurados aqui por alguns moradores da região, aproveitando com certeza vamos 
fiscalizar e cobrar sim do nosso Prefeito, mas também vamos cobrar na porta da nossa 
Câmara, os moradores ao redor estão cobrando muito, da mesma forma que acontece nas 
Escolas aqui o trânsito é muito grande devido a Escola Instituto Perfil de Educação, o 
movimento é muito grande, aconteceu vários acidentes aqui em volta, esta região deve ser 
olhada; só para aproveitar que estamos falando de trânsito, relembrar o projeto que o José 
Welington trouxe aqui no início do nosso mandato, placa de sinalização até hoje não foi feito 
nada, vamos cobrar mais uma vez, porque andamos em Piumhi e procurando a rua tal vamos 
fazer uma parceria com o comércio local; e o Prefeito agora está pensando em contratar uma 
empresa e que possa reforçar esta área que é a parte de placas de trânsito não só a parte de 
placas, mas também está informando o nome das ruas e agradeceu a todos. O Presidente 
lembrou aos nobres colegas que a segunda sessão itinerante será realizada no dia 29 de maio 
segunda-feira as dezenove horas e trinta no Bairro Nova Piumhi, com o objetivo de ouvir os 
anseios dos cidadãos daquela localidade e na oportunidade acredito que já temos que levar 
uma resposta de algumas demandas já solicitadas pelos moradores do Bairro Nova Piumhi; 
convidamos a comunidade aqui presente que será realizada na Escola Municipal Ludgero de 
Lima Arantes, lembrando ainda de algumas datas comemorativas, hoje é dia do Assistente 
Social nobre trabalho que eles fazem com as pessoas carentes, com adolescentes; dia 
internacional da Família; ontem comemoramos o dias das Mães, parabenizando aqui a todas 
as Mães presentes, interessante que depois do dia das Mães vem o dia da Família e sem a 
Mãe que é a célula mater dessa família; lembramos ainda dos nossos funcionários públicos 
dia dezesseis dia do gari; dia dezoito dia do Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil; 
dia dezenove dia dos Acadêmicos em Direito, dia do Defensor Público e dia do Estudante em 
Direito, que são aqueles que velam pelos nossos direitos e pela busca da nossa liberdade; dia 
vinte dia das Pedagogas e do Técnico em Enfermagem. Nada mais havendo a tratar e por não 
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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
15/05/2017 (Segunda-feira) - 19h30 
Ia Sessão Legislativa - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 18a Sessão Ordinária ocorrida no dia 03 de maio de 2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo 
permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre 
assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
Não há projetos e ofícios para discussão e votação para a pauta do dia.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Aguarda-se a Assistente do Departamento de Arrecadação Municipal, Marisia dos Reis
Leite e o Procurador do Município, Dr. Giovanni da Costa Badinhani, para prestarem
esclarecimentos sobre o IPTU 2017 do Município de PiumhL
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 15/05/2017 (segunda￾feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de maio de 2017.
JOSÉ W]
Vice-Presidente <
ÍGTON DA SILVA
imara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilização: II I 0 ^ I I
Data da publicação:. I-Zi / C 5 I l-f
________________ ______________________

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