materia nº 1/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Especial e 
da Avaliação de Desempenho para fins de aprovação em 
estágio probatório e concessão de progressão horizontal 
no âmbito da Câmara Municipal de Planura/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a presente Resolução.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Comissão Especial e a Avaliação de Desempenho para fins de 
aprovação em estágio probatório e concessão de progressão horizontal no âmbito da Câmara 
Municipal de Planura/MG, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 86 de 29 de 
novembro de 2022 e alterações posteriores, disposições da Lei Complementar nº 1/1994 –
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Planura/MG e na forma desta 
Resolução.
CAPÍTULO II
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Finalidade e Gestão
Art. 2º O Sistema de Avaliação de Desempenho no âmbito do Poder Legislativo de Planura está 
instituído conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 86/2022, com a finalidade de
aferir o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e na identificação de suas
potencialidades e insuficiências, de forma a permitir o seu desenvolvimento profissional no 
serviço público municipal.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho será aplicado para fins de 
programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional
dos servidores, compreendendo a aprovação em estágio probatório e a concessão de progressão 
horizontal, conforme disposto nos incisos I e II, do § 3º do artigo 44 da Lei Complementar nº 
86/2022 e suas alterações.
Art. 3º A gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho compete ao gabinete da presidência,
e suas atividades serão desenvolvidas por Comissão Especial nomeada para este fim, através de 
Portaria.
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Seção II
Comissão Especial de Avaliação 
Art. 4º Para fins desta Resolução, a Comissão Especial de Avaliação será composta por 2 (dois) 
servidores efetivos do Legislativo, obedecendo-se aos níveis de hierarquia dispostos na 
Estrutura Organizacional da Câmara e por 1 (um) vereador indicado pelo presidente da Mesa 
Diretora, podendo ser assessorada por empresa especializada, nos termos do art. 45 da Lei 
Complementar nº 86/2022.
Art. 5º A Comissão Especial de Avaliação atuará conforme critérios e procedimentos dispostos 
nesta Resolução.
Parágrafo único. Deverá ser realizado treinamento prévio sob a coordenação do Serviço de 
Gestão de Pessoas, com a finalidade de orientar os membros da Comissão sobre os processos 
de aplicação da avaliação de desempenho, assegurando a uniformidade de procedimentos e 
critérios.
Seção III
Avaliação de Desempenho
Art. 6º A avaliação de desempenho é o instrumento de gestão por meio do qual a Câmara 
Municipal de Planura aferirá o desempenho individual de seus servidores, bem como sua 
contribuição para o alcance dos resultados e metas do Poder legislativo.
Art. 7º A avaliação de desempenho é condição obrigatória:
I - para conferir estabilidade ao servidor em estágio probatório, considerando-o apto a 
desempenhar suas funções;
II - como critério para ascensão funcional;
§ 1º Para fins de aprovação em estágio probatório, será realizada avaliação especial de 
desempenho a cada 12 (doze) meses, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício do 
servidor nomeado em concurso público para cargo efetivo, julgando a sua aptidão para a 
permanência no serviço.
§ 2º Para fins de progressão horizontal, será realizada avaliação periódica de desempenho 
funcional a cada 2 (dois) anos, conforme cronograma a ser definido pelo setor de Recursos 
Humanos.
Art. 8º Nos casos em que o servidor estiver impossibilitado de realizar a avaliação em virtude 
de afastamentos previstos em lei como efetivo exercício, o servidor será avaliado ao retornar as 
suas atividades.
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Parágrafo único. Os servidores cedidos ou a disposição de outros órgãos serão avaliados 
observadas as disposições desta Resolução, sendo os formulários de Avaliação de Desempenho 
Funcional disponibilizado pela área de Recursos Humanos, aos respectivos órgãos dos quais o 
servidor estiver lotado, que cumprirão os prazos estabelecidos conforme definido pela 
respectiva Secretaria.
Seção IV
Instrumentos de Avaliação
Art. 9º Os fatores e pontuação da Avaliação de Desempenho serão aferidos em instrumentos
próprios e individuais, conforme Formulários constantes nos Anexos integrantes desta 
Resolução, a serem preenchidos pela Comissão Especial de Avaliação.
§1º Os Formulários de Avaliação deverão ser subscritos pela Comissão de Avaliação, bem 
como pelo servidor avaliado, atestando a ciência do resultado final.
§2º Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciência do resultado final, será 
esta suprida pela assinatura de 2 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor e da 
Comissão de Avaliação.
Seção IV
Dos Parâmetros de Aferição
Art. 10. Como parâmetros de aferição na Avaliação de Desempenho serão observados os 10 
(dez) fatores abaixo, conforme disposto no Quadro I constante no Anexo I desta Resolução: 
I- pontualidade;
II- assiduidade funcional;
III- idoneidade moral;
IV- produtividade;
V- qualidade do trabalho;
VI- responsabilidade;
VII- iniciativa;
VIII- disciplina;
IX- cooperação;
X- aperfeiçoamento profissional.
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Art. 11. Serão analisados e avaliados 10 (dez) fatores, divididos em 5 (cinco) subitens cada, 
conforme Formulário de Avaliação Individual constante no Anexo II desta Resolução.
§ 1º Em cada Formulário de Avaliação Individual será atribuída pontuação máxima de até 10 
(dez) pontos para cada fator, distribuída em pontuação máxima de até 2 (dois) pontos por 
subitem.
§ 2º Cada membro da Comissão Especial de Avaliação receberá um Formulário de Avaliação 
Individual por servidor a ser avaliado, para preenchimento conforme os fatores e pontuação 
disposta no § 1º deste artigo. 
Art. 12. Concluída a etapa individual de avaliação, conforme o Formulário do ANEXO II, a 
Comissão Especial de Avaliação procederá à apuração do resultado final, conforme o 
Formulário do ANEXO III desta Resolução.
§ 1º A aferição a ser preenchida no Formulário “Resultado Final de Avaliação de Desempenho 
de Progressão Funcional”, corresponde à média obtida na soma da Pontuação Total das 
avaliações individuais dos membros da Comissão.
§ 2º A pontuação máxima a ser alcançada na avaliação final corresponde a 100 (cem) pontos.
Art. 13. Será atribuído ao Resultado Final da Avaliação os indicadores de desempenho e 
pontuação final abaixo, conforme disposto na Tabela II do Anexo I desta Resolução:
I - Indicadores:
a) Eficiente
b) Bom
c) Regular
d) Insuficiente
II - Pontuação:
a) Eficiente – Atende totalmente aos requisitos (de 85 a 100 pontos);
b) Bom – Atende aos requisitos (de 70 a 84 pontos);
c) Regular – Atende parcialmente aos requisitos (de 61 a 69 pontos);
d) Insuficiente – Encaminhar para o plano de melhoria (abaixo de 60 pontos).
Art. 14. Considerar-se-á suficiente para aprovação o servidor que obtiver média de, no mínimo, 
70 (setenta) pontos equivalentes a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima, no Formulário 
Final de Avaliação.
Art. 15. Obtido o resultado final da Avaliação de Desempenho, a Comissão Especial deverá dar 
ciência a cada servidor avaliado.
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CAPÍTULO III
Comissão de Recursos da Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 16. Fica instituída a Comissão de Recursos da Avaliação de Desempenho composta por 3 
(três) representantes, 1 (um) representante da área Jurídica da Câmara, 1 (um) representante dos 
vereadores e 1 (um) representante dos servidores, comissionado ou efetivo, indicados pelo 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para fins de avaliação de recursos.
Parágrafo único. Os procedimentos da Comissão de Recursos da Avaliação de Desempenho 
serão regulamentados em Portaria específica.
CAPÍTULO IV
Recursos
Art. 17. É facultado ao servidor avaliado que discordar do resultado final de sua avaliação, 
interpor recurso, mediante Requerimento, junto à Comissão de Recursos da Avaliação de 
Desempenho.
§ 1º Deverão ser apresentadas no Requerimento as razões do recurso, com indicação e 
justificativa da discordância, item do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional
questionado, ou eventual irregularidade identificada na apuração.
§ 2º O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez) dias uteis a contar da assinatura do 
resultado final da Avaliação de Desempenho, não sendo válidos os pedidos de reconsideração 
feitos fora do prazo previsto nesta Resolução.
§ 3º Serão indeferidos recursos em desacordo com o disposto no parágrafo primeiro deste 
artigo.
§ 4º A Comissão de Avaliação de Desempenho tem o prazo de até 10 (dez) dias uteis contados 
da data de protocolização do requerimento de pedido de recursos, para deferir ou indeferir os
recursos, dando ciência ao avaliado do inteiro teor da deliberação.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 18. Os resultados das Avaliações de Desempenho Funcional serão homologados pela 
autoridade superior competente, ficando desde já delegada a competência à autoridade máxima 
da Câmara Municipal.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 
02 de 19 de dezembro de 2016.
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Art. 20. Integram a presente Resolução os seguintes anexos:
I - ANEXO I – Instruções de Preenchimento, Fatores de Desempenho, Indicadores e
Pontuação
II - ANEXO II – Formulário Individual de Avaliação de Desempenho;
III – ANEXO III – Resultado Final de Avaliação de Desempenho de Progressão Funcional,
IV - ANEXO IV - Resultado Final da Avaliação de Estágio Probatório;
V - ANEXO V – Parecer Final da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório;
VI - ANEXO VI - Informações Gerais da Comissão de Avaliação de Desempenho;
VII - ANEXO VII - Recurso da Avaliação da Progressão Horizontal e/ou Estágio Probatório
Planura/MG, 1º de dezembro de 2023.
Celso Luiz Martins
Presidente
João Batista Machado
Vice-Presidente
Carlos Alberto P.N. Junior
Secretário
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ANEXO I
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO, FATORES DE DESEMPENHO, 
INDICADORES E PONTUAÇÃO
1. Objetivos:
1.1. Avaliar a aptidão e capacidade do(a) servidor(a) para o desempenho do cargo que ocupa;
1.2. Identificar problemas existentes no trabalho com o(a) servidor(a) que se encontra em 
estágio probatório, a fim de serem tomadas medidas que possam facilitar o processo de 
adaptação do(a) mesmo(a);
1.3. Fornecer dados parciais para a confirmação função do(a) servidor(a) no cargo, na avaliação 
final.
2. Instruções para preenchimento:
Comissão de Avaliadores:
2.1. Este formulário constitui um elemento importante no processo de avaliação de desempenho 
do(a) servidor(a) da Câmara Municipal em estágio probatório e do(a) servidor(a) efetivo para 
progressão horizontal;
2.2. Na análise de desempenho do(a) servidor(a) não deve ser considerado o fato do(a) 
mesmo(a) ser principiante no cargo e sim as atribuições do cargo e as necessidades do trabalho;
2.3. Leia com atenção cada um dos itens antes de respondê-lo;
2.4. Cada um dos itens propostos tem elevada importância, influindo diretamente no resultado 
final e subsidiando a tomada de decisões. Não deixe nenhuma questão sem avaliar;
2.5. O processo avaliado deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em 
situação de trabalho, excluindo aspectos pessoais;
2.6. Recomenda-se que este formulário seja preenchido com participação do(a) servidor(a) a 
ser avaliado(a);
2.7. Como parâmetros de aferição na Avaliação de Desempenho deverão ser observados os 
fatores e indicadores dispostos nas Tabelas I e II abaixo:
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QUADRO I
FATORES DE DESEMPENHO
Pontualidade
Avalia o cumprimento de horários e prazos determinados ao servidor e o comprometimento 
com suas responsabilidades (chegar no horário, ser preciso, cumprir prazos e respeitar os 
compromissos)
Assiduidade Funcional
Avalia a frequência diária ao trabalho, dedicação e comprometimento com suas obrigações 
de forma constante e confiável (frequência/regularidade, permanência no local de trabalho e 
dedicação)
Idoneidade Moral
Avalia os princípios éticos do servidor (confiança, honestidade, integridade, lealdade, 
respeitabilidade, honradez e seriedade)
Produtividade
Avalia o rendimento compatível com as condições de trabalho produzido pelo(a) servidor(a) 
e ao atendimento aos prazos estabelecidos (rendimento compatível com as condições de 
trabalho, disponibilidade de material, equipamento, prazos e qualidade do serviço na 
execução das suas atividades).
Qualidade do Trabalho
Avalia a qualidade do trabalho desenvolvido pelo(a) servidor(a) de acordo com os prazos e 
planejamento (comunicação, liderança, trabalho em equipe, flexibilidade e inovação)
Responsabilidade
Avalia como o (a) servidor (a) assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e 
condições estabelecidas; a conduta moral e a ética profissional.
Iniciativa
Avalia a capacidade do(a) servidor(a) em tomar providências por conta própria dentro da sua 
competência (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites estabelecidos).
Disciplina
Avalia o comportamento do(a) servidor(a) quanto aos aspectos de observância aos 
regulamentos e orientações estabelecidas pela Secretaria Geral da Câmara (comportamento 
equilibrado, discreto e de acordo com os Regimentos /Estatuto do Servidor)
Cooperação
Avalia como o(a) servidor(a) contribui com as atividades no ambiente de trabalho, atingindo 
objetivos comuns e proporcionando vantagens para todos.
Aperfeiçoamento
Avalia o conhecimento e novas habilidades do servidor(a) adquiridos através de técnicas de 
aprendizado e especializações, como Workshops, cursos de capacitação, treinamento e
educação continuada.
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QUADRO II
INDICADORES DE DESEMPENHO E PONTUAÇÃO
Indicadores de Desempenho Pontuação Final
EFICIENTE
Possui o fator em grau elevado. O desempenho apresentado pelo(a) 
servidor(a) atende totalmente as exigências do cargo/função que exerce.
85 a 100
BOM
Possui o fator em grau considerável. O desempenho apresentado pelo(a) 
servidor(a) atende satisfatoriamente às exigências do cargo/função que 
exerce.
70 a 84
REGULAR
Possui fator em grau bem pequeno. O desempenho apresentado pelo(a) 
servidor(a) aproxima-se do nível desejado sem, contudo, avança-lo.
61 a 69
INSUFICIENTE
Não possui o fator simplesmente. O desempenho apresentado pelo(a) 
servidor(a) está muito abaixo do nível desejado para o cargo/função que 
exerce.
0 a 60
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ANEXO II
FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
I – IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Matrícula: Data de Admissão: 
Cargo: 
( ) 1ª Avaliação ( ) 2ª Avaliação (Recurso) Data da Avaliação: 
II – DESEMPENHO NO CARGO
FATOR 1
PONTUALIDADE PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Chega ao trabalho no horário estabelecido para o início do expediente, sem atrasos.
2. Cumpre a carga horária de jornada de trabalho referente ao cargo que exerce.
3. Permanece no trabalho durante o expediente.
4. Consegue cumprir com pontualidade todas as tarefas programadas.
5. Informa, em tempo hábil, imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento do 
horário.
TOTAL DE PONTOS
FATOR 2
ASSIDUIDADE FUNCIONAL PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Comparece regularmente ao trabalho.
2. É dedicado e comprometido com suas obrigações de forma constante e confiável.
3. Contribui com uma boa imagem, inspirando confiança, compromisso e qualidade de trabalho, 
influenciando positivamente outros servidores.
4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções e interferências alheias.
5. Demonstra respeito e valorização em relação ao trabalho desempenhado.
TOTAL DE PONTOS
FATOR 3
IDONEIDADE MORAL PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Trata com igualdade, respeito, educação e justiça os colegas de trabalho.
2. É apto para realizar determinadas tarefas que expressão confiança, honestidade e moralidade.
3. Segue os princípios morais, individuais ou coletivas da Instituição, como a virtude, o bem e a 
honestidade.
4. É íntegro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando 
estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
5. Mantém aparência pessoal condizente à cultura do órgão e veste-se adequadamente.
TOTAL DE PONTOS
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FATOR 4
PRODUTIVIDADE PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Planeja e organiza as tarefas, observando as prioridades.
2. Trabalha de forma regular e constante, agiliza o ritmo de trabalho em situações excepcionais/picos.
3. Faz atividades corretamente, com qualidade técnica e estética, evitando o retrabalho.
4. Utiliza de forma racional o tempo, cumprindo os prazos que lhe são dados para a execução dos 
trabalhos.
5. Domina as tecnologias/equipamentos/máquinas necessárias ao desempenho de suas atribuições, 
contribuindo para o aumento da capacidade produtiva.
TOTAL DE PONTOS
FATOR 5
QUALIDADE DO TRABALHO PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1.É determinado, proativo e organizado.
2. Cumpre metas atingindo bons resultados.
3. É comunicativo, criativo e propõe soluções para sanar os problemas que surgem no trabalho. 
4. Mantém relacionamento interpessoal com os colegas, desenvolvendo projetos e trabalhos em 
equipe.
5. Adapta-se as oportunidades, dando abertura para novas ideias e conceitos com flexibilidade, 
atuando de maneira assertiva diante do inesperado.
TOTAL DE PONTOS
FATOR 6
RESPONSABILIDADE PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Inspira confiança, demonstrando honestidade, integridade e imparcialidade na realização de suas 
atribuições e no relacionamento com as pessoas no ambiente de trabalho.
2. Zela pelo patrimônio da Instituição. Usa racional e adequadamente os materiais (consumo) e 
equipamentos de trabalho, evitando desperdícios e gastos desnecessários, além de zelar em suas 
atividades pela segurança sua e de outros.
3. Mostra-se comprometido e empenhado com o trabalho que lhe é designado. Cumpre com acordos, 
compromissos e obrigações que lhes são pertinentes.
4. Zela pela sua imagem profissional.
5. Age com discrição, mantendo reserva sobre assuntos de interesse exclusivamente interno.
TOTAL DE PONTOS
FATOR 7
INICIATIVA PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Procura conhecer a Instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento, legislação, 
instruções, normas e manuais.
2. Procura se atualizar no que diz respeito às suas atribuições e função para os quais foi designado(a), 
capacitando-se constantemente para melhor desempenhar suas funções e manter-se atualizado.
3. É capaz de encontrar soluções que se adequem ao problema do modo que atenda/supere as 
necessidades/expectativas do setor.
4. Encaminha correta e adequadamente os assuntos que fogem à sua alçada decisória.
5. Põe-se à disposição da chefia, espontaneamente, para aprender outros serviços e auxiliar colegas.
TOTAL DE PONTOS
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FATOR 8
DISCIPLINA PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Exerce com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo/função.
2. Observa as normas legais e regulamentares estabelecidas pela Instituição.
3. Cumpre as ordens superiores respeitando a hierarquia, exceto quando manifestadamente ilegais.
4. Trata com urbanidade os demais servidores e público em geral.
5. Evita comentários comprometedores ao conceito do órgão/imagem dos servidores ou prejudiciais 
ao ambiente de trabalho.
TOTAL DE PONTOS
FATOR 9
COOPERAÇÃO PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Coopera com os colegas, demonstrando disposição e boa vontade.
2. Compartilha conhecimentos com os colegas sanado dúvidas que estão ao seu alcance.
3. Trabalha em grupo para atingir objetivos em comum e obter benefícios mútuos.
4. Valoriza pequenos atos e reconhece os esforços dos colegas. 
5. Oferece e pede ajuda aos colegas quando sobrecarregado de trabalhos.
TOTAL DE PONTOS:
FATOR 10
APERFEIÇOAMENTO PONTUAÇÃO
(0 a 2 pontos)
1. Participa de cursos de capacitação, treinamento, workshops, palestras, dentre outros.
2. Está sempre aberto para novos conhecimentos e ideias.
3. Procura conhecer e desenvolver novas habilidades em busca de melhorias em todas as áreas do 
setor de trabalho.
4. Desenvolve a cultura de feedbacks construtivo.
5. Tem domínio básico e conhecimentos das tecnologias, utilizados no setor de trabalho, 
atualizando-se sempre em busca de aperfeiçoamento.
TOTAL DE PONTOS
PONTUAÇÃO TOTAL
Comissão de Avaliação de Desempenho
Avaliador:____________________________________________
____________________________________
Assinatura
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ANEXO III
RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
IDENTIFICAÇÃO
Nome: Matrícula nº:
Cargo:
Setor/Unidade:
Data de início do exercício
em_____/_____/_____
Período de Avaliação
de____/____/_____ a ____/____/_____
Número de faltas durante o período
______________
NÚMERO DE LICENÇAS, CEDÊNCIAS OU AFASTAMENTOS, SEM EFETIVO EXERCÍCIO E/OU REMUNERAÇÃO, 
DURANTE O PERÍODO ESTIPULADO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: ___________
RESULTADO FINAL
PONTUAÇÃO FINAL E INDICADOR DE DESEMPENHO
PONTUAÇÃO FINAL:
___________
PERCENTUAL ATINGIDO
_________%
INDICADOR
______________________________
PONTUAÇÃO FINAL = Média obtida na soma da PONTUAÇÃO TOTAL das avaliações individuais dos membros da comissão.
PARECER DA AVALIAÇÃO Data: ____/____/______
Em função do resultado final desta Avaliação, nosso parecer é pela________________________________ do servidor(a), em 
conformidade com a legislação pertinente.
CIÊNCIA DO AVALIADO 
( ) CONCORDO COM A AVALIAÇÃO 
( ) DISCORDO DA AVALIAÇÃO 
RECURSO: ( ) SIM ( ) NÃO
EM, _____/_____/_____ ________________________________
 ASSINATURA DO SERVIDOR
PARECER (SE HOUVER PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_________________
Presidente
_________________
Secretário
_________________
Membro
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ANEXO IV
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
I - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
Nome:
Matrícula: Data de Admissão: 
Cargo:
( ) 1ª Avaliação ( ) 2ª Avaliação (Recurso) Data da Avaliação: 
II – DESEMPENHO GERAL POR ETAPA DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO MÉDIA GERAL OBTIDA INDICADOR DE DESEMPENHO OBTIDO
Avaliação 1 (12º) mês
Avaliação 2 (24º) mês
Avaliação 3 (32º) mês
INDICADORES:
Eficiente: possui o fator em grau elevado; 
Bom: possui o fator em grau considerável; 
Regular: possui fator em grau pequeno;
Insuficiente: não possui o fator simplesmente.
III – RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO
MÉDIA FINAL OBTIDA
(1ª Avaliação+ 2ª Avaliação + 3ª Avaliação) / 3
CONCEITO DE DESEMPENHO
Eficiente (possui o fator em grau elevado; 
Bom (possui o fator em grau considerável); 
Regular (possui fator em grau pequeno); 
Insuficiente (não possui o fator simplesmente).
SITUAÇÃO FINAL A RESPEITO DO SERVIDOR
(Apto/Inapto)
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ANEXO V
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO 
Nome do servidor:
Cargo:
Matrícula: Data de Admissão:
Etapas de Avalição: ( ) 1ª Etapa ( ) 2ª Etapa ( ) 3ª Etapa
O servidor(a) obteve notas satisfatórias: ( ) Sim ( ) Não
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIÇÃO:
Em função do resultado final desta avaliação, nosso parecer é pela ______________________ do(a) servidor(a), 
em conformidade com a legislação pertinente.
(Efetivação ou Exoneração)
Observações:
Membros da Comissão, presentes:
1. 
2. 
3. 
CIÊNCIA DO AVALIADO Data: ____/____/_______
( ) Concordo com a Avaliação 
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( ) Discordo da Avaliação Assinatura do Servidor(a)
Comissão de Avaliação de Desempenho: Data: ____/____/_____
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Presidente
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Secretário
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Membro
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
ANEXO VI
CONSIDERAÇÕES GERAIS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃ DE DESEMPENHO
1) Registre outras observações que julgar relevantes sobre o desempenho e/ou comportamento do(a) servidor(a):
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2) Na sua visão, existe algum aspecto individual do(a) servidor(a) que pode ser aprimorado para que ele(a) 
apresente melhor desempenho (capacitação, conduta profissional, dentre outros)?
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3) No seu entendimento, há algum aspecto ambiental do trabalho do servidor que pode ser aprimorado para que 
o(a) mesmo(a) possa melhorar seu desempenho (condições de trabalho, infraestrutura, dentre outros)?
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__________________________________________________________________________________________
4) Em caso de Desempenho Global pouco satisfatório ou insatisfatório:
4.1) Destaque situações alheias ao (à) servidor(a) que podem ter contribuído para o resultado (condições 
ambientais e de infraestrutura do setor, equipamentos e recursos materiais, desvio de função, dentre outras)
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4.2) Registre o que foi feito pela Secretaria Geral da Câmara para solucionar os problemas detectados 
(desempenho/conduta do(a) servidor(a): condições de trabalho) ao longo do período.
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Planura/MG, _____ de ________________ de 202__
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Presidente
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Secretário
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ANEXO VII
RECURSO 
AVALIAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E/OU ESTÁGIO PROBATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO
Nome do Servidor:
Matrícula:
Setor/Unidade:
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO E JUSTIFICATIVA
________________________, ____ de_______________ de _______.
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Assinatura do(a) servidor(a)